Transfere função de Extranumerário Mensalista

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica transferida, com a respectiva ocupante, Arlete Furtado Vieira, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Interior (Penitenciaria de Mulheres), aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1956, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica, a função de Vigilante Penitenciário, referência XX, que passará a ter a denominação de Auxiliar de Escritório, referência XX.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Candido Martins de Oliveira Junior

José Ribeiro Pena