Decreto nº 48.375, de 08/03/2022

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Controladoria-Geral do Estado – CGE, passando o item I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.375, de 8 de março de 2022)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.15 – CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-3	AV1101028, AV1101030	2	2	-
DAD-4	AV1102110, AV1102113, AV1102117, AV1102128, AV1102131, AV1102133, AV1102139	7	7	-
DAD-5	AV1100314, AV1100325, AV1100336, AV1100341, AV1100662, AV1100664 a AV1100666, AV1100668 a AV1100677	26	18	-
DAD-5	AV1100235, AV1100329, AV1100667, AV1100678 a AV1100682	26	-	8
DAD-6	AV1100178, AV1100288, AV1100674, AV1100676, AV1100679, AV1100680, AV1100684, AV1100685, AV1100690, AV1100694	11	10	-
DAD-6	AV1100683	11	-	1
DAD-7	AV1100009, AV1100057, AV1100233, AV1100241, AV1100299, AV1100544 a AV1100562	25	24	-
DAD-7	AV1100636	25	-	1
DAD-8	AV1100107, AV1100142, AV1100231, AV1100272, AV1100281 a AV1100284, AV1100286, AV1100289, AV1100291, AV1100293, AV1100299, AV1100317, AV1100330, AV1100336	16	16	-
DAD-9	AV1100236 a AV1100241, AV1100243 a AV1100250	14	14	-
DAD-11	AV1100008	1	1	-
DAD-12	AV1100052 a AV1100054	3	3	-

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.375, de 8 de março de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	687,80	686,55	1,25