Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, passando o item 1.2 do Anexo I do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 4 de fevereiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.167, de 29 de janeiro de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023)

I – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE

(...)

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.167, de 29 de janeiro de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGD-UNITÁRIO

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – OGE