Altera o Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 31 do Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – As infrações se classificam em leves, graves e gravíssimas.”.

Art. 2º – O art. 32 do Decreto nº 41.203, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 – A advertência será aplicada a infrator primário, caso a infração não seja classificada como grave ou gravíssima.”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO