Decreto nº 49.052, de 06/06/2025

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do art. 64 da Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 64 a 66 da Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados, na forma do Anexo I, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do inciso I do art. 64 da Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025.

Art. 2º – Ficam identificados, na forma do Anexo II, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas correspondentes às unidades extintas, nos termos do inciso II do art. 64 da Lei nº 25.235, de 2025.

Art. 3º – Ficam identificados e alterados, na forma do Anexo III, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas criados nos termos do caput do art. 65 da Lei nº 25.235, de 2025.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV.

Art. 4º – Fica identificada, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE, a função de coordenação de unidade jurídica criada nos termos do art. 66 da Lei nº 25.235, de 2025: FGCUJ49.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2025.

Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)


Órgãos

Espécie-Nível

Vaga

DAD-unitário

FGD-unitário

GTED-unitário

SEAPA

DAD-2

AG1100761

1,50



DAD-2

AG1100762

1,50



DAD-4

AG1100028

3,50



SEGOV

DAD-4

EG1100058

3,50



DAD-4

EG1101462

3,50



DAD-6

EG1101437

5,00



DAD-7

EG1100604

6,75



DAD-8

EG1100683

8,50



FGD-6

EG1100136


5,00


SEINFRA

DAD-4

OP1102873

3,50



DAD-4

OP1103122

3,50



DAD-6

OP1101458

5,00



DAD-7

OP1100362

6,75



DAD-7

OP1100692

6,75



DAD-8

OP1100714

8,50



DAD-8

OP1100270

8,50



DAD-8

OP1100722

8,50



DAD-8

OP1100711

8,50



DAD-8

OP1100712

8,50



DAD-8

OP1100719

8,50



DAD-8

OP1100720

8,50



DAD-10

OP1100035

11,66



DAD-10

OP1100129

11,66



DAD-12

OP1100049

13,64



FGD-4

OP1100495


3,00


FGD-6

OP1100045


5,00


FGD-7

OP1100395


6,00


GTED-1

OP1100826



1,00

GTED-5

OP1100131



8,00

ESP/MG

FGD-2

SC1101072


2,00


FGD-7

SC1100253


6,00


GMG

DAD-4

GM1101546

3,50



FGD-1

GM1100332


1,00


FGD-1

GM1100333


1,00


FGD-1

GM1100334


1,00


FGD-1

GM1100335


1,00


FGD-7

GM1100075


6,00


SEC. GERAL

DAD-3

SG1101493

2,25



DAD-4

SG1101439

3,50



DAD-5

SG1100782

4,00



DAD-6

SG1100323

5,00



DAD-6

SG1100309

5,00



DAD-7

SG1100088

6,75



DAD-7

SG1100743

6,75



DAD-9

SG1100303

10,00



DAD-9

SG1100304

10,00



DAD-9

SG1100305

10,00



DAD-10

SG1100013

11,66



DAD-10

SG1100123

11,66



DAD-10

SG1100124

11,66



FGD-9

SG1100312


8,00


FGD-9

SG1100313


8,00


FGD-9

SG1100314


8,00


OGE

GTED-1

OV1100780



1,00

Unidades do saldo contido no Anexo II do Decreto nº 48.996, de 13 de fevereiro de 2025

0,04



Total

257,48

61,00

10,00


ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)


Entidades

Espécie-Nível

Vaga

DAI-unitário

FGI-unitário

RMVA

FGI-9

MV1100017


9,38

IDENE

DAI-16

ID1100273

3,80


IPEM

DAI-4

PE1100176

1,60


JUCEMG

FGI-2

JC1100028


1,88

FGI-2

JC1100037


1,88

FGI-4

JC1100036


3,13

FGI-4

JC1100040


3,13

UEMG

DAI-3

UM1100022

1,40


DAI-3

UM1100023

1,40


DAI-3

UM1100033

1,40


DAI-7

UM1100087

2,20


FAPEMIG

DAI-17

AP1100372

 4,00


DAI-17

AP1100373

4,00


DAI-17

AP1100374

 4,00


FCS

DAI-4

CS1100182

1,60


FGI-2

CS1100289


1,88

FGI-5

CS1100158


3,75

FGI-5

CS1100159


3,75

HEMOMINAS

DAI-18

CH1100083

4,20


DAI-18

CH1100103

4,20


DAI-19

CH1100091

4,60


FGI-4

CH1100429


3,13

IEPHA

DAI-8

GP1100088

2,40


Total

40,8

31,91


ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)

I – AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARTEMIG

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

Diretor-Geral

DG-AT01

1

Diretor-Técnico

DT-AT01 e DT-AT02

2

I.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-10

AT1100010

1

1

-

DAI-18

AT1100331

1

1

-

DAI-21

AT1100336

1

1

-

DAI-22

AT1100455 a AT1100458

7

4

-

AT1100459 a AT1100461

-

3

DAI-27

AT1100035

1

1

-

DAI-31

AT1100017 a AT1100020

4

4

-

DAI-36

AT1100033 a AT1100037

5

5

-

DAI-39

AT1100035 a AT1100039

5

5

-

I.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-4

1

AT1100583

FGI-7

1

AT1100350

FGI-9

1

AT1100074

I.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTEI-2

8

AT1100379 a AT1100386

GTEI-4

4

AT1100188 a AT1100191

GTEI-5

1

AT1100022

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI-UNITÁRIO

AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARTEMIG


ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

250,10

250,05

0,05

FGI

18,76

18,76

0,00

GTEI

40,00

40,00

0,00