Decreto nº 49.203, de 27/03/2026
Texto Original
Altera o Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e pela Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, e Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, e o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013, e Lei nº 23.178, de 21 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.625, de 12 de dezembro de 2025, e na Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam lotados, codificados e identificados no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, a que se referem, respectivamente, os incisos IV, V e VI do caput do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, em observância ao disposto no inciso II do art. 3º da referida lei, com redação dada pelo art. 16 da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025.
Parágrafo único – Os Anexos I e II do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos itens I.2.9 e II.2.9, na forma do Anexo I deste decreto.
Art. 2º – O item I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.
Art. 3º – O item I.3.1 do Anexo I e o item II.3.1 do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo III deste decreto, em observância ao art. 5º da Lei nº 25.625, de 12 de dezembro de 2025.
Art. 4º – O item I.10.1 do Anexo I e o item II.10.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo IV deste decreto, em observância ao art. 22 da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3º de março de 2026.
Belo Horizonte, aos 27 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.203, de 27 de março de 2026)
“ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)
(...)
I – 2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302, de 10 de agosto de 2004:
(...)
I – 2.9 – Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla do órgão ou Entidade |
Identificação do cargo |
Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais |
06 |
APAG |
CT |
APAG CT 25; CT 54; CT 107; CT 118; CT 120; CT 132. |
Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais |
155 |
TPAG |
CT |
TPAG CT 10; CT 27, CT 38; CT 52; CT 73; CT 92; CT 108; CT 132; CT 137; CT 143; CT 148; CT 150; CT 156; CT 158; CT 176; CT 181 a CT 182; CT 189; CT 194; CT 206 a CT 207; CT 223; CT 226; CT 231; CT 242 a CT 243; CT 256; CT 260; CT 262; CT 280; CT 284; CT 286; CT 294; CT 301; CT 316; CT 319; CT 322; CT 341 a CT 342; CT 345; CT 359; CT 362; CT 376; CT 383; CT 386; CT 402 a CT 403; CT 416; CT 418; CT 424; CT 426; CT 450; CT 453; CT 467; CT 469; CT 474; CT 482 a CT 484; CT 489 a CT 490; CT 496; CT 512; CT 517; CT 523; CT 531; CT 550; CT 552; CT 555; CT 561; CT 566; CT 570; CT 578; CT 580; CT 583; CT 591; CT 593; CT 598; CT 600; CT 611; CT 613; CT 639; CT 641; CT 643 a CT 644; CT 646; CT 651; CT 655; CT 664; CT 666; CT 668; CT 670; CT 673; CT 675; CT 678; CT 683; CT 687; CT 689 a CT 691; CT 702; CT 707; CT 709; CT 711 a CT 712; CT 718; CT 728; CT 730; CT 736; CT 739; CT 742 a CT 744; CT 753; CT 762; CT 764; CT 767; CT 772; CT 776 a CT 778; CT 783; CT 785; CT 789; CT 791; CT 794; CT 797; CT 799; CT 805; CT 810; CT 812 a CT 813; CT 825; CT 830 a CT 833; CT 846; CT 884; CT 940; CT 944; CT 946; CT 949; CT 954; CT 960; CT 962; CT 968; CT 970; CT 973 a CT 975; CT 981; CT 983 a CT 984; CT 991. |
Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamental |
09 |
ANPAG |
CT |
ANPAG CT 36; CT 113; CT 147; CT 212; CT 259; CT 295; CT 349; CT 363; CT 394. |
(...)
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)
Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções não efetivadas.
(...)
II – 2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo:
(...)
II – 2.9 – Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla do órgão ou Entidade |
Identificaçãodo cargo |
Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais |
09 |
APAG |
CT |
APAG CT 9000036 FE a CT 9000037 FE; CT 9000059 FE; CT 9000063 FE; CT 9000069 FE; CT 9000105 FE a CT 9000106; CT 9000154 FE; CT 9000167 FE. |
Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais |
16 |
TPAG |
CT |
TPAG CT 9000001 FE a CT 9000002 FE; CT 9000009 FE; CT 9000043 FE; CT 9000051 FE; CT 9000060 FE; CT 9000063 FE; CT 9000068 FE; CT 9000074 FE; CT 9000087 FE a CT 9000088 FE; CT 9000097 FE a CT 9000098 FE; CT 9000103 FE; CT 9000113 FE a CT 9000114 FE.
|
(...).”.
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 49.203, de 27 de março de 2026)
“ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)
(...)
I – 2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302, de 10 de agosto de 2004:
(...)
