Decreto nº 47.952, de 18/05/2020

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Texto Original

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, passando as linhas correspondentes ao DAD-4 e DAD-7 do item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.952, de 18 de maio de 2020)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	CI1100079, CI1100080, CI1100086, CI1100087, CI1100094, CI1100098, CI1100102, CI1100103, CI1100106, CI1100110, CI1100113, CI1100118, CI1100123, CI1100126, CI1100584, CI1100585, CI1100587, CI1100588, CI1100600, CI1100602, CI1100603, CI1101527, CI1101534, CI1102716, CI1102717, CI1102724, CI1102758, CI1102792	31	28	-
	CI1100092, CI1100120, CI1100636		-	3
(...)
DAD-7	CI1100369, CI1100375, CI1100376, CI1100406, CI1100458 a CI1100464, CI1100487 a CI1100498	24	23	-
	CI1100407		-	1
(...)

(...)”