Altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica alterada para Médico, referência LXI, a denominação da função de Assistente de Documentação e Divulgação, de igual referência, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.369, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo doutor Luiz Martins Vieira.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agôsto de 1958.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena