ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018)

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017"

UNIDADE FEDERADA: MINAS GERAIS

Dispositivo Específico

Data da Publicação no DOE

Termo Inicial

Observações

Item

Atos

Número

Ementa ou Assunto

1

Lei

6.763/1975

Art. 7º. O imposto não incide sobre:

I - serviço de transporte ou de comunicação prestado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

art. 7º, I

10/02/1989

13/03/1989

2

Lei

6.763/1975

Art. 7º. O imposto não incide sobre:

II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto no § 2º deste artigo;

art. 7º, II

30/12/2005

30/12/2005

3

Lei

6.763/1975

Art. 7º. O imposto não incide sobre:

III - a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

art. 7º, III

07/08/2003

07/08/2003

4

Lei

6.763/1975

Art. 7º. O imposto não incide sobre:

IV - operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial;

art. 7º, IV

10/02/1989

13/03/1989

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758, de 10/02/1989.

5

Lei

6.763/1975

Art.7º.O imposto não incide sobre:

V - operação com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado;

art. 7º, V

21/09/1989

21/09/1989

6

Lei

6.763/1975

Saída de mercadoria de terceiros de estabelecimentos de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta;

art. 7º, VIII

10/02/1989

13/03/1989

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758/1989.

7

Lei

6.763/1975

Saída de mercadoria com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente;

art. 7º, IX

10/02/1989

13/03/1989

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758/1989.

8

Lei

6.763/1975

Saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante;

art. 7º, X

10/02/1989

13/03/1989

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758/1989.

9

Lei

6.763/1975

Saída de bem integrado no ativo imobilizado, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, exceto no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil;

art. 7º, XI

28/12/1996

01/11/1996

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 12.423/1996.

10

Lei

6.763/1975

Execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo imobilizado;

art. 7º, XIII

28/12/1996

01/11/1996

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 12.423/1996.

11

Lei

6.763/1975

Saída, em operação interna, de material de uso ou consumo, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, quando efetuado pelo próprio contribuinte

art. 7º, XIV

28/12/1991

28/12/1991

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 10.562/1991

12

Lei

6.763/1975

Não incidência do imposto no fornecimento de refeições, pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que estas ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenham sido acobertadas por documento fiscal.

art. 7º, XVI

10/02/1989

13/03/1989

13

Lei

6.763/1975

Não incidência do imposto na aquisição de matérias-primas, de insumos e de peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção dos bens referidos no artigo 150, item VI, alínea "d", da Constituição da República, e sobre serviços necessários a esta produção.

art. 7º, XVII

28/12/1991

28/12/1991

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 10.562, de 27/12/1991 - atual item 43 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

14

Lei

6.763/1975

Art.7º. O imposto não incide sobre:

XVII - aquisição de matérias-primas, de insumos e de peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção dos bens referidos no artigo 150, item VI, alínea "d", da Constituição da República, e sobre serviços necessários a esta produção;

art. 7º, XVII

10/02/1989

06/05/1989

Acrescido pela Lei nº 9.758, de 10/02/1989 - regulamentado pelo Decreto nº 30.537, de 30/11/1989 - Item 43 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

15

Lei

6.763/1975

Não incidência do imposto na saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra;

art. 7º, XXIV

31/07/2013

01/08/2013

Alterado pela Lei nº 20.824, de 31/07/2013.

16

Lei

6.763/1975

Saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência.

art. 7º, XXV

31/12/2010

31/12/2010

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 19.415, de 30/12/2010

17

Lei

6.763/1975

XXVI - saída, em operação interna, de veículo automotor novo, adquirido por Município que, nos termos de regulamento, promova sua doação a órgão de segurança pública do Estado, para ser incorporado à sua frota de viaturas policiais, no prazo de trinta dias contados da data de aquisição.

art. 7º, XXVI

28/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

18

Lei

6.763/1975

A não-incidência de que trata o inciso II (a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior) observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, diretamente a:

I - embarque de exportação;

II - transposição de fronteira;

art. 7º, § 1º, I e II

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005.

19

Lei

6.763/1975

III - depósito em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.

art. 7º, § 1º, III

28/12/2007

28/12/2007

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

20

Lei

6.763/1975

§ 5º A não-incidência prevista no inciso II (a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior) não alcança, ressalvado o disposto no § 1o, as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem.

art. 7º, § 5º

28/12/1996

01/11/1996

Revigorado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 12.423/1996.

21

Lei

6.763/1975

§ 6º Na hipótese do inciso XXIII deste artigo (operações de arrendamento mercantil) a não-incidência alcança as seguintes situações:

IV - a importação de bem ou mercadoria objeto de arrendamento mercantil com opção de compra ao arrendatário;

V - a venda do bem arrendado ao arrendatário.

art. 7º, § 6º, IV, V

30/06/2017

01/07/2017

Acrescido pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

22

Lei

6.763/1975

§ 7º A não-incidência de que trata o inciso V do caput deste artigo:

1. alcança o produto impresso em papel ou apresentado em mídia eletrônica;

art. 7º, § 7º, 1

30/12/2005

30/12/2005

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005.

23

Lei

6.763/1975

A não-incidência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aplica-se também à hipótese em que ocorrer a mistura de mercadoria para atender à necessidade do cliente, após a saída do estabelecimento exportador, na forma definida em regulamento.

art. 7º, § 13

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005.

24

Lei

6.763/1975

Nas hipóteses previstas no inciso II do caput e no § 1º deste artigo, aplica-se também a não-incidência quando a operação exigir:

art. 7º, § 15

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005.

25

Lei

6.763/1975

I - a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação;

art. 7º, § 15, I

27/12/2007

28/12/2007

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

26

Lei

6.763/1975

II - a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade de transporte.

art. 7º, § 15, II

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005.

27

Lei

6.763/1975

Fica isento do imposto o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso que permitam acesso público, nos termos e condições previstos em regulamento e desde que o imóvel onde se realizam as cerimônias religiosas seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta.

art. 8º-A

31/07/2013

01/08/2013

Acrescido pela Lei n° 20.824, de 31/07/2013.

28

Lei

6.763/1975

art. 8º - B - Saída, em operação interna, de energia elétrica, promovida por:

a) estabelecimento gerador com destino a estabelecimento minerador:

a.1) de mesma titularidade;

a.2) integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador faça a parte.

b) estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária direta ou indireta;

c) estabelecimento de empresa consorciada com destino ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada, em relação à energia elétrica recebida com as isenções a que se referem as alíneas "b" e "e";

art. 8º-B

31/07/2013

01/08/2013

Acrescido pela Lei n° 20.824, de 31/07/2013.

29

Lei

6.763/1975

Art. 8º - C - Ficam isentos do imposto

I - a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica;

II - o fornecimento de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica.

art. 8º-C

30/06/2017

01/07/2017

Acrescido pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

30

Lei

6.763/1975

Art. 9º. O regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto sejam diferidos para operações ou prestações concomitantes ou subsequentes

art. 9º

14/12/2012

15/12/2012

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

31

Lei

6.763/1975

Art.10. O imposto será diferido:

I - nas saídas de produtos agropecuários e hortifrutigrangeiros, do estabelecimento do produtor rural para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado neste Estado;

(...)

III - nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino e eqüídeo, de cria ou recria, entre produtores rurais, cadastrados no Estado, na forma que dispuser o Regulamento;

art. 10, I e III

28/12/1991

28/12/1991

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Lei nº 10.562, de 27/12/1991.

32

Lei

6.763/1975

Estabelece o diferimento nas saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte, situadas no Estado de Minas Gerais.

art. 10, II

20/09/1989

21/09/1989

Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos da Lei nº 9.944, de 20/09/1989.

33

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária do ICMS até o limite da menor alíquota fixada pelo Senado Federal para as operações interestaduais em relação às operações internas com arroz, feijão, carne, fubá e farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, café torrado e moído, óleo vegetal, açúcar e rapadura, pão, manteiga, leite tipo "C" e sal, destinados à alimentação humana, bem como com ave e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, destinado ao abate, independentemente do disposto no inciso I, alínea "b", subalíneas "b.1" e "b.3".

art. 12, § 6º

28/12/1991

28/12/1991

Acrescido pela Lei nº 10.562/1991, alterada pela Lei nº 10.992/92

34

Lei

6.763/1975

§ 7º A redução a que se refere o parágrafo anterior:

I - poderá ser concedida para as fases inicial, intermediária ou final da circulação das mercadorias ou abranger todas elas;

II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvadas as hipóteses previstas no regulamento.

art. 12, § 7º

28/12/1991

28/12/1991

Acrescido pela Lei nº 10.562/1991, alterada pela Lei nº 10.992/92

35

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, prazo e condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12%(doze por cento), nas operações internas com óleo diesel e nas prestações de serviços de transporte de passageiros.

art. 12, § 9º

31/07/1995

01/08/1995

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Lei nº 11.869, de 31/07/1995.

36

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação de mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento, autorizado a reduzir a carga tributária para até 5% (cinco por cento) nas operações internas com os produtos classificados na subposição 2529.10.00 (feldspato) e nas posições 7101 (pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7102 (diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados); 7103 (pedras preciosas - exceto diamantes - ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas - exceto diamantes - ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7104 (pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7105 (pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas); 7106 (prata - incluída a prata dourada ou platinada -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7107 (metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas); 7108 (ouro - incluído o ouro platinado -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7110 (platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7111 (metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas); 7113 (artefatos de joalheira e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos); 7114 (artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos) e 7116 (obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.

art. 12, § 10

30/12/2005

30/12/2005

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

37

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 18% (dezoito por cento) nas operações internas com cosméticos e produtos de toucador referidos no item 6 da Tabela F anexa a esta Lei.

art. 12, § 11

30/12/1997

31/12/1997

Redação e acréscimo de dispositivos dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos da Lei nº 12.730, de 30/12/1997.

38

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária para até 7% (sete por cento) nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação, observados os prazos, a forma, a relação das mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento.

art. 12, § 12

31/12/1997

31/12/1997

Acrescido pela Lei nº 12.730, de 30/12/1997.

39

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 23% (vinte e três por cento) nas operações internas com as mercadorias referidas na alínea "g" do inciso I do caput deste artigo.

art. 12 § 13

01/10/2015

01/01/2016

Redação dada pelo art. 2° e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos da Lei nº 21.781, de 1°/10/2015.

40

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 25% (vinte e cinco por cento) a carga tributária nas operações internas com vinhos de produção nacional.

art. 12, § 17

23/12/1999

24/12/1999

Acrescido pela Lei nº 13.415, de 23/12/1999.

41

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até zero a carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades rurais da área mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - em que o consumo seja igual ou inferior a 100kWh (cem quilowatts-horas) mensais e, para até 12% (doze por cento), na hipótese de consumo superior a 100kWh (cem quilowattshoras) mensais.

art. 12, § 18

29/09/2001

01/01/2002

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Lei nº 14.000, de 28/09/2001.

42

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas, areia e brita.

art. 12, § 20

15/12/2012

15/12/2012

Alterado pela Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

43

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para até 12% (doze por cento) nas operações internas com produtos das seguintes indústrias:

I - têxteis, de fiação, de vestuário, de cobertura, de tecidos e artefatos de cama, banho e mesa, inclusive subprodutos de fiação e tecelagem;

II - de calçados, de saltos, solados e palmilhas para calçados e de bolsas e cintos.

art. 12, § 20 - A

27/12/2007

27/03/2008

Alterado pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

44

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas:

I - com móveis, assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH -, promovidas por estabelecimento industrial;

II - com móveis fabricados no Estado, classificados na posição 94.03 da NBM-SH, promovidas por estabelecimento não industrial fornecedor do projeto e das especificações técnicas para sua execução, nas saídas destinadas a órgãos públicos ou a consumidores finais pessoas jurídicas.

art. 12, § 21

21/12/2013

21/12/2013

Redação dada pela Lei nº 21.016, de 20/12/2013.

45

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento e mediante dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com atuação no Estado, a reduzir a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores rurais para 12% (doze por cento) no período diurno e para 7% (sete por cento) no período noturno.

art. 12, § 22

27/12/2007

27/03/2008

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

46

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com ferros e aços classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH - a seguir indicados:

I - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem - código 7213.10.00;

b) outros, de aços para tornear - código 7213.20.00;

II - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem - código 7214.20.00;

b) outras, de seção transversal retangular - código 7214.91.00, e de seção circular - código 7214.99.10;

c) outras do código 7214.99.90;

III - perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm - código 7216.10.00;

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm - código 7216.21.00;

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm - código 7216.22.00;

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - código 7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - código 7216.32.00;

f) perfis em "H" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - código 7216.33.00;

g) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura superior a 80mm - código 7216.40.10.

h) perfis de altura inferior a 80 mm - código 7216.69.10 e outros do código 7216.69.90;

IV - fios de ferro ou aços não ligados:

a) não revestidos, mesmo polidos:

a.1) outros, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso - código 7217.10.19;

a.2) outros - código 7217.10.90;

b) galvanizados, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso - código 7217.20.10;

c) outros, revestidos de outros metais comuns - código 7217.30.90;

V - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada - código 7308.40.00;

VI - chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes próprios para construções - código 7308.90.10;

VII - pisos suspensos e grades - código 7308.90.90;

VIII - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100cm2 ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - código 7314.20.00;

IX - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

a) galvanizadas - código 7314.31.00;

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - código 7314.39.00;

X - outras telas metálicas, grades e redes:

a) galvanizadas - código 7314.41.00;

b) recobertas de plásticos - código 7314.42.00;

XI - arames:

a) galvanizados - código 7217.20.90;

b) plastificados - código 7217.90.00;

c) farpados - código 7313.00.00;

XII - gabião - código 7326.20.00;

XIII - tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto de cobre:

a) grampos de fio curvado - código 7317.00.20;

b) outros - código 7317.00.90;

XIV - outras cordas e cabos - código 7312.10.90.

art. 12, § 23

31/12/2002 exceto para as alíneas "f" e"g" cuja vigência se deu a partir de 10/05/2003

31/12/2002 exceto para as alíneas "f" e"g" cuja vigência se deu a partir de 10/05/2003

Lei nº 14.557, de 30/12/2002.

47

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial com as seguintes mercadorias:

I - argamassa - código 3214.90.00;

II - telhas e lajes planas pré-fabricadas - código 6810.19.00;

III - painéis de lajes - código 6810.91.00;

IV - pré-lajes e pré-moldados - código 6810.99.00;

V - blocos de concreto - código 6810.11.00;

VI - postes - código 6810.99.00;

VII - chapas onduladas de fibrocimento - código 6811.10.00;

VIII - outras chapas de fibrocimento - código 6811.20.00;

IX - painéis e chapas de fibrocimento - 6811.20.00;

X - calhas e cumeeiras de fibrocimento - código 6811.20.00;

XI - rufos, espigões e outros de fibrocimento - código 6811.20.00;

XII - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento - código 6811.20.00;

XIII - tanques e reservatórios de fibrocimento - código 6811.90.00;

XIV - tampas de reservatórios de fibrocimento - código 6811.90.00;

XIX - portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio;

XX - transformadores de dielétrico líquido.

art. 12, § 24

Caput com vigência a partir de 27/03/2008, incisos 30/12/2002 exceto incisos XIX e XX com vigência a partir de 27/03/2008

30/12/2002 exceto incisos XIX e XX com vigência a partir de 27/03/2008

Caput da Lei nº 17.247/2007, incisos da Lei nº 14.557, de 30/12/2002 e incisos XIX e XX inseridos pela Lei nº 17.247/2007.

48

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com veículos automotores.

art. 12, § 28

30/12/2003

01/01/2004

Lei n° 14.938, de 29 de dezembro de 2003.

49

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as seguintes mercadorias:

I - escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar;

II - creme dental;

III - absorvente higiênico feminino e papel higiênico folha simples;

IV - água sanitária;

V - sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas);

VI - álcool gel;

VII - caderno escolar, conforme definido em regulamento;

VIII - lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, lápis de cor e giz;

IX - uniforme escolar ou profissional, conforme definido em regulamento;

X - porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70cm (setenta centímetros) de largura;

XI - ripas e caibros;

XII - laje pré-fabricada;

XIII - telhas metálicas;

XIV - forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas;

XV - perfis laminados;

XVI - elevadores;

XVII - vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor

XVIII - couro e pele;

XIX - frutas frescas não isentas do imposto;

XX - fios têxteis e linhas para costurar, nas operações entre contribuintes;

XXI - detergente e desinfetante;

XXII - papel cortado classificado no código 4802.57.99 da NBM/SH.

XXIII - embalagens em geral, inclusive nas saídas promovidas por cooperativa de produtores com destino ao produtor rural;

XXIV - eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou aço;

XXV - telhas de até cinco milímetros de espessura, de fibrocimento;

XXVI - ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento;

XXVII - vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados;

XXVIII - conversores estáticos;

XXIX - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico;

XXX - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos relacionados no inciso XXIX deste parágrafo;

XXXI - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos relacionados nos incisos XXIX e XXX deste parágrafo;

XXXII - fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio;

XXXIII - painéis de madeira industrializada, outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, pregos e revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila;

XXXIV - cartucho de tinta para impressora;

XXXV - cartucho de toner para impressora;

XXXVI - fita para impressora;

XXXVII - disquete e outras mídias para gravação;

XXXVIII - bobina de papel de largura não superior a oito centímetros;

XXXIX - caneta;

XL - recuperador de calor para chuveiros;

XLI - válvulas de descarga sanitária com dois botões;

XLII - bebidas classificadas na posição 2206.00.90 da NCM-SH;

XLIII - lâmpadas classificadas na posição 8539.22.00 da NCM-SH;

XLIV - telhas plásticas

art. 12, § 30,

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pela Lei nº 15.956, de 29/12/2005 e alterado pelas Leis:

- Lei nº 17.247, de 27/12/2007; - Lei nº 16.304/2006; - Lei nº 19.978, de 28/12/2011.

50

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 7% (sete por cento) a carga tributária nas operações internas com as seguintes mercadorias:

art. 12, § 31 caput

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pela Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

51

Lei

6.763/1975

VII - ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais;

art. 12, § 31, VII

27/12/2007

27/03/2008

Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

52

Lei

6.763/1975

VIII - bloco pré-fabricado;

art. 12, § 31, VIII

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pela Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

53

Lei

6.763/1975

IX - mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen, apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais produtos industrializados que contenham em sua composição esses produtos, isolados ou combinados, em proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);

art. 12, § 31, IX

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

54

Lei

6.763/1975

X - solução parenteral;

XI - iogurte;

XII - queijo "petit suisse";

XIII - leite fermentado;

XIV - composto nutricional que contenha soro de leite em sua composição;

XV - bucha vegetal "in natura".

art. 12, § 31, X a XV

27/12/2007

27/03/2007

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

55

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing.

art. 12, § 32

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pela Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

56

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento:

I - a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial ou estabelecimento a ele equiparado, destinadas a contribuintes, com produtos sujeitos a substituição tributária.

II - a conceder abatimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS-ST -, na proporção necessária à neutralização do aumento do ICMS-ST decorrente da aplicação do disposto no inciso I, desde que não haja redução na somatória da arrecadação do ICMS devido por operação própria e por substituição tributária.

art. 12, § 33

01/07/2017

01/07/2017

Acrescido pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

57

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite.

art. 12, § 34

30/12/2008

01/01/2009

Acrescido pela Lei nº 17.957, de 30/12/2008 - Regulamentado pelos Decreto nº 44.553, de 27/06/2007, última alteração Decreto nº 45.030, de 29/01/2009 - item 150 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

58

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as mercadorias classificadas na posição 7207.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

art. 12, § 35

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pela Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

59

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, nas condições e no prazo estabelecidos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas entre contribuintes, de produtos destinados à comercialização ou industrialização, observado o seguinte:

I - a redução de alíquota não poderá resultar em redução da arrecadação do imposto;

II - a alíquota poderá ser fixada no regulamento ou em regime especial, consideradas a natureza da operação, a mercadoria ou a atividade econômica.

art. 12, § 36

07/08/2006

08/08/2006

Acrescido pela Lei nº 16.304, de 07/08/2006.

60

Lei

6.763/1975

Autoriza o Poder Executivo, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a adotar carga tributária proporcional nas operações internas com "kit" composto de itens que estejam individualmente submetidos a cargas tributárias distintas.

art. 12, § 39

28/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

61

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com tubos de aço destinados a irrigação rural ou a empresa de construção civil.

art. 12, § 40

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

62

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com mercadorias destinadas a órgão público, a hospitais, clínicas e assemelhados não contribuintes do imposto e a operadoras de planos de saúde para fornecimento a hospitais e clínicas.

art. 12, § 41

31/07/2013

01/08/2013

Redação dada pela Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013.

63

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas saídas, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovidas:

I - pela cooperativa ou associação instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS;

II - pelo cooperado ou associado com destino à cooperativa ou associação referida no inciso I deste parágrafo.

art. 12, § 42

06/08/2010

07/08/2010

Alterado pela Lei nº 19.098, de 06/08/2010.

64

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial, associação ou cooperativa da agricultura familiar com cachaça e aguardente de cana.

art. 12, § 43

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

65

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com álcool para fins carburantes promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras.

art. 12, § 44

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

66

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com bolsa para coleta de sangue.

art. 12, § 45

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

67

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de carga, quando efetuado por balsa.

art. 12, § 46

28/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

68

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 7% (sete por cento) a carga tributária incidente sobre a entrada, decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País, condição comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

art. 12, § 47

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

69

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12% (doze por cento) nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo reciclado, desde que a mercadoria resultante do processo seja empregada como matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação de outro produto tributado com o imposto.

art. 12, § 48

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

70

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 7% (sete por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com soro de leite líquido ou em pó.

art. 12, § 49

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

71

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com embarcações promovidas por estabelecimento industrial fabricante da mercadoria.

art. 12, § 50

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

72

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações de retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, no que se refere à parcela cobrada pela industrialização, quando destinada à produção de calçados e a matéria-prima utilizada for de propriedade do encomendante.

art. 12, § 51

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

73

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento fabricante de glicosímetros destinados ao monitoramento da glicemia capilar, mediante termo de compromisso para redução proporcional dos preços dos aparelhos.

art. 12, § 52

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007 - regulamentado pelo Decreto nº 44.754, de 14/03/2008 - item 164 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

74

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as mercadorias classificadas nas posições 8535.40.10, 8424.90.10 e 9026.20.10 da NCM-SH, promovidas por estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto.

art. 12, § 53

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

75

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária nas operações internas com veículos automotores usados, de modo que a carga tributária seja de 5% (cinco por cento) da diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição.

art. 12, § 56

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

76

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis por cento) a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e para 18% (dezoito por cento) a carga tributária nas prestações de serviços de comunicação, exceto telefonia, destinadas àquelas instituições.

art. 12 § 57

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

77

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis por cento) a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior.

art. 12, § 58

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

78

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a trezentos litros, classificados na posição 3925.10.00 da NCM-SH, destinados a empresa de construção civil ou a contribuinte do imposto.

art. 12, § 59

27/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

79

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica -Aneel.

art. 12, § 60

28/12/2007

27/03/2008

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.247, de 27/12/2007 - regulamentado pelo Decreto nº 44.754, de 14/03/2008 - item 165 da Parte 1 do Anexo 1 do RICMS.

80

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com "kit" para gás natural veicular - GNV.

art. 12, § 62

28/12/2011

01/01/2012

Acrescido pela Lei nº 19.978, de 28/12/2011.

81

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com feijão.

art. 12, § 63

28/12/2011

01/01/2012

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.978/11, de 28/12/2011.

82

Lei

6.763/1975

As reduções de carga tributária a que se referem os §§ 23 e 24 deste artigo aplicam-se às operações internas promovidas por centro de distribuição de mesma titularidade de estabelecimento industrial com mercadorias por este produzidas

art. 12 § 64

28/12/2011

01/01/2012

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011.

83

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com concreto cimento ou asfáltico adquirido pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário.

art. 12, § 65

31/07/2013

01/08/2013

Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 30, ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013.

84

Lei

6.763/1975

Observado o disposto nos §§ 67 e 68 deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária:

I - na operação interna com mercadorias que, nos termos da legislação do ICMS, sejam consideradas bens alheios à atividade do estabelecimento ou não se enquadrem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, destinadas a estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado;

II - na entrada, decorrente de importação do exterior, promovida por estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado, das mercadorias de que trata o inciso I, exceto materiais de construção.

art. 12, § 66

28/12/2011

01/01/2012

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.978/11, de 28/12/2011.

85

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com capacete para motociclista.

art. 12, § 69

28/12/2011

01/01/2012

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.978, de 28/12/2011.

86

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com fertilizantes agrícolas derivados, direta ou indiretamente, da rocha verdete.

art. 12, § 70

28/12/2011

01/01/2012

Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.978, de 28/12/2011.

87

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no Estado e tomado por contribuinte mineiro.

art. 12, § 72

15/12/2012

15/12/2012

Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

88

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 4% (quatro por cento) a carga tributária na saída de gado bovino ou bufalino promovida, durante o período de estiagem, por estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene.

art. 12, § 73

15/12/2012

08/03/2013

Acrescido pela Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

89

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária, na importação ou na aquisição, em operação interna ou interestadual, relativamente à parcela do imposto resultante da diferença de alíquota, de bens de uso ou consumo e de bens considerados pela legislação tributária como alheios à sua atividade, de contribuinte que produza matéria-prima para a indústria de fertilizantes no Estado.

art. 12, § 74

15/12/2012

15/12/2012

Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

90

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para 12% (doze por cento) nas operações internas com bicicletas e com peças, partes e acessórios para fabricação de bicicletas

art. 12, § 75

15/12/2012

18/04/2013

Acrescido pela Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

91

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária no fornecimento de peças, partes, componentes e ferramentais utilizados:

art. 12, § 76 caput

20/12/2013

21/12/2013

Redação alterada pela Lei nº 21.016, de 20/12/2013.

