Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 47.962, de 27/05/2020

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Texto Original

Remaneja valores de DAD e GTE-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Advocacia-Geral do Estado e Secretaria-Geral e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas do quantitativo destinado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Advocacia-Geral do Estado – AGE e 8,00 (oito) unidades de GTE-unitário para a Secretaria-Geral – SG.

Art. 2º – Ficam remanejadas para a Seplag 7,00 (sete) unidades do quantitativo de DAD-unitário destinado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra e 10,00 (dez) unidades do quantitativo de DAD-unitário destinado à Secretaria de Estado de Governo – Segov.

Art. 3º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam os arts. 1º e 2º:

I – o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I deste decreto;

II – fica alterada a lotação dos cargos e gratificações identificados no Anexo II deste decreto, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 4º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Seplag e de gratificações temporárias estratégicas com lotação da SG.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere caput é o constante do Anexo III deste decreto.

Art. 5º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 4º, os itens I.11, I.7.1, I.8.1, I.13.3 e I.14.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV deste decreto.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.962, de 27 de maio de 2020)

“ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

Órgão

DAD-UNITÁRIO

FGD-UNITÁRIO

GTED-UNITÁRIO

SEC. GERAL

808,15

83,64

114,00

(...)

SEGOV

1.089,48

149,46

133,00

SEINFRA

467,16

165,00

116,00

(...)

SEPLAG

2.002,24

1.243,96

430,00

(...)

AGE

886,35

56,00

167,00

(...)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.962, de 27 de maio de 2020)

CARGOS E GRATIFICAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS

II.1 – DA SEPLAG PARA A AGE

ESPÉCIE/NÍVEL

ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG

NOVA IDENTIFICAÇÃO AGE

DAD-4

PH1101353

AE1101353

II.2 – DA SEPLAG PARA A SG

ESPÉCIE/NÍVEL

ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG

NOVA IDENTIFICAÇÃO SG

GTED-5

PH1100096

SG1100096

ANEXO III

(a que se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 47.962, de 27 de maio de 2020)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO E FGD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

ÓRGÃO

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

SEPLAG

DAD

2.002,24

2.002,24

0,00

FGD

1.243,96

1.243,60

0,36

SG

GTED

114,00

114,00

0,00

ANEXO IV

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.962, de 27 de maio de 2020)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.7 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV

I.7.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-2

EG1100731

2

1

-

EG1100287

-

1

DAD-3

EG1100735, EG1100736

2

2

-

DAD-4

EG1100046, EG1100048, EG1100053, EG1100057, EG1100058, EG1100072, EG1101414, EG1101417, EG1101421, EG1101426, EG1101431, EG1101436, EG1101441, EG1101442, EG1101445, EG1101446, EG1101448, EG1101449, EG1101451, EG1101456, EG1101459, EG1101462, EG1101463, EG1101470, EG1101474, EG1101477, EG1101480, EG1101482, EG1101484, EG1101485, EG1101625, EG1102756, EG1102793 e EG1102795, EG1103076

46

35

-

EG1101496, EG1101497, EG1101499 a EG1101502, EG1101505 a EG1101508, EG1101519

-

11

DAD-5

EG1100220, EG1100221, EG1100770 e EG1100771

4

4

-

DAD-6

EG1100171, EG1100305, EG1100307, EG1100318, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334, EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345, EG1100347, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100373, EG1100377, EG1100399, EG1100547, EG1100790, EG1100793, EG1100843, EG1100844, EG1100928, EG1100929, EG1100931 a EG1100933, EG1101011, EG1101101, EG1101260, EG1101261

47

41

-

EG1100320, EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358

-

6

DAD-7

EG1100003, EG1100006 a EG1100008, EG1100010, EG1100012, EG1100013, EG1100067 a EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100078, EG1100081, EG1100084 a EG1100086, EG1100133, EG1100303, EG1100305, EG1100356, EG1100370, EG1100401, EG1100402, EG1100442, EG1100443 e EG1100475, EG1100601 a EG1100604

36

34

-

EG1100345, EG1100476

-

2

DAD-8

EG1100010, EG1100011, EG1100015, EG1110017, EG1100058, EG1100098, EG1100099, EG1100103, EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113, EG1100114, EG1100118, EG1100121, EG1100122, EG1100133, EG1100136, EG1100154, EG1100511, EG1100517, EG1100571

22

22

-

DAD-9

EG1100002, EG1100009, EG1100016, EG1100019, EG1100032, EG1100045, EG1100046, EG1100153, EG1100154, EG1100156 e EG1100173

11

11

-

DAD-10

EG1100012, EG1100016, EG1100018, EG1100109

4

4

-

DAD-12

EG1100033, EG1100035, EG1100114 a EG1100116, EG1100143

6

6

-

(...)

I.8 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SEINFRA

I.8.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-3

OP1100988

1

-

1

DAD-4

OP1100666, OP1100687, OP1101983, OP1101988, OP1101999, OP1102583, OP1102649, OP1102872

12

8

-

OP1101982, OP1102509, OP1102739, OP1102873

-

4

DAD-5

OP1100303, OP1100304, OP1100655

4

3

-

OP1100660

-

1

DAD-6

OP1100408, OP1100640, OP1100644, OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100655 a OP1100657, OP1100659, OP1100851

11

11

-

DAD-7

OP1100196, OP1100198, OP1100199, OP1100201, OP1100202, OP1100235, OP1100325 a OP1100330, OP1100359 a OP1100363, OP1100372, OP1100531

19

19

-

DAD-8

OP1100267, OP1100269 a OP1100271, OP1100273

5

5

-

DAD-9

OP1100081

1

1

-

DAD-10

OP1100035, OP1100043, OP1100044, OP1100046, OP1100047, OP1100100 a OP1100104

10

10

-

DAD-12

OP1100049 a OP1100051, OP1100144

4

4

-

(...)

I.11 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

I.11.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

PH1100045, PH1100370, PH1100378, PH1100739, PH1101081

5

5

-

DAD-2

PH1100062, PH1100153, PH1100276, PH1100314, PH1100315, PH1100322 a PH1100325, PH1100327, PH1100332, PH1100334, PH1100508, PH1100610

15

14

-

PH1100560

-

1

DAD-3

PH1100162, PH1100190, PH1100211, PH1100247, PH1100402, PH1100781, PH1100782, PH1100789, PH1100791, PH1100795, PH1100796, PH1100822, PH1100825, PH1100928, PH1100982, PH1101085, PH1101090 a PH1101093, PH1101098, PH1101101 a PH1101103, PH1101263, PH1101271, PH1101495

29

27

-

PH1101059, PH1101125

-

2

DAD-4

PH1100014, PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100598, PH1100599, PH1100605 a PH1100609, PH1100611, PH1100626, PH1100664, PH1100776, PH1101341, PH1101342, PH1101344, PH1101360, PH1101380, PH1101382, PH1101384, PH1101622, PH1101624, PH1101626, PH1101628, PH1101630, PH1101631, PH1101633, PH1101634, PH1101636, PH1101638, PH1101642, PH1101646, PH1101650, PH1101661, PH1101664, PH1101667, PH1101669, PH1101672, PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101689, PH1101690, PH1101700, PH1101708, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508, PH1102616, PH1102766, PH1102791, PH1102799, PH1102800, PH1103066, PH1103067, PH1103075

80

62

-

PH1100033, PH1100040, PH1100124, PH1100625, PH1100627, PH1100637, PH1101697, PH1101699, PH1101707, PH1101711, PH1101712, PH1101724 a PH1101727, PH1102243, PH1102248, PH1102510

-

18

DAD-5

PH1100003, PH1100162, PH1100167, PH1100182, PH1100223, PH1100240, PH1100243, PH1100244, PH1100248 a PH1100250, PH1100254, PH1100255, PH1100258, PH1100259, PH1100264, PH1100266, PH1100267, PH1100269, PH1100274, PH1100279, PH1100280, PH1100282 a PH1100284, PH1100289, PH1100502, PH1100592, PH1100769

