Dá o nome de “Presidente Antônio Carlos”, ao Sanatório Judiciário, criado pela lei n. 1.709, de 21 de dezembro de 1957.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – É dado o nome “Presidente Antônio Carlos” ao Sanatório Judiciário, criado pela lei n. 1.709, de 21 de dezembro de 1957.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de janeiro de 1958.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena