Decreto nº 49.112, de 13/10/2025

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Estado de Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC, passando os itens I.1 e I.2 do Anexo I do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.112, de 13 de outubro de 2025)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023)

I. – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-4	VI1103111, VI1103114	2	2	-
DAD-5	VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966	4	4	-
DAD-6	VI1101402, VI1101403, VI1101406 a VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416, VI1101520, VI1101521	13	11	-
DAD-6		13
VI1101417, VI1101418	-	2
DAD-7	VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755, VI1100774, VI1100775	10	10	-
DAD-8	VI1100653, VI1100655 a VI1100658	5	5	-
DAD-9	VI1100293, VI1100294	2	2	-
DAD-10	VI1100114, VI1100116, VI1100150	3	3	-
DAD-12	VI1100163 a VI1100166, VI1100186	5	5	-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-9	3	VI1100340, VI1100342, VI1100343
FGD-11	2	VI1100009, VI1100010

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.112, de 13 de outubro de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	321,18	321,18	0,02
FGD	45,00	44,92	0,08