I – 2.3 – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla do Órgão ou Entidade |
Identificaçãodo cargo |
Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais |
212 |
APAG |
PC |
APAG PC 01 a PC 24; PC 26 a PC 53; PC 55 a PC 106; PC 108 a PC 117; PC 119; PC 121 a PC 131; PC 133 a PC 218. |
Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais |
881 |
TPAG |
PC |
TPAG PC 01 a PC 09; PC 11 a PC 26; PC 28 a PC 37; PC 39 a PC 51; PC 53 a PC 72; PC 74 a PC 91; PC 93 a PC 107; PC 109 a PC 131; PC 133 a PC 136; PC 138 a PC 142; PC 144 a PC 147; PC 149; PC 151 a PC 155; PC 157; PC 159 a PC 175; PC 177 a PC 180; PC 183 a PC 188; PC 190 a PC 193; PC 195 a PC 205; PC 208 a PC 222; PC 224 a PC 225; PC 227 a PC 230; PC 232 a PC 241; PC 244 a PC 255; PC 257 a PC 259; PC 261; PC 263 a PC 279; PC 281 a PC 283; PC 285; PC 287 a PC 293; PC 295 a PC 300; PC 302 a PC 315; PC 317 a PC 318; PC 320 a PC 321; PC 323 a PC 340; PC 343 a PC 344; PC 346 a PC 358; PC 360 a PC 361; PC 363 a PC 375; PC 377 a PC 382; PC 384 a PC 385; PC 387 a PC 401; PC 404 a PC 415; PC 417; PC 419 a PC 423; PC 425; PC 427 a PC 449; PC 451 a PC 452; PC 454 a PC 466; PC 468; PC 470 a PC 473; PC 475 a PC 481; PC 485 a PC 488; PC 491 a PC 495; PC 497 a PC 511; PC 513 a PC 516; PC 518 a PC 522; PC 524 a PC 530; PC 532 a PC 549; PC 551; PC 553 a PC 554; PC 556 a PC 560; PC 562 a PC 565; PC 567 a PC 569; PC 571 a PC 577; PC 579; PC 581 a PC 582; PC 584 a PC 590; PC 592; PC 594 a PC 597; PC 599; PC 601 a PC 610; PC 612; PC 614 a PC 638; PC 640; PC 642; PC 645; PC 647 a PC 650; PC 652 a PC 654; PC 656 a PC 663; PC 665; PC 667; PC 669; PC 671 a PC 672; PC 674; PC 676 a PC 677; PC 679 a PC 682; PC 684 a PC 686; PC 688; PC 692 a PC 701; PC 703 a PC 706; PC 708; PC 710; PC 713 a PC 717; PC 719 a PC 727; PC 729; PC 731 a PC 735; PC 737 a PC 738; PC 740 a PC 741; PC 745 a PC 752; PC 754 a PC 761; PC 763; PC 765 a PC 766; PC 768 a PC 771; PC 773 a PC 775; PC 779 a PC 782; PC 784; PC 786 a PC 788; PC 790; PC 792 a PC 793; PC 795 a PC 796; PC 798; PC 800 a PC 804; PC 806 a PC 809; PC 811; PC 814 a PC 824; PC 826 a PC 829; PC 834 a PC 845; PC 847 a PC 883; PC 885 a PC 939; PC 941 a PC 943; PC 945; PC 947 a PC 948; PC 950 a PC 953; PC 955 a PC 959; PC 961; PC 963 a PC 967; PC 969; PC 971 a PC 972; PC 976 a PC 980; PC 982; PC 985 a PC 990; PC 992 a PC 1036. |
Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais |
441 |
ANPAG |
PC |
ANPAG PC 01 a PC 35; PC 37 a PC 112; PC 114 a PC 146; PC 148 a PC 211; PC 213 a PC 258; PC 260 a PC 294; PC 296 a PC 348; PC 350 a PC 362; PC 364 a PC 393; PC 395 a PC 450. |
(...).”.
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 49.203, de 27 de março de 2026)
“ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)
(...)
