Transfere função de extranumerário mensalista e transforma sua denominação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica transferida, com o respectivo ocupante, bacharel Ney Otaviani Bernis, a função de Diretor, referência XLIX, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento Juridico do Estado, com a denominação do Auxiliar Judiciário.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Alvaro Marcilio

Candido Martins de Oliveira Junior