Decreto nº 49.016, de 07/04/2025

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom, passando o item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 10 de abril de 2025.

Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.016, de 7 de abril de 2025)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	CO1101532, CO1101533	2	2	-
DAD-4	CO1103116 a CO1103118	4	3	-
DAD-4		4
CO1103119	-	1
DAD-5	CO1100842	1	-	1
DAD-6	CO1101420 a CO1101422, CO1101424, CO1101426 a CO1101433, CO1101492, CO1101497	16	14	-
DAD-6		16
CO1101425, CO1101434	-	2
DAD-7	CO1100654 a CO1100673, CO1100747, CO1100761, CO1100762	23	23	-
DAD-8	CO1100659 a CO1100661, CO1100663, CO1100664, CO1100666 a CO1100670, CO1100672 a CO1100678	17	17
DAD-9	CO1100306, CO1100308 a CO1100311, CO1100313	6	6	-
DAD-10	CO1100125, CO1100126, CO1100142, CO1100151	4	4	-
DAD-11	CO1100032, CO1100033, CO1100035, CO1100040	4	4	-
DAD-12	CO1100168 a CO1100170	3	3	-

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.016, de 7 de abril de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	601,30	601,33	0,42