Decreto nº 47.765, de 25/11/2019

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Remaneja valores de GTE-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese 4,00 (quatro) unidades de GTE-unitário para o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados ao Consea 64,50 (sessenta e quatro vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Sedese.

Art. 3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º:

I – os itens I.4.1, I.4.3 e I.26 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

II – o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto.

III – a lotação dos cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas identificados nos termos do Anexo III deste decreto fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.765, de 25 de novembro de 2019)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.4 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE

I.4.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	SU1101070	3	1	-
	SU1100219, SU1100220		-	2
(...)
DAD-4	SU1100247, SU1100290, SU1100538, SU1100544, SU1100562, SU1100563, SU1100567, SU1100568, SU1100643, SU1100644, SU1100646, SU1100648, SU1100649, SU1100651, SU1100660, SU1100667, SU1100671 a SU1100674, SU1100680, SU1100688, SU1100689 a SU1100695, SU1100697, SU1100698, SU1100701, SU1100702, SU1100704, SU1100705, SU1100707 a SU1100709, SU1100717, SU1100729, SU1100735, SU1100738, SU1100740, SU1100742, SU1100744, SU1100746, SU1100747, SU1100750 a SU1100754, SU1100757 a SU1100759, SU1100761, SU1100762, SU1100766 a SU1100770, SU1100777, SU1100810, SU1100812, SU1100813, SU1101460, SU1102506, SU1102525, SU1102526, SU1102580, SU1102581, SU1102585, SU1102587, SU1102591, SU1102593, SU1102596, SU1102597, SU1102600, SU1102604, SU1102605, SU1102619, SU1102620, SU1102622, SU1102624 a SU1102626, SU1102628, SU1102629, SU1102631 a SU1102634, SU1102636 a SU1102642, SU1102645, SU1102647, SU1102648, SU1102665, SU1102690 a SU1102693, SU1102712, SU1102713, SU1102732 a SU1102735, SU1102737, SU1102738, SU1102740, SU1102785 a SU1102790, SU1102811 a SU1102815, SU1102834 a SU1102837, SU1102863 a SU1102871, SU1103052 a SU1103062	227	152	-
	SU1100617, SU1100619, SU1100621, SU1100624, SU1100755, SU1100780, SU1100781 a SU1100784, SU1100786, SU1100788, SU1100789, SU1100791, SU1100792, SU1100795 a SU1100797, SU1100800, SU1100801, SU1100804, SU1100807, SU1100814, SU1102606, SU1102611, SU1102612, SU1102654 a SU1102656, SU1102664, SU1102731, SU1102736, SU1102816 a SU1102833, SU1102838 a SU1102862		-	75
(...)
DAD-6	SU1100144, SU1100183, SU1100184, SU1100186 a SU1100193, SU1100195 a SU1100198, SU1100200, SU1100201, SU1100205, SU1100417, SU1100499, SU1100766, SU1100782, SU1100837, SU1100838, SU1100841, SU1100842, SU1100849, SU1100850, SU1100854, SU1100860, SU1100866 a SU1100873, SU1100925, SU1100927, SU1100942 a SU1100948, SU1100984, SU1100991, SU1100997, SU1100999, SU1101004, SU1101034 a SU1101061, SU1101148, SU1101249 a SU1101251, SU1101253	86	85
	SU1101003			1
(...)

(...)

I.4.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(...)
GTED-4	48	SU1100079, SU1100080, SU1100122, SU1100123, SU1100126, SU1100129, SU1100132, SU1100133, SU1100135 a SU1100137, SU1100139, SU1100143 a SU1100148, SU1100444, SU1100445, SU1100449 a SU1100451, SU1100458, SU1100460, SU1100461, SU1100464 a SU1100467, SU1100469 a SU1100472, SU1100474, SU1100478, SU1100480, SU1100481, SU1100514, SU1100516, SU1100520, SU1100522, SU1100523, SU1100526, SU1100530, SU1100534 a SU1100536
(...)

(...)

I.26 – CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS – CONSEA-MG

I.26.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-6	SU1100511, SU1100512, SU1101252	3	3	-

I.26.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-4	1	SU1100519

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.765, de 25 de novembro de 2019)

“ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)

Órgão	DAD-UNITÁRIO	FGD-UNITÁRIO	GTED-UNITÁRIO
(...)
SEDESE	1.904,23	348,50	654,00
(...)
CONSEA	15,00	0,00	4,00
(...)

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 3º do Decreto nº 47.765, de 25 de novembro de 2019)

III.1 – GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEDESE PARA CONSEA

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEDESE	NOVA IDENTIFICAÇÃO CONSEA
GTED-4	SU1100519	SU1100519

III.2 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DO CONSEA PARA SEDESE

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEDESE	NOVA IDENTIFICAÇÃO CONSEA
DAD-1	SU1101070	SU1101070
DAD-4	SU1103052 a SU1103062	SU1103052 a SU1103062
DAD-6	SU1100417, SU1101249 a SU1101251, SU1101253	SU1100417, SU1101249 a SU1101251, SU1101253