Transfere função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica transferida, com o respectivo ocupante, Gustavo de Almeida Coelho, a função de Dentista, referência LXI, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saude e Assistência, aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, (Departamento de Pronto Socorro e Medicina Legal).

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1959

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Austregésilo Ribeiro de Mendonça

José Ribeiro Pena