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Decreto nº 49.071, de 07/07/2025

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Texto Original

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Fica remanejada dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag 0,01 (um centésimo) unidade de DAD-unitário para a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, o extrato contido no Anexo II do Decreto nº 49.035, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na OGE, passando os itens I.1 e I.3 do Anexo I do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor em 11 de julho de 2025.

Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.071, de 7 de julho de 2025)


“ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.035, de 15 de maio de 2025)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG



ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

3.193,53

3.193,53

0,71

FGD

1.439,60

1.443,67

1,23

GTED

713,00

713,00

0,00

.”.

ANEXO II

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 49.071, de 7 de julho de 2025)


“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.614, de 28 de abril de 2023)

I – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

OV1100727

1

-

1

DAD-2

OV1100636, OV1100776

4

2

-

OV1100657, OV1100753

-

2

DAD-3

OV1101276, OV1101297 a OV1101298, OV1101502 a OV1101504

9

6

-

OV1101296, OV1101300, OV1101505

-

3

DAD-4

OV1102231, OV1102236, OV1102239, OV1102242, OV1103077, OV1103078, OV1103186

11

7

-

OV1102247, OV1102249, OV1103073, OV1103074

-

4

DAD-5

OV1100386, OV1100390, OV1100810 a OV1100813, OV1100815 a OV1100817

10

9

-

OV1100818

-

1

DAD-6

OV1100166, OV1100728, OV1100785, OV1100788, OV1101201 a OV1101203, OV1101274, OV1101275, OV1101315

12

10

-

OV1101259, OV1101316

-

2

DAD-7

OV1100753

1

1

-

DAD-10

OV1100145 a OV1100148

4

4

-

DAD-11

OV1100044

1

1

-

DAD-12

OV1100150 a OV1100159

10

10

-

(...)

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

9

OV1100411, OV1100506, OV1100771, OV1100772, OV1100781 a OV1100783, OV1100853, OV1100866

GTED-2

5

OV1100162, OV1100183, OV1100429, OV1100967, OV1100968

GTED-3

4

OV1100444 a OV1100446, OV1100689

GTED-4

5

OV1100860, OV1100861, OV1100866 a OV1100868

GTED-5

9

OV1100103 a OV1100109, OV1100111, OV1100112

(...).”.

ANEXO III

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 49.071, de 7 de julho de 2025)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – OGE



ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

367,71

368,42

0,00

GTED

123,00

123,00

0,00