Decreto nº 5.547, de 04/03/1959

Texto Original

Transfere função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica transferida, com seu atual ocupante Rubens Silveira, a função de Auxiliar Administrativo, referência XXVII, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Aguas e Energias Elétrica, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desde Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Belmiro de Medeiros Silva

José Ribeiro Pena