92

Lei

6.763/1975

I - na infraestrutura de conexão e de transmissão necessária à interligação dos empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, de biomassa, de biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica - CGH - ou em Pequena Central Hidrelétrica - PCH - ao Sistema interligado Nacional;

II - na geração de energia elétrica de fonte solar, eólica, de biomassa, de biogás e hidráulica gerada em CGH ou em PCH.

art. 12, § 76, I e II

20/12/2013

21/12/2013

Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013.

93

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS no fornecimento de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em CGH e em PCH.

art. 12, § 77

31/07/2013

01/08/2013

Acrescido pela Lei nº 20.824, de 31 /07/ 2013.

94

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos ou biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH, observado o seguinte:

I - a isenção será pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em operação da usina geradora de energia renovável;

II - a partir do décimo primeiro ano de entrada em operação da usina geradora de energia renovável, as alíquotas do imposto, nas operações de que trata este parágrafo, serão recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos seguintes, de modo que a carga tributária original seja integral a partir do décimo sexto ano;

III - nas saídas posteriores promovidas por distribuidor ou comercializador, o benefício será aplicável apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a origem da energia como sendo de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos ou biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH;

IV - o disposto neste parágrafo não se aplica ao microgerador e ao minigerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

art. 12, § 78

31/07/2013

01/08/2013

Acrescido pela Lei nº 20.824, de 31/07/2013

95

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações com alho.

art. 12, § 79

20/12/2013

21/12/2013

Acrescido pela Lei nº 21.016, de 20/12/2013.

96

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na operação, inclusive de importação, com fruta fresca proveniente de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.

art. 12, § 80

20/12/2013

21/12/2013

Acrescido pela Lei nº 21.016, de 20/12/2013.

97

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior.

art. 12, § 81

20/12/2013

21/12/2013

Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013.

98

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária de forma que esta não ultrapasse 8% (oito por cento) nas operações internas com cervejas e chopes artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, observado o seguinte:

I - considera-se como cerveja ou chope artesanal o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cevada maltada ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - a redução será concedida a microcervejaria, entendida como a empresa cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 (três milhões) de litros, considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora.

art. 12, § 83

20/12/2013

21/12/2013

Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei 21.016/13,de 20/12/2013.

99

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária do ICMS nas operações internas com solvente destinado à industrialização.

art. 12, § 84

01/07/2017

01/07/2017

Acrescido pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017. Não foi regulamentado.

100

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na importação de aeronave, em decorrência do exercício de opção de compra previsto em contrato de arrendamento mercantil que atenda aos requisitos legais e regulamentares.

art. 12, § 85

01/07/2017

01/07/2017

Acrescido pelo art. 49 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

101

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a biomassa, localizada em município da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

art. 12, § 86

01/07/2017

01/07/2017

Acrescido pelo art. 49 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

102

Lei

6.763/1975

Considera como base de cálculo, nas saídas de mercadorias promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, o valor da saída de mercadorias, deduzidos todos os créditos das mercadorias entradas, desde que elas sejam tributáveis.

art. 13, VIII

10/02/1989

13/03/1989

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758/1989.

103

Lei

6.763/1975

Tratamento tributário diferenciado, concedido ao produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, que inclua:

I - isenção nas operações internas destinadas a contribuinte, dispensado o pagamento do imposto diferido nas entradas com elas relacionadas;

II - simplificação da apuração do imposto nas demais operações;

III - transferência de crédito presumido, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores à saída isenta, para:

a) em se tratando de operações com café:

a.1) a cooperativa, o estabelecimento industrial de moagem e torrefação, o estabelecimento preponderantemente exportador e o armazém-geral;

a.2) o estabelecimento atacadista que promover a transferência da mercadoria em operação interna para estabelecimento preponderantemente exportador de mesma titularidade;

b) a cooperativa, o estabelecimento industrial e o estabelecimento exportador, nos demais casos.

art. 17

15/12/2012

15/12/2012

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012 e alteração promovida pela Lei nº 20.824, de 31/07/2013

104

Lei

6.763/1975

O produtor rural de leite, nas operações internas de saída de até 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de leite por ano, em estado natural, poderá optar nestas operações, ainda que suas saídas sejam superiores a essa quantidade, pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), quando a quantidade for de até 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros de leite;

II - 10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros e igual ou inferior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros de leite;

III - 20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros e igual ou inferior a 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de leite.

art. 20- I

31/12/2008

01/01/2009

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 17.957, de 30/12/2008.

105

Lei

6.763/1975

Crédito presumido, ao produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, equivalente ao valor do débito do imposto devido nas operações internas de saída de até 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de leite por ano, em estado natural, e derivados dos leite.

art. 20-I, § 6º

21/12/2013

21/12/2013

Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013

106

Lei

6.763/1975

O Poder Executivo, como medida de simplificação da tributação, poderá facultar ao contribuinte adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante, ainda que parcialmente, do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores

art. 29, § 2º

28/12/2007

28/12/2007

Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013

107

Lei

6.763/1975

Suspensão a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, caso em que ficará suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado

art. 29, § 13, I

15/12/2012

15/12/2012

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012

108

Lei

6.763/1975

Ao estabelecimento em fase de instalação, iniciar a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) no primeiro período em que ocorrerem saídas de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, caso em que a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado será feita a partir do início desse período

art. 29, § 13, II

21/12/2013

21/12/2013

Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013

109

Lei

6.763/1975

Crédito de ICMS relativo à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária, nos termos previstos em regulamento

art. 29, § 14

21/12/2013

21/12/2013

Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013

110

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias;

art. 32-A, I

20/12/2013

21/12/2013

Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013

111

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento industrial, nas saídas, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento), de:

a) embalagem de papel e de papelão ondulado;

b) papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;

c) papelão ondulado;

art. 32-A, III

28/12/2007

28/12/2007

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007

112

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento industrial beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;

art. 32-A, IV

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005.

113

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento industrial de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;

art. 32-A, V

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005

114

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento industrial de medicamento genérico, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 4% (quatro por cento)

art. 32-A, VI

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005

115

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, de valor equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento), aplicados sobre o valor do imposto debitado:

a) na saída de polpas, concentrados, doces e geleias, todos de frutas;

b) na saída de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas;

c) na saída de conservas alimentícias vegetais e de cogumelo;

d) na saída de extrato, suco ou molho de tomate, inclusive "ketchup";

art. 32-A, VII

01/08/2013

01/08/2013

Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 30, ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013

116

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao centro de distribuição de discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e imagens gravados, de valor equivalente a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente nas operações de saída dos produtos;

art. 32-A, VIII

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005

117

Lei

6.763/1975

Crédito presumido, por meio de regime especial, ao estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída por ele promovidas, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento);

A concessão do crédito presumido poderá resultar em carga tributária inferior a 3% (três por cento) caso o estabelecimento signatário de protocolo firmado com oEstado esteja localizado em Município compreendido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

art. 32-A, IX

29/12/2011

29/12/2011

Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Lei nº 19.979, de 28/12/2011

118

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de locomotivas com potência superior a 3.000 (três mil) HP, classificadas no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, produzidas no Estado e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário, de valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ao Estado.

art. 32-A, XI

04/12/2009

04/12/2009

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 18.550, de 03/12/2009

119

Lei

6.763/1975

Crédito presumido ao estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário, de valor equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto incidente na prestação

art. 32-A, XII

15/12/2012

15/12/2012

Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012

120

Lei

6.763/1975

Crédito presumido de 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de arroz e de feijão promovidas por estabelecimento industrial, por produtor rural ou por cooperativa de produtores

art. 32-B, I

28/12/2007

28/12/2007

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007

121

Lei

6.763/1975

Crédito presumido de até 90% (noventa por cento) do imposto devido nas operações de saída de alho promovidas por estabelecimento produtor ou cooperativa de produtores

art. 32-B, II

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005

122

Lei

6.763/1975

Crédito presumido de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de pão-do-dia promovidas por estabelecimento fabricante

art. 32-B, III

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005

123

Lei

6.763/1975

Crédito presumido de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, promovidas por estabelecimento industrial

art. 32-B, IV

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005

124

Lei

6.763/1975

Crédito presumido de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial

art. 32-B, V

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005

125

Lei

6.763/1975

Crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino, suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) nas operações de saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais ou de seu processamento, inclusive defumados ou temperados, e de saída de produto industrializado comestível cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais

art. 32-C

15/12/2012

15/12/2012

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012

126

Lei

6.763/1975

Crédito presumido aos bares, restaurantes e similares, de forma que a carga tributária resulte no percentual de até 4% (quatro por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas, observados o prazo, a forma e as demais condições que dispuser o regulamento, especialmente a comprovação de saídas por meio de Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou Processamento Eletrônico de Dados - PED - e a inexistência de débitos com a Fazenda Pública

art. 32-D

30/12/2005

30/12/2005

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956/2005

127

Lei

6.763/1975

Sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado que promova operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing, para as operações realizadas por esses meios, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços.

