Decreto nº 49.147, de 22/12/2025

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom, passando o item I.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.147, de 22 de dezembro de 2025)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

I.1. – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	CO1101532	1	1	-
DAD-4	CO1103116 a CO1103118, CO1103188, CO1103189	6	5	-
DAD-4		6
CO1103119	-	1
DAD-6	CO1101420 a CO1101422, CO1101424, CO1101426 a CO1101433, CO1101492, CO1101497	16	14	-
DAD-6		16
CO1101425, CO1101434	-	2
DAD-7	CO1100654 a CO1100662, CO1100664 a CO1100668, CO1100670 a CO1100673, CO1100747, CO1100761, CO1100762	21	21	-
DAD-8	CO1100659 a CO1100661, CO1100663, CO1100664, CO1100666 a CO1100670, CO1100674 a CO1100678	15	15	-
DAD-9	CO1100306, CO1100308 a CO1100311, CO1100313, CO1100373 a CO1100375	9	9	-
DAD-10	CO1100125, CO1100126, CO1100142, CO1100151	4	4	-
DAD-11	CO1100032, CO1100033, CO1100035, CO1100040	4	4	-
DAD-12	CO1100168 a CO1100170	3	3	-

I.1.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-3	1	CO1100184
FGD-8	1	CO1100215
FGD-9	3	CO1100345, CO1100346, CO1100365
FGD-12	1	CO1100005

I.1.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	7	CO1100809 a CO1100815
GTED-2	10	CO1101001 a CO1101008, CO1101072, CO1101073
GTED-3	4	CO1100649 a CO1100652
GTED-4	3	CO1100805, CO1100806, CO1100808
GTED-5	3	CO1100120 a CO1100122

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.147, de 22 de dezembro de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	601,33	601,58	0,17
FGD	45,78	45,34	0,48
GTED	75,00	75,00	0,00