31

29

-

PH1100286, PH1100433

-

2

DAD-6

PH1100016, PH1100161, PH1100165, PH1100170, PH1100344, PH1100360, PH1100362, PH1100366, PH1100412, PH1100414, PH1100415, PH1100418, PH1100474, PH1100477, PH1100478, PH1100481, PH1100486, PH1100487, PH1100491, PH1100497, PH1100506, PH1100517, PH1100523, PH1100525, PH1100531 a PH1100533, PH1100537, PH1100539, PH1100549, PH1100553, PH1100559, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100576, PH1100582, PH1100583, PH1100620, PH1100715 a PH1100719, PH1100783, PH1100789, PH1100795, PH1100799, PH1100800, PH1100805, PH1100874, PH1100880, PH1100935, PH1100941, PH1101117, PH1101153 a PH1101160, PH1101162, PH1101165, PH1101166, PH1101265, PH1101268

88

68

-

PH1100300, PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100489, PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100519, PH1100520, PH1100535, PH1100540, PH1100556, PH1100568, PH1100570, PH1100571, PH1100573, PH1100580, PH1100877, PH1101266

-

20

DAD-7

PH1100119 a PH1100121, PH1100124, PH1100128, PH1100130, PH1100134, PH1100135, PH1100141, PH1100142, PH1100144, PH1100146, PH1100148, PH1100154, PH1100157, PH1100159 a PH1100161, PH1100163, PH1100164, PH1100167, PH1100172, PH1100176 a PH1100180, PH1100232, PH1100309, PH1100387, PH1100392, PH1100393, PH1100395, PH1100403 a PH1100405, PH1100410, PH1100452 a PH1100454, PH1100456, PH1100457, PH1100467 a PH1100469, PH1100471, PH1100472

49

47

-

PH1100042, PH1100151

-

2

DAD-8

PH1100053 a PH1100056, PH1100061, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208, PH1100210, PH1100212 a PH1100219, PH1100221, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100302, PH1100308 a PH1100311, PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100361, PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100369, PH1100371, PH1100372, PH1100377, PH1100445, PH1100448, PH1100502 a PH1100504, PH1100523, PH1100524, PH1100573 a PH1100575

53

53

-

DAD-9

PH1100017, PH1100018, PH1100037, PH1100048, PH1100050, PH1100052, PH1100056, PH1100099, PH1100116, PH1100126, PH1100145, PH1100152, PH1100168

13

13

-

DAD-10

PH1100020, PH1100051, PH1100053, PH1100108

4

4

-

DAD-11

PH1100007, PH1100016

2

2

-

DAD-12

PH1100039 a PH1100041, PH1100043, PH1100055, PH1100121

6

6

-

I.11.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/ NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-2

6

PH1100274, PH1101035, PH1101092, PH1101097, PH1101113, PH1101117

FGD-3

5

PH1100018, PH1100103, PH1100124, PH1100127 e PH1100128

FGD-4

17

PH1100094 a PH1100098, PH1100101, PH1100102, PH1100104 a PH1100106, PH1100115, PH1100155, PH1100158, PH1100445, PH1100466, PH1100483, PH1100486

FGD-5

22

PH1100008, PH1100021, PH1100228, PH1100308, PH1100310, PH1100312 a PH1100314, PH1100316 a PH1100320, PH1100323, PH1100324, PH1100332 a PH1100335, PH1100337, PH1101622, PH1101623

FGD-6

11

PH1100011, PH1100015, PH1100023 a PH1100027, PH1100029, PH1100038, PH1100049, PH1100088

FGD-7

49

PH1100006, PH1100037, PH1100039 a PH1100042, PH1100050, PH1100079, PH1100085, PH1100107, PH1100108, PH1100110, PH1100113, PH1100114, PH1100116, PH1100118, PH1100119, PH1100127, PH1100133, PH1100137, PH1100140, PH1100144 a PH1100152, PH1100154, PH1100156 a PH1100160, PH1100162, PH1100164 a PH1100166, PH1100168, PH1100170, PH1100188, PH1100257, PH1100373 a PH1100376, PH1100378

FGD-8

30

PH1100017, PH1100019 a PH1100021, PH1100080, PH1100085 a PH1100096, PH1100098, PH1100104, PH1100107, PH1100110 a PH1100113, PH1100122, PH1100123, PH1100125, PH1100126, PH1100129, PH1100139