art. 32-E

22/12/2006

22/12/2006

Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 16.513, de 21/12/2006

128

Lei

6.763/1975

Concesão de sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição de mercadoria por seu adquirente ao contribuinte que promova operação de venda de mercadoria com carga tributária superior à devida, na saída imediatamente subsequente com a mesma mercadoria.

art. 32-F, I

15/12/2012

01/01/2012

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, IV, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012

129

Lei

6.763/1975

Concessão de sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga tributáriaao ao contribuinte distribuidor, atacadista ou centro de distribuição que promova operação subsequente com mercadorias destinadas a estabelecimento de mesma titularidade ou de outros contribuintes, na distribuição dessas mercadorias.

art. 32-F, II

21/12/2013

21/12/2013

Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 49, ambos da Lei nº 21.016, de 20/12/2013

130

Lei

6.763/1975

Crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que, com exclusividade, promover saídas de mercadorias não sujeitas a substituição tributária para destinatários que pertençam a segmento econômico preponderantemente prestador de serviço constante em lei complementar e alcançado por tributação municipal, de forma que a carga tributária resulte, no mínimo, em 3% (três por cento)

art. 32-G

04/12/2009

04/12/2009

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 18.550, de 03/12/2009

131

Lei

6.763/1975

Não exigência de estorno de créditos de ICMS relativos às entradas de partes, peças e acessórios empregados na fabricação de locomotiva quando a operação de saída da mercadoria for isenta do imposto, promovida por contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado

art. 32-H

29/12/2011

29/12/2011

Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Lei nº 19.979, de 28/12/2011

132

Lei

6.763/1975

Concessão ao estabelecimento minerador classificado na Seção B da Classificação Nacional de Atividades Econômicas de sistemática especial de apuração e pagamento do ICMS que inclua:

I) a adoção de valor ou critério distintos do que decorreria do disposto no art. 13, para fins de determinação da base de cálculo do imposto;

II) crédito presumido nas saídas tributadas de até 32% (trinta e dois por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos, exceto os relativos ao ativo imobilizado e aqueles já escriturados nos livros fiscais.

art. 32-I

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 51 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017

133

Lei

6.763/1975

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do ICMS de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída, desde que a medida adotada seja adequada, necessária e proporcional para assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência, enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da presunção de constitucionalidade de ato normativo de outra unidade da Federação que conceda benefício ou incentivo fiscal ou financeirofiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica.

art. 32-K

01/08/2013

01/08/2013

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 30, ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013

134

Lei

6.763/1975

art. 53 § 11. As multas previstas nos incisos II a IV, no inciso VII, na alínea "a" do inciso VIII, na alínea "a" do inciso IX e nos incisos XVI, XXIX e XXXIII a XXXV do art. 54 e no inciso XXIV do art. 55, além das reduções previstas nos §§ 9°. e 10 deste artigo, serão reduzidas a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor caso seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de até sessenta dias da ciência do Auto de Infração.

art. 53, § 11

27/12/2007

28/12/2007

Acrescido pela Lei nº 17.247, de 27/12/2007.

135

Lei

6.763/1975

art. 53 § 13. A multa prevista no inciso XXXIV do art. 54 desta lei, além das reduções previstas no § 9° deste artigo, poderá ser reduzida, na forma do § 3° deste artigo, a até 50% (cinquenta por cento) do valor, ficando a redução condicionada a que seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo.

art. 53, § 13

28/12/2011

01/01/2012

Acrescido pela Lei nº 19.978, de 28/12/2011.

136

Lei

6.763/1975

art. 53 § 14. O limite de redução da multa prevista no inciso XXXIV do art. 54 a até 50% (cinquenta por cento) do seu valor, a que se refere o § 13, não se aplica na hipótese de o autuado, na data da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo, estar enquadrado no regime de tributação de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

art. 53, § 14

01/08/2013

01/08/2013

Acrescido pela Lei nº 20.824/2013

137

Lei

6.763/1975

art. 53 § 15 - As multas por descumprimento ou por incorreção no cumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 54, aplicadas ao optante pelo regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, exceto nas hipóteses de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, desde que pagas no prazo de trinta dias contados da data da intimação do lançamento do crédito tributário, serão reduzidas em:

I - 90% (noventa por cento), em se tratando de microempreendedor individual;

II - 50% (cinquenta por cento), em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte.

art. 53, § 15

30/06/2017

01/07/2017

Acrescido pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

138

Lei

6.763/1975

Art. 210-A. Na hipótese de parcelamento relativo à denúncia espontânea relacionada com o descumprimento de obrigação principal, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inclusive da multa por descumprimento de obrigação acessória, enquanto o sujeito passivo estiver cumprindo regularmente o parcelamento.

art. 210-A

31/07/2013

01/08/2013

Acrescentado pela Lei nº 20.824/2013

139

Lei

6.763/1975

O Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado.

art. 225

29/12/1983

29/12/1983

Conforme redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.511/1983 e pelo art. 6º da Lei nº 14.136/2001

140

Lei

6.763/1975

Art. 225-A. Nas hipóteses dos arts. 32-A a 32-I, caso o regulamento preveja a concessão do benefício por meio de regime especial, este deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos previstos nos parágrafos do art. 225.

art. 225-A

14/12/2012

15/12/2012

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

141

Lei

9.758/1989

art.10 Ficam isentos do ICMS:

I - a importação de material genético sem similar nacional;

art. 10, I

10/02/1989

10/03/1989

142

Lei

9.758/1989

art.10 Ficam isentos do ICMS:

II - as operações internas realizadas:

c) com sementes e mudas produzidas sob os sistemas de certificação e de fiscalização;

art. 10, II, "c"

10/02/1989

10/03/1989

143

Lei

9.758/1989

art.10 Ficam isentos do ICMS:

II - as operações internas realizadas:

g) com matrizes e reprodutores registrados;

art. 10, II, "g"

10/02/1989

10/03/1989

144

Lei

9.944/1989

Art. 4º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - o fornecimento de energia elétrica para:

b) consumo em imóveis das entidades filantrópicas de assistência social, educacionais e de saúde, atualmente subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

art. 4º, I , "b"

21/09/1989

21/09/1989

145

Lei

9.944/1989

Art. 4º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

III - a operação interna relativa à produção artística individual efetuada diretamente entre o autor e o destinatário da obra;

art. 4º, III

21/09/1989

21/09/1989

146

Lei

9.944/1989

Art. 4º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

V - a saída de veículo automotor de produção nacional para pessoa portadora de defeito físico - paraplégico - que lhe impossibilite utilizar modelos comuns;

art. 4º, V

21/09/1989

21/09/1989

147

Lei

9.944/1989

Art. 4º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

VI - a saída de cadeira de rodas, inclusive mecânica, e de muleta com destino a pessoa portadora de defeito físico - paraplégico.

art. 4º, VI

21/09/1989

21/09/1989

148

Lei

9.944/1989

Fica concedida isenção de ICMS em operação interna realizada com energia elétrica destinada a unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE - e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até 3kwh (três quilowatts/hora) por dia, nos termos do regulamento.

art. 11

01/10/2015

02/10/2015

Redação dada pela Lei nº 21.781, de 01/10/2015,.

149

Lei

12.282/1996

Concede parcelamento de crédito tributário vencido em até 100 parcelas e concede remissão para os créditos tributários cujo valor total não ultrapasse 150 Unidades Fiscais de Referências - UFIRs.

art. 6º e 8º

30/08/1996

30/08/1996

150

Lei

12.729/1997

Fica concedida isenção de ICMS em operação interna realizada com energia elétrica destinada a unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE - e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até 3kwh (três quilowatts/hora) por dia, nos termos do regulamento.

art. 11

02/10/2015

01/01/2016

Redação dada pelo art. 6º da Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015.

