Revoga o Decreto nº 18.156, de 29 de outubro de 1976, que aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, e no inciso X do art. 6º do Decreto nº 16.912, de 8 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 18.156, de 29 de outubro de 1976, que aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA