Transfere função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais.

Usando das atribuições que lhe confere o art. 57, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 951, decreta:

Art. 1º – Fica transferida, com o respectivo ocupante, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria dos Negócios do Interior para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Segurança Pública, a função de Auxiliar de Escritório, referência X, da Série Funcional da mesma denominação, ocupada por Arthur Rosenburg, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, a qual se extinguirá com a vacância.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Paulo Pinheiro Chagas