Transfere função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais,

Usando das atribuições que lhe confere o art. 57, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

At. 1º – Fica transferida, com a respectiva ocupante, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Interior, para a Tabela Única dos Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, a função de Auxiliar de Escritório, referência XIII, da Série Funcional da mesma denominação ocupada por Zélia Mariana da Costa Pinto, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.

Art. 2º – Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Washington Ferreira Pires