Regulamenta a Lei nº 23.644, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 23.644, de 22 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado, a solicitação de Registro de Evento de Defesa Social – REDS por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais, relativo a fatos delituosos referentes aos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher; a criança e o adolescente; o idoso e a pessoa com deficiência, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.

Parágrafo único – Para fins de atendimento do disposto no caput, deverão ser implementadas solicitações de registros de delitos das seguintes naturezas já previstas no sistema REDS:

I – ameaça;

II – lesão corporal;

III – vias de fato;

IV – descumprimento de medida protetiva.

Art. 2º – A solicitação de REDS de que trata o art. 1º deverá observar os protocolos e requisitos já implementados nas plataformas tecnológicas da Delegacia Virtual de Minas Gerais e do sistema REDS.

Art. 3º – Para a solicitação de REDS serão disponibilizados pelo agente público dois formulários, constantes nos Anexos I e II, que terão seu preenchimento:

I – o Anexo I, de caráter não obrigatório e poderá ser preenchido pela vítima, por seu representante legal ou pelo solicitante responsável pelo registro;

II – o Anexo II, de caráter obrigatório que deverá ser disponibilizado à vítima em formato de checklist, para que ela assinale as opções que entender correspondentes a sua realidade.

Art. 4º – Estará disponível para a vítima a opção de solicitação de medida protetiva, conforme opções previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 5º – Os REDS gerados por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais serão encaminhados ao Sistema Integrado de Defesa Social – SIDS e terão conexão com o Sistema de Informatização e Gerenciamento dos Atos de Polícia Judiciária – PCNET, para adoção das medidas de polícia judiciária.

Art. 6º – Os casos de flagrante delito não serão registrados por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais.

Art. 7º – As ocorrências registradas no âmbito da Delegacia Virtual de Minas Gerais deverão obedecer aos critérios de acesso a serem regulamentados no âmbito técnico, os quais estarão acessíveis a todos os órgãos do SIDS.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.988, de 19 de junho de 2020)

Bloco I – Sobre o histórico de violência

1. O(A) agressor(a) já ameaçou você ou algum familiar com a finalidade de atingi-la?

( ) Sim, utilizando arma de fogo

( ) Sim, utilizando faca

( ) Sim, de outra forma

( ) Não

2. O(A) agressor(a) já praticou alguma(s) dessas agressões físicas contra você?

( ) Queimadura

( ) Enforcamento

( ) Sufocamento

( ) Estrangulamento

( ) Tiro

( ) Afogamento

( ) Facada

( ) Paulada

( ) Soco

( ) Chute

( ) Tapa

( ) Empurrão

( ) Puxão de Cabelo

( ) Nenhuma agressão física

3. Você necessitou de atendimento médico e/ou internação após alguma dessas agressões?

( ) Sim, atendimento médico

( ) Sim, internação

( ) Não

4. O(A) agressor(a) já obrigou você ter relações sexuais ou a praticar atos sexuais contra a sua vontade?

( ) Sim

( ) Não

5. O(A) agressor(a) persegue você, demonstra ciúme excessivo, tenta controlar a sua vida e as coisas que você faz? (aonde você vai, com quem conversa, o tipo de roupa que usa, etc.)

( ) Sim

( ) Não

( ) Não Sei

6. O(A) agressor(a) já teve algum destes comportamentos?

( ) Disse algo parecido com a frase: “se não for minha, não será de mais ninguém”

( ) Perturbou, perseguiu ou vigiou você nos locais em que frequenta

( ) Proibiu você de visitar familiares ou amigos

( ) Proibiu você de trabalhar ou estudar

( ) Fez telefonemas, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente

( ) Impediu você de ter acesso a dinheiro, conta bancária ou outros bens (como documentos pessoais, carro)

( ) Teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle sobre você

( ) Nenhum dos comportamentos acima listados

7. Você já registrou ocorrência policial ou formulou pedido de medida protetiva de urgência envolvendo essa mesma pessoa?

( ) Sim

( ) Não

7.1 O(A) agressor(a) já descumpriu medida protetiva anteriormente?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não Sei

8. As ameaças ou agressões do(a) agressor(a) contra você se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses?

( ) Sim

( ) Não

Bloco II – Sobre o(a) agressor(a)

9. O(A) agressor(a) faz uso de álcool, de drogas ou de medicamentos?

( ) Sim, de álcool

( ) Sim, de drogas

( ) Sim, de medicamentos

( ) Não

( ) Não sei

10. O(A) agressor(a) tem alguma doença mental comprovada por avaliação médica?

( ) Sim e faz uso de medicação

( ) Sim e não faz uso de medicação

( ) Não

( ) Não sei

11. O(A) agressor(a) já tentou suicídio ou falou em suicidar-se?

( ) Sim

( ) Não

12. O(A) agressor(a) está desempregado ou tem dificuldades financeiras?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não sei

13. O(A) agressor(a) já usou, ameaçou usar arma de fogo contra você ou tem fácil acesso a uma arma?

( ) Sim, usou

( ) Sim, ameaçou usar

( ) Tem fácil acesso

( ) Não

( ) Não sei

14. O(A) agressor(a) já ameaçou ou agrediu seus filhos, outros familiares, amigos, colegas de trabalho, pessoas desconhecidas ou animais de estimação?

( ) Sim. Especifique: ( ) filhos ( ) outros familiares ( ) outras pessoas ( ) animais

( ) Não

( ) Não sei

Bloco III – Sobre você

15. Você se separou recentemente do(a) agressor(a) ou tentou se separar?

( ) Sim

( ) Não

16. Você tem filhos?

( ) Sim, com o(a) agressor(a). Quantos? _______________

( ) Sim, de outro relacionamento. Quantos? __________________

( ) Não

16.1. Se sim, assinale a faixa etária de seus filhos. Se tiver mais de um filho, pode assinalar mais de uma opção:

( ) 0 a 11 anos. Quantos? _______________

( ) 12 a 17 anos. Quantos? _______________

( ) A partir de 18 anos. Quantos? _______________

16.2. Algum de seus filhos é pessoa portadora de deficiência?

( ) Sim. Quantos? __________________

( ) Não

17. Você está vivendo algum conflito com o(a) agressor(a) em relação à guarda do(s) filho(s), visitas ou pagamento de pensão?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não tenho filhos com o(a) agressor(a)

18. Seu(s) filho(s) já presenciaram ato(s) de violência do(a) agressor(a) contra você?

( ) Sim

( ) Não

19. Você sofreu algum tipo de violência durante a gravidez ou nos três meses posteriores ao parto?

( ) Sim

( ) Não

20. Você está grávida ou teve bebê nos últimos 18 meses?

( ) Sim

( ) Não

21. Se você está em um novo relacionamento, percebeu que as ameaças ou as agressões físicas aumentaram em razão disso?

( ) Sim

( ) Não

22. Você possui alguma deficiência ou é portadora de doença degenerativa que acarretam condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental?

( ) Sim. Qual(is)? _____________________________________________

( ) Não

23. Com qual cor/raça você se identifica:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Amarela/oriental

( ) Indígena

Bloco IV – Outras Informações Importantes

24. Você considera que mora em bairro, comunidade, área rural ou local de risco de violência?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não sei

25. Qual sua situação de moradia?

( ) Própria

( ) Alugada

( ) Cedida ou “de favor”. Por quem? ______________________________

26. Você se considera dependente financeiramente do(a) agressor(a)?

( ) Sim

( ) Não

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.988, de 19 de junho de 2020)

( ) O(A) agressor(a) já ameaçou a mim ou outro familiar

( ) O(A) agressor(a) já me agrediu fisicamente, com uso de instrumentos ou não

( ) O(A) agressor(a) já me obrigou a ter relações sexuais ou a praticar outros atos sexuais sem a minha vontade

( ) O(A) agressor(a) já disse algo parecido com a frase: “se não for minha, não será de mais ninguém”

( ) O(A) agressor(a) já me perturbou, perseguiu ou vigiou nos locais em que frequento

( ) O(A) agressor(a) já me proibiu de visitar familiares ou amigos

( ) O(A) agressor(a) já me proibiu de trabalhar ou estudar

( ) O(A) agressor(a) já me telefonou, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente

( ) O(A) agressor(a) já me impediu de ter acesso a dinheiro, conta bancária ou outros bens (como documentos pessoais, carro)

( ) O(A) agressor(a) já teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle sobre mim

( ) Já registrei boletim de ocorrência policial contra o(a) agressor(a)

( ) As ameaças ou agressões se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses

( ) O(A) agressor(a) faz uso de álcool

( ) O(A) agressor(a) faz uso de drogas

( ) O(A) agressor(a) tem doença mental comprovada por médico e faz uso de medicação

( ) O(A) agressor(a) tem doença mental comprovada por médico e não faz uso de medicação

( ) Possuo medida protetiva de urgência – inserir número do processo

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