151

Lei

12.730/1997

Autoriza o Poder Executivo a suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria- prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, a compensar crédito tributário, autuado ou denunciado, com crédito acumulado do ICMS e a extinguir crédito tributário na comprovação do cumprimento dos termos de moratória e concede remissão parcial e total do crédito tributário temporariamente suspenso.

art. 5º, 7º e 8º

31/12/1997

31/12/1997

152

Lei

12.733/1997

Concede de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

art. 3º e 5º

31/12/1997

31/12/1997

153

Lei

12.989/1998

Autoriza o Poder Executivo a conceder às cooperativas parcelamento, em até cem parcelas mensais, de crédito tributário e concede anistia às multas de mora, de revalidação e isoladas, além dos juros moratórios, referentes aos créditos tributários dessas cooperativas.

art. 4º

31/07/1998

31/07/1998

154

Lei

13.243/1999

Dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários, concede parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS de qualquer natureza, concede redução do valor das multas e juros moratórios referentes a esses créditos tributários, concede anistia e remissão referentes às diferenças apuradas em levantamento de dados relativos a gados bovino e suíno, no confronto das declarações prestadas pelo produtor rural e concede remissão para os créditos tributários de valor inferior a R$ 1.500,00.

art. 31, 37 e 41

24/06/1999

24/06/1999

155

Lei

13.430/1999

Suspende, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento de ICMS devido ao Estado incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria-prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira.

art. 14

29/12/1999

01/01/2000

156

Lei

13.665/2000

Concede, a contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 1999, desconto de 25% na quitação do mesmo, desde que apóie financeiramente projeto cultural do Estado.

art. 1º

21/07/2000

21/07/2000

157

Lei

13.741/2000

Suspende, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS devido ao Estado, incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria- prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, autoriza o Poder Executivo a restabelecer o prazo para cumprimento do parcelamento do crédito tributário, com os benefícios nas reduções de multas, previstos na Lei nº 13.243/1999, autoriza o Poder Executivo a conceder às cooperativas parcelamento, em até cinco parcelas mensais, de crédito tributário e concede anistia às multas de mora, de revalidação, isoladas e aos juros moratórios referentes ao crédito tributário dessas cooperativas.

art. 1º, 3º e 4º

30/11/2000

30/11/2000

158

Lei

13.449/2000

Art. 4º - São medidas para a efetivação do Programa:

§ 2º Para assegurar o cumprimento do inciso V do "caput" deste artigo, fica concedido, nos termos e limites previstos em regime especial, crédito presumido ou redução de base de cálculo:

I - às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo signatárias de protocolo de intenções, relativamente ao ICMS devido nas operações com mercadorias ou bens relacionados com suas atividadesa;

II - os fornecedores das empresas referidas no inciso I deste parágrafo, relativamente ao ICMS devido nas operações com bens do ativo permanente, em operação interna a elas destinadas;

III - às empresas fabricantes de aeronaves, suas partes e peças, de materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial, na forma prevista em regulamento.

art. 4º, V e § 2º, I e II

10/01/2000

11/01/2000

159

Lei

14.001/2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder às cooperativas parcelamento, em até cem parcelas mensais, do crédito tributário formalizado até 31 de dezembro de 2000 e concede anistia às multas de mora, de revalidação, isoladas e os juros moratórios referentes ao crédito tributário dessas cooperativas.

art. 1º

29/09/2001

29/09/2001

160

Lei

14.062/2001

Concede redução no valor dos juros moratórios e da multa para crédito tributário de ICMS, concede remissão para créditos tributários cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 2.000,00, suspende a exigibilidade do crédito tributário oriundo da apropriação do crédito nas entradas decorrentes de operações interestaduais de bens e mercadorias cujos remetentes estejam sendo beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS, extingue crédito tributário na comprovação do cumprimento dos termos de moratória, cancela créditos tributários em cujos lançamentos o Fisco tenha adotado como base de cálculo para fins de substituição o preço máximo de venda a consumidor sugerido por entidades representativas do comércio varejista de medicamentos, cancela créditos tributários relativos à falta de recolhimento do ICMS quando do desembaraço aduaneiro de máquinas, equipamentos, peças e acessórios importados do exterior destinados a integrar o ativo permanente de empresa industrial adquirente, cancela créditos tributários relativos às operações com cana-de-açúcar, dispensa o pagamento do ICMS nos casos em que o pagamento do crédito tributário ensejar a apropriação do imposto e concede remissão de 75% do crédito tributário relativo às operações de exportação de produtos considerados semi-elaborados.

art. 6º, 15, 21, 22, 23, 26, 28 e 31

21/11/2001

21/11/2001

161

Lei

14.128/2001

Permite a concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais, tais como, diferimento e suspensão da incidência do lCMS, regime de substituição tributária, transferência de créditos acumulados do ICMS, regime especial facilitado para o cumprimento de obrigação tributária acessória, prazo especial para pagamento de tributos estaduais, crédito presumido, inserção de empresa de reciclagem em programa de financiamento com recursos de fundos estaduais e criação de área de neutralidade fiscal, com o objetivo de desonerar de tributação estadual as operações e prestações internas e de importação.

art. 3º

28/03/2002

28/03/2002

162

Lei

14.131/2001

Reduz o valor do ICMS a recolher do produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$208.480,00 que optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal nas operações com leite e derivados e permite a esse produtor rural abater 5% do valor do imposto devido no período, mediante depósito em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais FUNDESE , criado pela Lei nº 11.396/1994.

art. 2º

21/12/2001

21/12/2001

163

Lei

14.201/2002

Cria o Pólo de Desenvolvimento do Setor da Indústria e do Comércio de Fogos de Artifício e concede incentivos e benefícios fiscais às empresas industriais e comerciais instaladas nos municípios integrantes do Pólo de Desenvolvimento que venham a expandir suas atividades e as que neles venham a instalar-se.

art. 2º, 3º e 4º

28/03/2002

28/03/2002

164

Lei

14.366/2002

Concede crédito presumido equivalente a 41,66% de ICMS nas saídas promovidas por estabelecimento industrial de produto têxtil resultante da industrialização do algodão.

art. 2º

20/07/2002

20/07/2002

165

Lei

14.559/2002

Concede desoneração tributária relativa ao ICMS para os setores produtivo e agroindustrial do algodão.

art. 7º

31/12/2002

31/12/2002

166

Lei

14.699/2003

Fica autorizada a compensação de créditos de precatórios judiciais com os seguintes débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa, constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário:

I - débitos tributários de natureza contenciosa inscritos em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de compensação;

II - demais débitos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2011.

art. 11

15/12/2012

15/12/2012

Alterado pelo art. 25 da Lei nº 20.540/2012

167

Lei

15.273/2004

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado, por meio do qual concede desconto de até 50% para o pagamento à vista de débito tributário, parcelamento de valores devidos e Bônus de Adimplência.

art. 5º-A, 6º e 7º

30/07/2004

30/07/2004

168

Lei

15.456/2005

Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açucar mediante a concessão de crédito rural e incentivo fiscal e tributário.

art. 6º

13/01/2005

13/01/2005

169

Lei

15.694/2005

Concede isenção de ICMS nas operações de aquisição de equipamentos, máquinas e veículos realizadas por Municípios no âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.

art. 1º

22/07/2005

22/07/2005

Extrapola o disposto no Convênio ICMS 26/2003 ao estender o benefício fiscal para os municípios.

170

Lei

15.695/2005

Concede isenção de ICMS nas operações de aquisição de equipamentos, máquinas e veículos destinadas ao Fundo Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq).

art. 16

22/07/2005

22/07/2005

Extrapola o disposto no Convênio ICMS 26/2003 ao estender o benefício fiscal para o Fundomaq.

171

Lei

15.956/2005

Dispensa o produtor rural do pagamento de tributo ou penalidade decorrente da diferença apurada no confronto da declaração prevista no art. 19 da Lei nº 6.763/1975 com a declaração existente na Secretaria de Estado de Fazenda, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de até 1.500 Ufemgs para os créditos tributários relativos ao ICMS e à Taxa Florestal, e respectivas multas e juros, convalida os procedimentos relativos à remessa de leite, para fora do Estado, destinado à industrialização e nas operações de remessa de café cru, em grão, com o fim específico de exportação.

art. 3º, 6º e 14

30/12/2005

30/12/2005

172

Lei

15.956/2005

Art. 15. Nas operações de remessa de café cru, em grão, com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - reconhecer a não-incidência do ICMS, quando:

a) essas operações coincidam com hipótese de diferimento do imposto descrita na legislação tributária ou tenham como destinatária empresa comercial exportadora localizada no Estado, desde que a efetiva exportação tenha sido realizada por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais; ou

b) o crédito tributário tenha sido objeto de ação judicial na qual o contribuinte tenha, até a data de publicação desta Lei, decisão favorável em primeira e segunda instâncias de julgamento;

II - excluir a responsabilidade tributária do remetente, relativamente a crédito tributário de ICMS, autuado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, na hipótese de não-efetivação da exportação, desde que o destinatário, estabelecido no Estado, tenha recolhido o imposto a favor do Estado de Minas Gerais, relativo à operação subseqüente com a mercadoria.

art. 15

30/12/2005

30/12/2005

Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

173

Lei

16.304/2006

Dispensa o produtor rural do pagamento de tributo ou penalidade decorrente da diferença apurada no confronto da declaração prevista no art. 19 da Lei nº 6.763/1975 com a declaração existente na Secretaria de Estado de Fazenda.

art. 8º

08/08/2006

08/08/2006

174

Lei

16.318/2006

O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos doze meses, contados da data do requerimento de concessão, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas em regulamento.

art. 1º

15/12/2012

15/12/2012

Alterado pelo art. 27 da Lei nº 20.540/2012

175

Lei

16.318/2006

Art. 5°. O crédito definido no art. 1º poderá ser quitado com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que o sujeito passivo apoie financeiramente a realização de projeto desportivo no Estado, nos termos desta Lei.

art. 5º

15/12/2012

15/12/2012

Redação dada pela Lei nº 20.540, de 14/12/2012.

