Decreto nº 5.547, de 04/03/1959
Texto Original
Transfere função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.º – Fica transferida, com seu atual ocupante Rubens Silveira, a função de Auxiliar Administrativo, referência XXVII, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Aguas e Energias Elétrica, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica.
Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desde Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Belmiro de Medeiros Silva
José Ribeiro Pena