Decreto nº 48.194, de 24/05/2021
Texto Original
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, passando o item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor três dias após a sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.194, de 24 de maio de 2021)
“ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE
I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
ESPÉCIE/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
|
DAD-4 |
CI1100079, CI1100080, CI1100086, CI1100087, CI1100094, CI1100098, CI1100103, CI1100106, CI1100110, CI1100113, CI1100118, CI1100123, CI1100126, CI1100584, CI1100585, CI1100587, CI1100588, CI1100600, CI1100602, CI1100603, CI1101527, CI1101534, CI1102716, CI1102717, CI1102724, CI1102758, CI1102792 |
30 |
27 |
- |
|
CI1100092, CI1100120, CI1100636 |
- |
3 |
||
|
DAD-5 |
CI1100009, CI1100175, CI1100253, CI1100550, CI1100552, CI1100561, CI1100574, CI1100618 a CI1100620, CI1100622 a CI1100639 |
36 |
28 |
- |
|
CI1100146, CI1100559, CI1100560, CI1100640 a CI1100644 |
- |
8 |
||
|
DAD-6 |
CI1100035, CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100157, CI1100158, CI1100163, CI1100167, CI1100172, CI1100173, CI1100180, CI1100199, CI1100380, CI1100528, CI1100569, CI1100722, CI1100784, CI1100791, CI1100794, CI1100827, CI1100833, CI1100949 a CI1100951, CI1100953 a CI1100956, CI1100959 a CI1100962, CI1101018 a CI1101021, CI1101110, CI1101113, CI1101200 |
46 |
40 |
- |
|
CI1100046, CI1100156, CI1100160, CI1100174, CI1100828, CI1101022, |
- |
6 |
||
|
DAD-7 |
CI1100369, CI1100375, CI1100376, CI1100406, CI1100458 a CI1100464, CI1100487 a CI1100498, CI1100609 |
25 |
24 |
- |
|
CI1100407 |
- |
1 |
||
|
DAD-8 |
CI1100063, CI1100110, CI1100130, CI1100187, CI1100298, CI1100306, CI1100337, CI1100440, CI1100500, CI1100501, CI1100578 |
11 |
11 |
- |
|
DAD-9 |
CI1100119, CI1100120, CI1100143, CI1100144, CI1100157, CI1100158, CI1100198, CI1100199 |
8 |
8 |
- |
|
DAD-10 |
CI1100017, CI1100074 |
2 |
2 |
- |
|
DAD-11 |
CI 1100019 |
1 |
1 |
|
|
DAD-12 |
CI1100006, CI1100007, CI1100125, CI1100127 |
4 |
4 |
- |
(...)”
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.194, de 24 de maio de 2021)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE
|
ESPÉCIE |
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO |
SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 |
|
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||
|
DAD |
912,26 |
912,01 |
0,25 |