Decreto nº 49.198, de 23/03/2026

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da Secretaria de Estado de Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC, passando os itens I.1 e I.3 do Anexo do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 25 de março de 2026.

Belo Horizonte, aos 23 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.198, de 23 de março de 2026)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC

I – 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	VI1101547	2	1	-
DAD-3		2
VI1101548	-	1
DAD-4	VI1103111, VI1103114	2	2	-
DAD-5	VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966, VI1100981	5	5	-
DAD-6	VI1101402, VI1101403, VI1101406, VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416, VI1101520, VI1101521	12	10	-
DAD-6		12
VI1101417, VI1101418	-	2
DAD-7	VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755, VI1100774, VI1100775	10	10	-
DAD-8	VI1100653, VI1100655 a VI1100658, VI1100761	6	6	-
DAD-9	VI1100294	1	1	-
DAD-10	VI1100114, VI1100116, VI1100150, VI1100158	4	4	-
DAD-12	VI1100163, VI1100165, VI1100166, VI1100186	4	4	-

(...)

I – 3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	3	VI1101000, VI1101062, VI1101063
GTED-4	8	VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803, VI1100869, VI1100872, VI1100873
GTED-5	2	VI1100116, VI1100117

”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.198, de 23 de março de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	321,18	321,20	0,00
GTED	54,00	54,00	0,00