Outorga mandato à Escola Nominal anexa ao Ginásio e Escola Técnica de Comércio “Padre Herculano Paz”, de Itapecerica, para ministrar o enino normal do 2º ciclo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 2º do decreto-lei federal n. 3.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal), e de conformidade com o §2º, artigo 9º do decreto-lei estadual n. 1.873, de 28 de outubro de 1946, resolve outorgar mandato a Escola Normal anexa ao Ginásio e Escola Técnica de Comércio “Padre Herculano Paz”, de Itapecerica, para ministrar o ensino normal do 2º ciclo.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Abgar Renault