Decreto nº 48.562, de 30/12/2022

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Texto Original

Remaneja valores de GTED-unitário da Consultoria Técnico-Legislativa para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Consultoria Técnico-Legislativa – CTL 2,00 (duas) unidades de GTED-unitário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e 5,00 (cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas com lotação na Seplag.

Art. 3º – Em decorrência do disposto neste decreto:

I – os itens I.6.1, I.11.3, I.17.1 e I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

II – o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto.

III – O extrato das alterações a que se refere o art. 2º é o constante do Anexo III deste decreto.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 17 de janeiro de 2023.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 48.562, de 30 de dezembro de 2022)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(…)

I.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF

I.6.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO

AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-6	FA1100019, FA1100294 a FA1100296, FA1100500, FA1100513, FA1100577, FA1101144, FA1101174, FA1101175, FA1101178, FA1101190, FA1101205 a FA1101207	42	15	-

FA1100298, FA1100301, FA1100302, FA1100516, FA1101145, FA1101151, FA1101152, FA1101167, FA1101169 a FA1101171, FA1101173, FA1101176, FA1101177, FA1101179 a FA1101189, FA1101208, FA1101209	-	27
(...)

(...)

I.11 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG.

(...)

I.11.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	19	PH1100007, PH1100023, PH1100189, PH1100202, PH1100221, PH1100285, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100424, PH1100433, PH1100434, PH1100438, PH1100443, PH1100447, PH1100495, PH1100774, PH1100775, PH1100792
(...)
GTED-3	10	PH1100189, PH1100210, PH1100319, PH1100325, PH1100330, PH1100334, PH1100335, PH1100451, PH1100501, PH1100648
(...)

(...)

I.17 – CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA – CTL

I.17.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO

AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-6	TL1100015, TL1100023, TL1100026, TL1101108	5	4	-

TL1101172	-	1
(...)

I.17.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	1	TL1100969
(...)

”.

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 48.562, de 30 de dezembro de 2022)

“ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

Órgão	DAD-UNITÁRIO	FGD-UNITÁRIO	GTED-UNITÁRIO
(...)
CTL	268,83	0,00	38,00
(...)
SEF	690,50	318,82	70,00
(...)
SEPLAG	2.197,49	1.359,78	463,00
(...)”

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 3º do Decreto nº 48.562, de 30 de dezembro de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
GTED	463,00	463,00	0,00