Dá nova redação aos decretos números 4.662, de 15 de julho de 1955, e 4.839, de 15 de dezembro de 1955.

O Governador do Estado de Minas Gerais, considerando a conveniência de adotar redação que melhor atenda as finalidades do Conselho Estadual de Educação, decreta:

Art. 1º – Na direção e administração do ensino será o Secretário de Educação assistido, em caráter consultivo, pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º – O Conselho Estadual de Educação compor-se-á:

a) do Secretário de Educação;

b) dos chefes de Departamento da Secretaria da Educação;

c) do diretor do Colégio Estadual;

d) do diretor do Instituto de Educação;

e) de uma diretora de Grupo Escolar da Capital;

f) do presidente da Associação dos Professores Primários de Minas Gerais;

g) de mais seis membros escolhidos pelo Govêrno

Art. 3º – Ao Conselho Estadual de Educação competirá:

1º) Estudar e propôr medidas destinadas ao aperfeiçoamento do ensino;

2º) Dar parecer sôbre matéria de natureza técnica ou administrativa que lhe fôr encaminhada pelo Secretário;

3º) Julgar obras didáticas que se apresentarem em concurso instituído pelo Estado;

4º) Opinar, sempre que o Secretário julgar oportuno, sôbre regulamentos e programas de ensino;

5º) Dar parecer, quando solicitado sôbre questões que, em grau de recurso, forem submetidas à consideração do Secretário.

Art. 4º – As reuniões serão realizadas mediante convocação do Secretário de Educação.

Parágrafo único – Na ausência do Secretário, a reunião será presidida, pelo Chefe do Departamento da Educação.

Art. 5º – O Conselho será secretariado por funcionário do quadro da Secretaria de Educação, designado pelo titular.

Parágrafo único – As resoluções serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 6º – Podem participar dos trabalhos as pessoas cuja opinião o Secretário desejar ouvir.

Art. 7º – Os membros do Conselho, assim como as pessoas convidadas nos têrmos do artigo anterior, terão direito a uma gratificação por sessão a que comparecem.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de abril de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Abgar Renaul