Decreto nº 48.581, de 02/03/2023

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Vice-Governadoria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Vice-Governadoria, passando o item I.23.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.581, de 2 de março de 2023)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.23 – VICE-GOVERNADORIA – VG

I.23.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	VG1101301	2	1	-
DAD-3		2
VG1101501	-	1
DAD-4	VG1100104	1	1	-
DAD-5	VG1100654	1	-	1
DAD-6	VG1100405, VG1101204	2	2	-
DAD-7	VG1100098, VG1100099, VG1100530	3	3	-
DAD-8	VG1100186, VG1100188, VG1100373, VG1100538, VG1100543	5	5	-
DAD-9	VG1100043, VG1100278	2	2	-
DAD-10	VG1100028, VG1100112, VG1100113	3	3	-
DAD-12	VG1100129 a VG1100132	4	4	-

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.581, de 2 de março de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

VICE-GOVERNADORIA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	195,47	194,29	1,18