Dispõe sôbre a Taxa de Assistência, instituída pelo art. 1º, item XV, da Lei n. 1.587, de 15 de janeiro de 1957.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, item XV, da Lei n. 1.587, de 15 de janeiro de 1957, decreta:

Art. 1º – É fixada em 1% (um por cento) sôbre o vencimento, remuneração ou salário mensal do servidor, até o limite de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) a Taxa de Assistência de que trata o artigo 57 do Regulamento do Instituto de Providência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (leis ns. 1.195, de 24/12/1954, e 1.587, de 15/1/57) e que constituirá o meio pelo qual o Instituto prestará assistência médica, hospitalar e dentária a seus contribuintes.

Art. 2º – A Taxa de Assistência será cobrada compulsoriamente, por desconto em fôlha de pagamento, de todos os servidores contribuintes obrigatórios do IPSEMG.

Art. 3º – Sôbre o total arrecadado de seus respectivos servidores, para o Instituto contribuirão o Estado, o Município, a autarquia ou a entidade empregadora, com 50% (cinquenta por cento).

Art. 4º – Terão direito à assistência médico-hospitalar e dentária do Instituto, o contribuinte da Taxa de Assistência e seus beneficiários.

§ 1º – São beneficiários do contribuinte:

I – O cônjuge do sexo feminino;

II – os filhos ou enteados, de qualquer condições, até a idade de 21 (vinte e um) anos, se solteiros.

§ 2º – Poderão ser considerados beneficiários do contribuinte, desde que vivam sob sua dependência econômica:

a) o cônjuge do sexo masculino, se inválido;

b) a mãe viúva ou os pais, se inválido o pai;

c) as filhas ou enteadas maiores, enquanto solteiras;

d) os filhos ou enteados maiores, se inválidos, enquanto durara a invalidez;

e) os irmãos, órfãos de pais e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

§ 3º – O contribuinte poderá ter outros beneficiários, a critério do Conselho Diretor, estudado cada caso.

Art. 5º – O Conselho Diretor do Instituto submeterá à aprovação do Governador do Estado a regulamentação da assistência médica, hospitalar e dentária e sua extensão a todos os municípios do Estado, de forma equivalente á prestada na Capital, podendo, para isso, adotar o critério de agrupamento de municípios, centralizando a assistência naquele de maiores recursos médicos, hospitalares e dentários e meios de comunicações.

Art. 6º – O pessoal necessário à assistência será admitido a título precário, pelo Presidente do Instituto, sob a forma de credenciamento.

Art. 7º – Serão gratuitas as consultas médicas, exames de laboratório, radiografias e radioterapias feitas pelo Instituto.

Art. 8º – Para que os servidores municipais tenham direito a assistência médica, hospitalar e dentária é necessário lei municipal determinando a cobrança, para o Instituto, da Taxa de Assistência, nas condições dêste decreto.

Art. 9º – A assistência será prestada mediante apresentação da carteira de identificação fornecida pelo Instituto, acompanhada do comprovante do pagamento da Taxa de Assistência, em um dos três últimos mêses.

Art. 10 – Os atuais associados facultativos do IPSEMG, servidores estaduais, terão direito à assistência, desde que o requeiram dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º do corrente mês, e contribuam, em caráter irrevogável, com a Taxa de Assistência que, neste caso, fica fixada em Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais.

Art. 11 – Fica o Secretário de Saúde e Assistência autorizado a firmar convênio com o Instituto, visando a utilização de seus órgãos de assistência, pelo IPSEMG.

Art. 12 – As exatorias do Estado, as autarquias e departamentos autônomos recolherão, mensalmente, ao Instituto, o produto da arrecadação a êste destinada e, trimestralmente, as contas de responsabilidade do empregador, fixadas pelos artigos 6º, 15 e 57, letra b, do Estatuto do IPSEMG (leis ns. 1.195, de 23/12/1954, e 1.587, de 15/1/1957).

§ 1º – Os exatores, após o recolhimento ao Instituto, da cota de responsabilidade do Estado, levarão, em balancete, a débito da Secretaria das Finanças a importância recolhida.

§ 2º – A Secretaria das Finanças providenciará a inclusão de verba própria, nos orçamentos do Estado e, no corrente exercício, a suplementação das verbas existentes ou abertura de crédito especial, necessários para ocorrer às despesas de que tratam êste artigo e a lei n. 1.587, de 15 de janeiro do corrente ano.

Art. 13 – Êste decreto entrará em vigôr na data de 1º de junho dêste ano, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Paulo Pinheiro Chagas

Tristão Ferreira da Cunha

Álvaro Marcílio

Abgar Renault

Feliciano de Oliveira Pena

Washington Ferreira Pires