I – 3. Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303, de agosto de 2004:
I – 3.1 – Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
Fiscal Agropecuário |
519 |
FISCA |
IM |
FISCA IM 01 a IM 482 e IM 618 a IM 654. |
Fiscal Assistente Agropecuário |
403 |
FISAG |
IM |
FISAG IM 01; IM 04, IM 06 a IM 10; IM 12 a IM 15; IM 17 a IM 22; IM 24; IM 26 a IM 28; IM 30; IM 33 a IM 40; IM 42 a IM 56, IM 58 a IM 62; IM 64; IM 66 a IM 77; IM 79 a IM 80; IM 84 a IM 86; IM 88 a IM 93; IM 95; IM 97 a IM 102; IM 105 a 118; IM 120 a IM 121; IM 124 a IM 125; IM 127 a IM 133; IM 135 a IM 140; IM 142 a IM 145; IM 147 a IM 148; IM 151 a IM 152; IM 155; IM 157 a IM 169; IM 171 a IM 177; IM 179; IM 181 a IM 183; IM 185; IM 187 a IM 197; IM 199; IM 201; IM 203 a IM 206; IM 208 a IM 211; IM 213 a IM 214; IM 218; IM 220; IM 223; IM 226; IM 228 a IM 230; IM 250; IM 252 a IM 253; IM 255 a IM 259; IM 262 a IM 282; IM 284; IM 287 a IM 294; IM 296 a IM 298; IM 300 a IM 303; IM 305 a IM 320; IM 322 a IM 323; IM 325 a IM 327; IM 329 a IM 330; IM 332 a IM 336; IM 338 a IM 342; IM 344; IM 346; IM 349 a IM 357; IM 360 a IM 368; IM 401 a IM 402; IM 404 a IM 416; IM 418 a IM 429; IM 431 a IM 438; IM 440 a IM 444; IM 446 a IM 495; IM 497 a IM 502; IM 504; IM 509; IM 511. |
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária |
11 |
EGDA |
IM |
EGDA IM 01 a IM 02; IM 09 a IM 13 e IM 15 a IM 18. |
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária |
210 |
AGDA |
IM |
AGDA IM 01 a IM 92; IM 100 a IM 105; IM 107 a 108; IM 110 a IM 111; IM 113; IM 122; IM 124 a IM 125; IM 127; IM 133 a IM 158; IM 160 a IM 164; IM 166; IM 168 a IM 172; IM 174 a IM 187; IM 189 a IM 197; IM 199 a IM 203; IM 206 a IM 223; IM 225 a IM 228; IM 230 a IM 232; IM 234 a IM 236 e IM 279 a IM 288. |
Auxiliar Operacional |
88 |
AUPE |
IM |
AUPE IM 01; IM 03 a IM 07; IM 09; IM 11 a IM 18; IM 20 a IM 73; IM 75 a IM 80; IM 83 a IM 84; IM 86; IM 90 a IM 94; IM 101; IM 103; IM 105; IM 111 a IM 112.
|
(...)
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)
Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções não efetivadas.
(...)
II – 3. Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo
II – 3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla do Órgão ou Entidade |
Identificação do cargo |
Fiscal Agropecuário |
11 |
FISCA |
IM |
FISCA IM 9000027 FE; IM 9000040 FE; IM 9000048 FE; IM 9000050 FE a IM 9000051 FE; IM 9000063 FE a IM 9000064 FE; IM 9000067 FE; IM 9000069 FE; IM 9000071 FE e IM 9000073 FE. |
Fiscal Assistente Agropecuário |
61 |
FISAG |
IM |
FISAG IM 9000001 FE; IM 9000003 FE; IM 9000005 FE a IM 9000006 FE; IM 9000008 FE; IM 9000010 FE; IM 9000012 FE a IM 9000013 FE; IM 9000019 FE; IM 9000023 FE a IM 9000024 FE; IM 9000026 FE; IM 9000028 FE; IM 9000030 FE; IM 9000036 FE; IM 9000039 FE; IM 9000043 FE; IM 9000045 FE a IM 9000047 FE; IM 9000049 FE a IM 9000050 FE; IM 9000053 FE a IM 9000054 FE; IM 9000057 FE; IM 9000059 FE; IM 9000062 FE; IM 9000064 FE a IM 9000065 FE; IM 9000067 FE a IM 9000070 FE; IM 9000073 FE a IM 9000074 FE; IM 9000076 FE a IM 9000076 FE a IM 90000777 FE; IM 9000080 FE a IM 9000083FE a IM 9000084 FE; IM 9000087 FE; IM 9000090 FE a IM 9000092 FE; IM 9000094 FE; IM 9000096 FE a IM 9000097 FE; IM 9000099 FE a IM 9000110 FE e IM 9000113 FE;
|
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária |
1 |
EGDA |
IM |
EGDA IM 9000004 FE; |
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária |
23 |
AGDA |
IM |