FGD-9

59

PH1100019 a PH1100021, PH1100049, PH1100079, PH1100081, PH1100084, PH1100085, PH1100088, PH110094 a PH1100099, PH1100104 a PH1100106, PH1100108, PH1100112, PH1100115, PH1100117, PH1100122, PH1100124 a PH1100126, PH1100132, PH1100134, PH1100136, PH1100140 a PH1100142, PH1100144, PH1100146, PH1100148, PH1100149, PH1100150, PH1100152, PH1100153, PH1100155, PH1100156, PH1100159, PH1100160, PH1100163, PH1100168, PH1100170, PH1100175, PH1100224, PH1100239, PH1100242, PH1100243, PH1100251, PH1100268, PH1100272, PH1100274, PH1100277, PH1100287, PH1100289, PH1100303

FGD-10

5

PH1100015 a PH1100017, PH1100021, PH1100022

I.11.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

24

PH1100007, PH1100023, PH1100188, PH1100189, PH1100193, PH1100202, PH1100221, PH1100285, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100424, PH1100433 a PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445, PH1100447, PH1100454, PH1100495, PH1100774, PH1100775

GTED-2

22

PH1100133, PH1100164, PH1100167, PH1100168, PH1100170, PH1100401, PH1100431, PH1100471 a PH1100473, PH1100478, PH1100480, PH1100483, PH1100546, PH1100549, PH1100674, PH1100689, PH1100749, PH1100764, PH1100960 a PH1100962

GTED-3

10

PH1100189, PH1100210, PH1100303, PH1100319, PH1100325, PH1100330, PH1100334, PH1100335, PH1100451, PH1100501

GTED-4

69

PH1100030, PH1100196, PH1100213, PH1100255 a PH1100261, PH1100263 a PH1100265, PH1100267, PH1100270, PH1100273, PH1100274 a PH1100278, PH1100280, PH1100281, PH1100283 a PH1100286, PH1100289, PH1100292 a PH1100295, PH1100297 a PH1100299, PH1100301, PH1100302, PH1100304 a PH1100306, PH1100309 a PH1100311, PH1100313, PH1100314, PH1100316, PH1100318, PH1100390, PH1100391, PH1100435, PH1100438, PH1100440, PH1100482, PH1100486, PH1100488, PH1100489, PH1100491 a PH1100495, PH1100544 a PH1100548, PH1100557, PH1100579, PH1100581

GTED-5

7

PH1100002, PH1100004, PH1100006 a PH1100009, PH1100039

(...)

I.13 – SECRETARIA-GERAL – SG

(...)

I.13.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

5

SG1100254, SG1100258, SG1100260, SG1100263, SG1100272

GTED-2

11

SG1100375, SG1100376, SG1100381, SG1100384, SG1100407, SG1100408, SG1100410, SG1100944, SG1100963 a SG1100965

GTED-3

9

SG1100019, SG1100270, SG1100271, SG1100277, SG1100283, SG1100287, SG1100288, SG1100552, SG1100553

GTED-4

7

SG1100106, SG1100202, SG1100205, SG1100212, SG1100437, SG1100625, SG1100626

GTED-5

4

SG1100043, SG1100087, SG1100088, SG1100096

(...)

I.14 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE

I.14.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100537, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101076

27

-

27

DAD-2

AE1100379 a AE1100384, AE1100389 a AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100542, AE1100546 e AE1100547

62

43

-

AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100553

-

19

DAD-3

AE1101006 a AE1101009, AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181

39

28

-

AE1101010, AE1101011, AE1101018 a AE1101020, AE1101022 a AE1101025, AE1101111, AE1101169

-

11

DAD-4

AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102072, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102091, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069

51

38

-

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102086, AE1102092, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102104, AE1102105, AE1102107, AE1102108, AE1103070

-

13

DAD-5

AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764

12

9

-

AE1100322, AE1100765, AE1100766

-

3

DAD-6

AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247

12

9

-

AE1100913, AE1101246, AE1101248

-

3

DAD-7

AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100586

30

16

-

AE1100587 a AE1100600

-

14

DAD-8

AE1100278, AE1100567 a AE1100569

4

4

-

DAD-9

AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258, AE1100259

6

6

-

DAD-10

AE1100003 e AE1100107

2

2

-

DAD-12

AE1100141

2

1

-

AE1100142

-

1

(...)”