176

Lei

17.247/2007

Autoriza o Poder Executivo a adotar o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, concede desconto de 25% a contribuinte que quitar crédito tributário inscrito em dívida ativa, desde que apóie financeiramente projeto cultural do Estado, concede desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, autoriza o Poder Executivo a extinguir o crédito tributário de ICMS incidente sobre a industrialização, na modalidade de beneficiamento ou rebeneficiamento, de café cru em grão, promovida por cooperativa de produtores rurais, armazém-geral ou estabelecimento industrial e autoriza o Poder Executivo a dispensar 75% do ICMS decorrente do não-estorno de crédito fiscal cujos fatos geradores tenham ocorrido em período anterior a 15/09/1996, bem como a dispensar a cobrança de 100% de juros e multas referentes às operações de exportação de ferro fundido bruto (ferro-gusa) e ferroligas.

art. 6º, 9º, 11, 12 e 13

28/12/2007

28/12/2007

Não tem amparo em Convênio e extrapola o previsto no Convênio ICMS 51/2007 no que tange à data limite dos cébitos fiscais que podem ser incluídos no benefício fiscal e no que tange ao limite máximo de desconto permitido em relação às multas punitivas e moratórias e demais acréscimos e encargos.

177

Lei

17.615/2007

O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do requerimento do incentivador, poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.

art. 5º

15/12/2012

15/12/2012

Alterado pelo art. 28 da Lei nº 20.540/2012

178

Lei

17.619/2008

Autoriza o Poder Executivo a desonerar as entradas procedentes do exterior de partes e peças destinadas à manutenção aeronáutica em Minas Gerais, bem como a excluir o correspondente crédito tributário já formalizado.

art. 3º

08/07/2008

08/07/2008

179

Lei

18.550/2009

Convalida, nas operações de venda de mercadorias utilizando o sistema de marketing direto promovidas por contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a utilização, na retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, do percentual de margem de valor agregado previsto em protocolo e suspende a exigibilidade do ICMS diferido nos termos dos regimes especiais de tributação concedidos a empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, quando da realização das prestações posteriores.

art. 3º e 4º

04/12/2009

04/12/2009

180

Lei

19.098/2010

Concede crédito presumido e redução de base de cálculo às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo signatárias de protocolo de intenções, relativamente ao ICMS devido nas operações com mercadorias ou bens relacionados com suas atividades e aos fornecedores dessas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, relativamente ao ICMS devido nas operações com bens do ativo permanente, em operação interna a elas destinadas e convalida os benefícios fiscais previstos no § 8º do art. 20-I e no § 30 do art. 13 da Lei nº 6.763/1975, no item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 e no § 2º do art. 4º da Lei nº 13.449/2000.

art. 7º e 9º

07/08/2010

07/08/2010

181

Lei

19.415/2010

Concede remissão para crédito tributário oriundo da apropriação de crédito de ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de bens e mercadorias alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais ou fiscal-financeiros concedidos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art . 155 da Constituição da República e suspende a exigibilidade de créditos tributários referentes a operações com aeronaves, partes, peças, material de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, equipamentos ou instrumentos de uso aeronáutico, máquinas ou equipamentos para o ativo permanente, realizadas por empresas prestadoras de transporte aéreo signatárias de protocolo firmado com o Estado.

art. 2º e 4º

31/12/2010

31/12/2010

182

Lei

19.971/2011

Art. 3° Fica remitido o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2011, inclusive multas e juros, ajuizada ou não sua cobrança, de valor igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).

art. 3º

28/12/2011

28/12/2011

183

Lei

19.978/2011

Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 12 a 26 de agosto de 2011 em conformidade com a previsão contida no § 5° do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

art. 10

29/12/2011

29/12/2011

184

Lei

19.978/2011

O crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, realizadas até a data de publicação desta lei, abrigadas por incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, concedido ou autorizado por outra unidade da Federação sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição da República, poderá ser quitado, no prazo de noventa dias contados da data da publicação desta lei, com os benefícios do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II, instituído pelo Decreto n° 45.358, de 4 de maio de 2010, nos termos de regulamento.

art. 11

29/12/2011

29/12/2011

185

Lei

19.978/2011

Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2011, a apropriação de crédito do ICMS relativa às remessas interestaduais de leite ou seus derivados, não acondicionados em embalagem própria para consumo, pelo contribuinte signatário de protocolo com o Estado, desde que tenha sido observado o disposto em regime especial de tributação concedido nos termos da legislação vigente até a data de publicação desta lei.

art. 13

29/12/2011

29/12/2011

186

Lei

19.979/2011

Fica o Poder Executivo autorizado a convalidar créditos de ICMS apropriados por contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado relativos às entradas de partes, peças e acessórios empregados na fabricação de locomotiva ocorridas até a regulamentação do art. 32-H da Lei n° 6.763, de 1975, quando a operação de saída da mercadoria for isenta do imposto.

art. 5º

29/12/2011

29/12/2011

187

Lei

19.979/2011

Ficam acrescentados ao art. 4° da Lei n° 13.449, de 2000, o inciso III ao § 2° e o § 3° que seguem:

§ 2º Para assegurar o cumprimento do inciso V do "caput" deste artigo, fica concedido, nos termos e limites previstos em regime especial, crédito presumido ou redução de base de cálculo:

(...)

III - às empresas fabricantes de aeronaves, suas partes e peças, de materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial, na forma prevista em regulamento.

art. 7º

29/12/2011

29/12/2011

188

Lei

19.979/2011

Ficam convalidadas as medidas de incentivo ou proteção da economia mineira implementadas sob a forma de regimes especiais concedidos pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda até a data de publicação desta Lei, com fundamento.

art. 8º

29/12/2011

29/12/2011

189

Lei

20.540/2012

O estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário que na data de publicação desta Lei não for optante pelo crédito presumido previsto no art. 75, XVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e que vier a adotar o crédito presumido com fundamento no inciso XII do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, poderá refazer a apuração do imposto relativamente aos períodos anteriores à opção, até janeiro de 2007, aplicando os seguintes percentuais de crédito presumido sobre o valor do imposto devido na prestação, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos:

I - 40% (quarenta por cento), nas prestações realizadas de 1º de janeiro de 2007 a 31 de maio de 2008;

II - 45% (quarenta e cinco por cento), nas prestações realizadas a partir de 1º de junho de 2008, acrescidos de valor equivalente a 8,1% (oito vírgula um por cento) do valor das prestações de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior, amparadas pela isenção a que se refere o item 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, hipótese em que o limite total dos créditos do período de apuração será equivalente ao valor resultante da aplicação do percentual de participação das prestações de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior na totalidade das prestações sobre o valor do débito do período.

art. 5º

15/12/2012

15/12/2012

190

Lei

20.540/2012

§ 4º Na hipótese deste artigo, havendo crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo a estorno de crédito de ICMS, referente a período de apuração a partir de janeiro de 2007, o auto de infração e, se for o caso, a inscrição na dívida ativa serão cancelados.

art. 5º, § 4º

15/12/2012

15/12/2012

191

Lei

20.540/2012

A Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder, mediante regime especial, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em regulamento, o diferimento do imposto incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou de mercadorias a serem utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário optante pelo crédito presumido a que se refere o inciso XII do art.32-A da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei.

art. 6 º

15/12/2012

15/12/2012

192

Lei

20.540/2012

Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, havendo crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo à exigência de ICMS abrangida pelo recolhimento a que se referem os referidos parágrafos, o auto de infração e, se for o caso, a inscrição na dívida ativa serão cancelados.

art. 7º

15/12/2012

15/12/2012

193

Lei

20.540/2012

Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de:

I - multas e juros decorrentes do pagamento intempestivo do ICMS incidente sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica decorrente de contratos celebrados entre a concessionária de distribuição e consumidores do Grupo A, sujeitos à aplicação da tarifa binômia;