AGDA IM 9000001 FE; IM 9000005 FE; IM 9000010 FE; IM 9000013 FE; IM 9000022 FE; IM 9000024 FE; IM 9000028 FE; IM 9000033 FE a IM 9000034 FE; IM 9000036 FE a IM 9000037 FE; IM 9000039 FE; IM 9000042 FE a IM 9000044 FE; IM 9000047 FE a IM 9000048 FE; IM 9000050 FE a IM 9000051 FE; IM 9000055 FE; IM 9000058 FE a IM 9000059 FE; IM 9000062 FE |
Auxiliar Operacional |
31 |
AUPE |
IM |
AUPE IM 9000001 FE; IM 9000004 FE a IM 9000005 FE; IM 9000010 FE a IM 9000011 FE; IM 9000016 FE; IM 9000018 FE a IM 9000019 FE; IM 9000027 FE; IM 9000030 FE; IM 9000033 FE a IM 9000034 FE; IM 9000038 FE a IM 9000039 FE; IM 9000041 FE; IM 9000043 FE a IM 9000044 FE; IM 9000046 FE a IM 9000047 FE; IM 9000049 FE a IM 9000050 FE; IM 9000055 FE a IM 9000056 FE; IM 9000060 FE; IM 9000064 FE a IM 9000066 FE; IM 9000068 FE a IM 9000069 FE; IM 9000072 FE; e IM 9000074 FE.
|
”.
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 49.203, de 27 de março de 2026)
“ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)
(...)
I – 10 – Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
I – 10.1 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
Oficial de Serviços Operacionais |
25 |
OSO |
PH |
OSO PH 01 a PH 04; PH 07 a PH 11; PH 15 a PH 16; PH 18 a PH 21; PH 25 a PH 27; PH 29 a PH 30; PH 33 a PH 36; PH 38. |
Auxiliar de Serviços Governamentais |
60 |
AUSG |
PH |
AUSG PH 01 a PH 59; PH 174. |
Agente Governamental |
283 |
AGOV |
PH |
AGOV PH01; PH03; PH 10 a PH 11; PH 13 a PH 15; PH 17; PH 20; PH22; PH 24 a PH 29; PH 31 a PH 33; PH 35 a PH 42; PH 44; PH 46 a PH 57; PH 60 a PH 64; PH 66; PH 68; PH 70 a PH 80; PH 82; PH 84 a PH 92; PH 94 a PH 95; PH 97; PH 99; PH 101 a PH 106; PH 108 a PH 121; PH 123; PH 125 a PH 126; PH 128, PH 130; PH 132 a PH 133; PH 135 a PH 138; PH 141; PH 143 a PH 157; PH 159; PH 161 a PH 167; PH 169 a PH 173; PH 175 a PH 176; PH 180 a PH 183; PH 186; PH 188 a PH 189; PH 192 a PH 197; PH 199; PH 201 a PH 213; PH 215 a PH 217; PH 219 a PH 220; PH 222 a PH 229; PH 231 a PH 233; PH 235 a PH 250; PH 252 a PH 264; PH 266 a PH 269; PH 271 a PH 272; PH 281;PH 285 a PH 288; PH 290 a PH 299; PH 301 a PH 303; PH 305 a PH 311; PH 313 a PH 320; PH 527 a PH 532; PH 534 a PH 535; PH 537; PH 539 a PH 543; PH 545; PH 549 a PH 551; PH 553 a PH 564; PH 566 a PH 567; PH 571 a PH 576. |
Gestor Governamental |
271 |
GGOV |
PH |
GGOV PH 01 a PH 10; PH 12 a PH 19; PH 23 a PH 26; PH 28 a 30; PH 32 a PH 45; PH 47 a PH 52; PH 54; PH 57 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 73; PH 75 a PH 83; PH 85 a PH 86; PH 90 a PH 91; PH 93 a PH 94; PH 98 a PH 99; PH 102 a PH 105; PH 107 a PH 109; PH 111 a PH 115; PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 130 a PH 132; PH 136 a PH 141; PH 143; PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150; PH 153; PH 155 a PH 161; PH 163 a PH 166; PH 168 a PH 173; PH 175 a PH 178; PH 181 a PH 183; PH 186 a PH 190; PH 192 a PH 194; PH 196; PH 198; PH 200 a PH 202; PH 204 a PH 209; PH 211 a PH 223; PH 227; PH 229; PH 231 a PH 232; PH 235 a PH 236; PH 238 a PH 241; PH 243 a PH 251; PH 254 a PH 256; PH 261; PH 263; PH 265 a PH 267; PH 270 a PH 273; PH 275 a PH 276; PH 280; PH 285 a PH 286; PH 288; PH 291; PH 455; PH 458; PH 496 a PH 511; PH 513; PH 515 a PH 540; PH 543 a PH 562. |
Médico Perito |
229 |
MP |
PH |
MP PH 01 a PH 229. |
Assistente Administrativo de Telecomunicações |
06 |
ASTEL |
PH |
ASTEL PH 01 a PH 06. |
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações |
03 |
AATEL |
PH |
AATEL PH 01 a PH 02; PH 05. |
(...)
