Modifica a denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – A função de Assistente Técnico de Aparelhos de Engenharia, referência XXXV, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Viação e Obras Publicas, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo doutor Geraldino do Espirito Santo, passa a denominar-se Engenheiro.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Belmiro de Medeiros Silva