Transfere função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica transferida, com seu atual ocupante Francisco de Assis Andrade; a função de Assistente de Documentação e Divulgação Cultural, referência LIX, da Tabela Unica de Extranumerarios Mensalistas da Biblioteca Pública de Minas Gerais, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Imprensa Oficial (“Minas Gerais”).

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

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Tancredo de Almeida Neves