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)
(...)
II – 10 – Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais instituídas pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
II – 10.1 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
Oficial de Serviços Operacionais |
15 |
OSO |
PH |
OSO PH 9000002 FE; PH 9000004 FE; PH 9000006 FE; PH 9000009 FE; PH 9000011 FE; PH 9000013 a PH 9000015FE; PH 9000017 FE; PH 9000022 FE a 9000027 FE. |
Auxiliar de Serviços Governamentais |
09 |
AUSG |
PH |
AUSG PH 9000012 FE; PH 9000015 FE; PH 9000020 FE; PH 9000024 FE; PH 9000026 FE; PH 9000028 FE; PH 9000031 FE; PH 9000034 FE a PH 9000035 FE. |
Agente Governamental |
73 |
AGOV |
PH |
AGOV PH 9000007 FE; PH 9000009 FE a PH 9000010 FE; PH 9000015 a PH 9000016 FE; PH 9000022 FE; PH 9000024 FE; PH 9000026 FE; PH 9000035 FE; PH 9000037 FE a PH 9000039; PH 9000043 FE; PH 9000048 FE; PH 9000050 FE; PH 9000053 FE; PH 9000055 FE; PH 9000058 FE; PH 9000061 FE a PH 9000062 FE; PH 9000065 FE; PH 9000071 FE; PH 9000074 FE; PH 9000076 FE a PH 9000079 FE; PH 9000084 FE; PH 9000088 FE; PH 9000096 FE; PH 9000099 FE; PH 9000104 FE; PH 9000106 FE a PH 9000107 FE; PH 9000109 FE; PH 9000111 FE; PH 9000113 FE; PH 9000118 FE; PH 9000122 FE a PH 9000126 FE; PH 9000128 FE; PH 9000130 FE; PH 9000133 FE; PH 9000136 FE; PH 9000142 FE; PH 9000144 FE a PH 9000146 FE; PH 9000148 FE a PH 9000149 FE; PH 9000151 FE; PH 9000153 FE; PH 9000155 FE; PH 9000158 FE; PH 9000163 FE; PH 9000165 FE a PH 9000166 FE; PH 9000170 FE a PH 9000171 FE; PH 9000174 FE; PH 9000176 FE; PH 9000178 FE; PH 9000180 FE; PH 9000182 FE a PH 9000183 FE; PH 9000185 FE; PH 9000188 FE; PH 9000190 FE a PH 9000191 FE, PH 9000196 FE. |
Gestor Governamental |
27 |
GGOV |
PH |
GGOV PH 9000008 FE; PH 9000014 FE; PH 9000020 FE; PH 9000024 FE; PH 9000026 FE; PH 9000033 FE; PH 9000038 FE; PH 9000048 FE; PH 9000050 FE; PH 9000055 FE a PH 9000056 FE; PH 9000059 FE; PH 9000061 FE; PH 9000063 FE; PH 9000066 FE; PH 9000073 FE; PH 9000077 FE a PH 9000078 FE; PH 9000086 FE a PH 9000088 FE; PH 9000090 FE; PH 9000092 FE a PH 9000093 FE; PH 9000096 FE; PH 9000102 FE; PH 9000105 FE; |
Assistente Administrativo de Telecomunicações |
08 |
ASTEL |
PH |
ASTEL PH 9000001 FE a PH 9000004 FE; PH 9000009 FE; PH 9000012 FE; PH 9000014 FE a PH 9000015 FE. |
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações |
07 |
AATEL |
PH |
AATEL PH 9000001 FE; PH 9000004 FE; PH 9000010 FE a PH 9000014 FE. |
Gestor de Telecomunicações |
06 |
GTEL |
PH |
GTEL PH 9000001 FE a PH 9000002 FE; PH 9000005 FE a PH 9000007 FE; PH 9000009 FE. |
(...).”.