Identifica as gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades criadas, nos termos do art. 67 da Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificadas, na forma do Anexo I deste decreto, as gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades criadas, nos termos do art. 67 da Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025.

Art. 2º – Em decorrência do disposto no art. 1º, o quantitativo total de GTED-unitário atribuído à Secretaria-Geral passa a corresponder a 3.166,00 (três mil cento e sessenta e seis) unidades.

Art. 3º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria-Geral, passando o item I.3.3 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 4º – A atribuição das gratificações temporárias estratégicas identificadas no Anexo I deste decreto é condicionada à prévia comprovação de economia de despesas de pessoal no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, 3º e 4º do Decreto nº 49.122, de 6 de novembro de 2025)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

(...)

I.3 – SECRETARIA-GERAL

(…)

I.3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 49.122, de 6 de novembro de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA-GERAL