Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 49.088, de 22/08/2025

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Advocacia-Geral do Estado – AGE, passando os itens I.1.1, I.1.2 e I.3 do Anexo I do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 27 de agosto de 2025.

Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.088, de 22 de agosto de 2025)


“ANEXO I

(a que se referem o caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023)

I.1 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101074, AE1101076

25

-

25

DAD-2

AE1100379, AE1100381 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100397, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100520, AE1100523 a AE1100530, AE1100532, AE1100533, AE1100535 a AE1100542, AE1100546, AE1100547, AE1100553

58

39

-

AE1100392 a AE1100396, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100551, AE1100744 a AE1100746

-

19

DAD-3

AE1101006 a AE1101009, AE1101011 a AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101024, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181, AE1101498, AE1101530, AE1101531, AE1101537 a AE1101539

47

36

-

AE1101010, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499

-

11

DAD-4

AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102092, AE1102104, AE1102107, AE1103039 a AE1103049, AE1103068 a AE1103070, AE1103152 a AE1103154, AE1103187

54

45

-

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102072, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108

-

9

DAD-5

AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764, AE1100806, AE1100809, AE1100974, AE1100975

17

13

-

AE1100765, AE1100766, AE1100976, AE1100977

-

4

DAD-6

AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304, AE1101305, AE1101312, AE1101313

20

12

-

AE1100881, AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101306, AE1101314, AE1101510, AE1101511

-

8

DAD-7

AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100575, AE1100577 a AE1100583, AE1100588

24

13

-

AE1100589 a AE1100592, AE1100594 a AE1100600

-

11

DAD-8

AE1100278, AE1100568

2

2

-

DAD-9

AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258

5

5

-

DAD-10

AE1100107

1

1

-

DAD-12

AE1100141

2

1

-

AE1100142

-

1

I.1.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-4

1

AE1101152

FGD-5

1

AE1101657

FGD-6

1

AE1100086

FGD-7

1

AE1100198

FGD-8

2

AE1100118, AE1100133

FGD-9

3

AE1100226, AE1100227, AE1100333

(...)

I.3 – CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-2

AE1100728

1

-

1

DAD-3

AE1101491, AE1101492

2

2

-

DAD-4

AE1103072

1

1

-

DAD-5

AE1100767

1

1

-

DAD-6

AE1101258

2

1

-

AE1101257

-

1

DAD-8

AE1100570

1

1

-

”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.088, de 22 de agosto de 2025)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

886,19

886,19

0,16

FGD

56,00

56,00

0,00