Revoga o Decreto n. 5.480, de 10 de setembro de 1958.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica revogado o Decreto n. 5.480, de 10 de setembro de 1958, que transferiu, com o respecitvo ocupante, Camilo Cândido de Sousa, a função de Trabalhador, referência X, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saude e Assistência, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Educação.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 1958.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Austregesilo Ribeiro de Mendonça

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