Regulamenta o art. 16 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Fica regulamentada a metodologia para determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados sobre bem público estadual.

§ 1º – A unidade imobiliária será considerada ocupada quando a construção no terreno corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tamanho total da área individualizada.

(Parágrafo com redação na versão original.)

§ 1º – A unidade imobiliária será considerada ocupada quando contar com edificação permanente considerada habitável ou funcional.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 49.014, de 4/4/2025.)

§ 2º – A unidade imobiliária será titulada em nome do Estado quando não atender ao critério do § 1º ou quando seus ocupantes não aderirem ao Reurb.

§ 3º – Considera-se como construção qualquer edificação que possua ao menos um andar com cobertura.

(Parágrafo revogado pelo art. 4º do Decreto nº 49.014, de 4/4/2025.)

Art. 2º – Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

§ 1º – O justo valor da unidade imobiliária regularizada considerará 100% (cem por cento) do valor atualizado do metro quadrado da terra nua atribuído pelo município em que o imóvel esteja localizado, por meio da planta genérica de valores utilizada para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme legislação aplicada aos imóveis residenciais, comerciais ou mistos.

§ 2º – Para efeitos deste decreto, será utilizada a metodologia de cálculo do justo valor prevista no Anexo I.

§ 3º – O justo valor será fixado no momento da expedição da Certidão de Regularização Fundiária.

(Parágrafo com redação na versão original.)

§ 3º – Antes da elaboração do projeto de regularização fundiária, o beneficiário será notificado e deverá se manifestar acerca do justo valor do imóvel fixado pelo Estado.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 49.014, de 4/4/2025.)

§ 4º – Caso o ocupante comprove, por meio de certidão de registro em cartório ou instrumento público equivalente, ter adquirido de boa-fé do Estado ou de terceiro o imóvel efetivamente ocupado, terá direito a desconto de até 90% (noventa por cento) do justo valor apurado, a depender do tipo, tempo e origem do título aquisitivo, conforme Anexo II.

(Parágrafo com redação na versão original.)

§ 4º – Caso o ocupante comprove, por meio de certidão de registro em cartório ou instrumento público equivalente, ter realizado, de boa-fé, o prévio pagamento a terceiro pelo imóvel efetivamente ocupado, terá direito a desconto de até 70% (setenta por cento) do justo valor apurado, a depender do tipo, tempo e origem do título aquisitivo, conforme Anexo II.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 49.014, de 4/4/2025.)

§ 5º – Não se exigirá o pagamento do justo valor caso o ocupante comprove, por meio de certidão de registro do imóvel ou documento público equivalente, ter realizado, de boa-fé, anterior pagamento ao Estado de valor relativo à aquisição do imóvel.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 49.014, de 4/4/2025.)

Art. 3º – Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede autorizada a regulamentar a forma de pagamento do justo valor das unidades imobiliárias a serem regularizadas, ficando estabelecido um desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento à vista.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024)

Metodologia de cálculo do justo valor

R = PG (X) M²

PG = 100% do valor do metro quadrado atribuído pelo Município (planta genérica)

M² = extensão territorial do imóvel em metros quadrados

R = resultado final da unidade imobiliária.

ANEXO II

(a que se refere o § 4º do art. 2º do Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024)

Matriz de cálculo

Porcentagem incidente sobre o valor da terra nua = A (hipótese) – B (hipótese)

A – Origem da aquisição

Porcentagem inicial

Imóvel adquirido diretamente do Estado	18%
Imóvel adquirido de terceiro	40%

B – Ocupação mansa e pacífica no tempo – Porcentagem a ser subtraída da porcentagem inicial

Acima de 20 anos	2%
Acima de 30 anos	4%
Acima de 40 anos	6%
Acima de 50 anos	8%

(Anexo com redação na versão original.)

ANEXO II

(a que se refere o § 4º do art. 2º do Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024)

Matriz de cálculo

Porcentagem incidente sobre o valor da terra nua = A (hipótese) – B (hipótese)

A – Origem da aquisição

Porcentagem inicial

Imóvel adquirido de terceiro

40%

B – Ocupação mansa e pacífica no tempo – Porcentagem a ser subtraída da porcentagem inicial

Acima de 20 anos	4%
Acima de 30 anos	6%
Acima de 40 anos	8%
Acima de 50 anos	10%

(Anexo com redação dada pelo anexo do Decreto nº 49.014, de 4/4/2025.)

(Vide art. 3º do Decreto nº 49.014, de 4/4/2025.)

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Data da última atualização: 7/4/2025.