Identifica cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023:

I – dois cargos de Assessor Fazendário II – símbolo F4-A, código AS-7: FA03 e FA09;

II – dois cargos de Assessor Fazendário III – símbolo F5-A, código AS-8: FA34 e FA37;

III – um cargo de Diretor Central do Tesouro Estadual II – símbolo TE-02, código DCTE-02: FA03.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA