Retifica o Decreto n. 5.498, de 30 de outubro de 1958.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, e tendo em vista o parecer do Departamento Juridico sôbre o assunto, decreta:

Art. 1.º – A função isolada de Auxiliar de Documentação e Divulgação, referência XLIX, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento Juridico, criada pelo Decreto n. 4.842, de 17 de dezembro de 1955, modificada pelo Decreto n. 5.498, de 30 de outubro de 1958, para Advogado, atualmente ocupada pelo dr. Laercio Nogueira Branco, passa a denominar-se Auxiliar Judiciário, referência XLIX;

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Candido Martins de Oliveira Junior