Altera o Decreto nº 49.118, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º – O § 1º do art. 3º do Decreto nº 49.118, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

§ 1º – As comissões a que se refere o caput deverão apresentar, até 19 de janeiro de 2026, relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2025.”.

Art. 2º – O item XII do Anexo do Decreto nº 49.118, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – 8 de janeiro de 2026: registro pelos órgãos e pelas entidades dos lançamentos contábeis necessários ao encerramento do exercício, exceto Encargos Gerais do Estado/SEF;”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO