Decreto nº 54, de 06/05/1890
Texto Original
Eleva a distrito de paz o policial denominado – São Tomaz de Aquino, município de São Sebastião do Paraíso.
O doutor Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o parecer prestado pelas comissões de estatística, datado de 2 do corrente mês, resolve, usando da atribuição que lhe confere o § 1º, art. 2º do decreto nº 7, de 20 de novembro de 1889, elevar a distrito de paz o distrito policial denominado São Tomaz de Aquino, município de São Sebastião do Paraíso, criado por ato de 24 de agosto de 1887, com as mesmas divisas marcadas no referido ato.
Palácio, em Ouro Preto, 6 de maio de 1890.
JOÃO PINHEIRO DA SILVA