Decreto nº 5.145, de 29/10/1956
Texto Original
Transfere função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1º – Fica transferida, com a respectiva ocupante, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Educação, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria das Finanças, a função de Auxiliar de Escritório, referência X, inicial da Série Funcional da mesma denominação, atualmente ocupada pela sra. Geralda Rosa Calazans, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 21 de janeiro de 1952.
Art. 2º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Abgar Renault
Tristão Ferreira da Cunha