Revoga o Decreto n. 5.227, de 15 de fevereiro de 1957.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto n. 5.227, de 15 de fevereiro de 1957, que transferiu, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria dos Negócios do Interior, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, a função isolada de Auxiliar de Escritório, referência XIII, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, e ocupada por José Felisberto Pimenta.

Art. 2º – Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Álvaro Marcílio