Altera o Decreto nº 46.180, de 13 de março de 2013, que regulamenta a concessão da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência – GIPED –, e da Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – GFPE –, instituídas pela Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Fundação João Pinheiro, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º – Os incisos III e IV do art. 9º do Decreto nº 46.180, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – (...)

III – Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – 3 (GFPE3): destinada a servidor que tenha atribuições técnicas;

IV – Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – 4 (GFPE4): destinada a servidor que atue em mais de uma pesquisa com atribuições técnicas e técnico-gerenciais.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL