Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria-Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede 10,00 unidades de DAD-unitário para a Secretaria-Geral.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput:

I – a linha correspondente ao DAD-9 do item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

II – a linha correspondente ao DAD-9 do item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.138, de 1º de dezembro de 2025)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023)

(...)

I.2. – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.138, de 1º de dezembro de 2025)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

(...)

I.3 – SECRETARIA-GERAL

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...).”.