II - ICMS, multas e juros relativos à parcela correspondente à Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica decorrente de contratos celebrados entre a concessionária de distribuição e consumidores do Grupo A, sujeitos à aplicação da tarifa binômia, no que se refere à parte contratada e não utilizada;

III - ICMS, multas e juros relativos aos encargos de conexão e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - no fornecimento de energia elétrica;

IV - ICMS, multas e juros relativo a crédito tributário decorrente de estorno de crédito

art. 12

15/12/2012

15/12/2012

194

Lei

20.540/2012

Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a excluir as concessionárias de distribuição, geração e transmissão de energia elétrica, como coobrigadas, do polo passivo das autuações fiscais relativas às vendas de excedente de energia elétrica realizadas por consumidores em transações bilaterais, subsistindo o crédito tributário, em seu montante total, em relação aos demais sujeitos passivos.

art. 13

15/12/2012

15/12/2012

195

Lei

20.540/2012

Fica convalidado o não recolhimento do ICMS, por ocasião da saída de locomotiva realizada ao abrigo da isenção, relativamente ao imposto diferido na entrada de partes, peças e acessórios empregados na sua fabricação, no período de 28 de junho de 2012 a 31 de julho de 2012.

art. 14

15/12/2012

15/12/2012

196

Lei

20.540/2012

Ficam convalidadas as operações de saída de gado bovino ou bufalino promovidas por estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, realizadas até a data de publicação desta Lei.

art. 15

15/12/2012

15/12/2012

197

Lei

20.540/2012

Ficam convalidados os tratamentos tributários concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda até a data da publicação desta Lei por meio de regime especial, inclusive em se tratando de concessão de benefícios fiscais para os setores dispostos no Anexo III desta Lei.

art. 16

15/12/2012

15/12/2012

198

Lei

20.540/2012

A remissão prevista nos incisos II e III do caput do art. 3º da Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009, alcança a saída de mercadoria de estabelecimento industrial, inclusive quando a industrialização tenha sido realizada em estabelecimento de terceiro situado no Estado.

art. 17

15/12/2012

15/12/2012

199

Lei

20.540/2012

Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, o pagamento de multas decorrentes de aplicação indevida de alíquota interestadual em operações internas, apuradas em notas fiscais que consignavam destinatário diverso daquele a quem as mercadorias efetivamente se destinavam, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto e dos juros de mora ou requeira o seu parcelamento em até sessenta meses.

art. 18

15/12/2012

15/12/2012

200

Lei

20.694/2013

O art. 7° da Lei n° 17.615, de 4 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° O valor dos recursos deduzidos na forma do art. 3°, bem como o dos recursos repassados na forma do inciso II do § 1° do art. 5°, será de, no máximo, 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados ao projeto pelo incentivador, o qual deverá integralizar o restante a título de contrapartida, nos termos definidos em regulamento, observado o disposto no art. 18-A.".

art. 1º

24/05/2013

24/05/2013

201

Lei

20.694/2013

A Lei n° 17.615, de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

"Art. 18-A. Do exercício de 2013 a 31 de dezembro de 2016, o valor dos recursos deduzidos na forma do art. 3°, bem como dos recursos repassados na forma do inciso II do § 1° do art. 5°, será, no máximo, de:

I - 99% (noventa e nove por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se refere o inciso I do § 1° do art. 3° desta Lei;

II - 97% (noventa e sete por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se refere o inciso II do § 1° do art. 3° desta Lei;

III - 95% (noventa e cinco por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se refere o inciso III do § 1° do art. 3° desta Lei.

art. 3º

24/05/2013

24/05/2013

202

Lei

20.824/2013

Ficam convalidadas as operações com leite "in natura" promovidas sem a observância do disposto no item 88 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a partir de 14 de março de 2013 até a vigência desta lei

art. 8º

01/08/2013

01/08/2013

203

Lei

20.824/2013

Consideram-se abrangidas pelos tratamentos tributários previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, vigentes na data de publicação desta lei, as operações de saída das mercadorias constantes:

I - nos itens 25 e 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando destinadas a processo de industrialização dos produtos que especifica, para uso na agricultura, pecuária, aquicultura, cunicultura ou ranicultura;

II - nos itens 3 e 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, conforme previsto no Convênio ICMS nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária, de 4 de novembro de 1997, quando destinadas a processo de industrialização dos produtos que especifica, para uso na agricultura ou pecuária.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - alcança as operações realizadas anteriormente à data de publicação desta lei e implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não, até a mesma data;

art. 9º

01/08/2013

01/08/2013

204

Lei

20.824/2013

O estabelecimento abatedor ou frigorífico de aves e suínos e o respectivo centro de distribuição exclusivo ficam dispensados do pagamento de multas e juros relativos ao ICMS devido por suas operações próprias, por substituição tributária pelas prestações de serviços de transporte em que sejam responsáveis e pela diferença de alíquotas de que tratam os itens 6 e 10 do § 1º do art. 5º da Lei nº 6.763, de 1975, referente a fatos geradores ocorridos no período entre 1º de agosto de 2012 e 30 de setembro de 2012, desde que o pagamento do imposto tenha ocorrido até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência dos citados fatos geradores.

art. 11

01/08/2013

01/08/2013

205

Lei

20.824/2013

Art. 12. Ficam dispensados, nos termos do regulamento, as multas e os juros relativos às operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo realizadas por cooperativa de produtor rural: I - até 30 de junho de 2012, desde que cumpridas as condições estabelecidas em protocolo de intenções de que seja signatária;

II - entre 1º de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012, desde que o contribuinte comprove que o imposto tenha sido recolhido por período de apuração e que do valor do ICMS recolhido a título de saída de leite não acondicionado em embalagem própria para consumo não tenham sido deduzidos créditos por entradas ou desde que o contribuinte promova o pagamento da diferença do ICMS devido em razão de ajuste para excluir do cálculo os créditos.

art. 12

01/08/2013

01/08/2013

206

Lei

20.824/2013

Ficam convalidados os tratamentos tributários concedidos até a data de publicação desta lei relativamente às entradas de mercadoria com diferimento do imposto que tenham resultado em saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que

art. 13

01/08/2013

01/08/2013

207

Lei

20.824/2013

Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir, até a data de publicação desta lei, observada a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, o crédito tributário relativo às saídas de concreto cimento ou asfáltico, mesmo que preparado fora do local da obra, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário

art. 14

01/08/2013

01/08/2013

208

Lei

20.824/2013

Ficam convalidadas as denúncias espontâneas apresentadas até a data de publicação desta lei:

I - tendo havido a quitação integral do crédito tributário correspondente, nas seguintes hipóteses:

a) denúncia espontânea cumulada com pedido de parcelamento do crédito tributário;

b) denúncia espontânea relacionada com o descumprimento de obrigação acessória sem que o Fisco tenha exigido o seu cumprimento;

II - quando não tenha sido quitado integralmente o crédito tributário, relativamente à não exigência da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, tratando-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de parcelamento do crédito tributário cujo fato gerador da obrigação acessória tenha ocorrido há mais de cinco anos.

art. 15

01/08/2013

01/08/2013

209

Lei

20.824/2013

Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, o recolhimento do ICMS diferido de que trata o item 37 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente à entrada de energia elétrica empregada no processo extrativo do estabelecimento minerador que seja consorciado do estabelecimento gerador da energia elétrica.

art. 16

01/08/2013

01/08/2013

210

Lei

20.824/2013

Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o recolhimento de multas e juros relativos às operações sujeitas ao ICMS promovidas no mês de junho de 2013 devidos por estabelecimento que tenha sofrido danos decorrentes de atos de vandalismo ocorridos no Estado durante a Copa das Confederações.

art. 17

01/08/2013

01/08/2013

211

Lei

20.824/2013

Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nos termos do Convênio ICMS nº 141 do Conselho Nacional de Política Fazendária, de 16 de dezembro de 2011, e observados os termos e condições previstos em regulamento, correspondente ao valor destinado pelo contribuinte a projeto esportivo credenciado pela Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude - Seej.

art. 24

01/08/2013

01/08/2013

212

Lei

21.016/2013

Fica convalidada, até a data de publicação desta Lei, a apropriação de crédito de ICMS na aquisição de leite na hipótese de que trata o art. 20-I da Lei nº 6.763, de 1975, em que o valor do crédito tenha sido calculado sobre o valor do leite, neste incluído o valor do frete, nos termos previstos em regulamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não, até a mesma data

art. 19

21/12/2013

21/12/2013

213

Lei

21.016/2013

Fica convalidada a utilização da alíquota de 12% (doze por cento) para cálculo do ICMS devido nas operações com móveis classificados na posição 94.03 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH - promovidas até a data de publicação desta Lei por estabelecimento encomendante de industrialização, nas saídas destinadas a órgãos públicos ou a consumidores finais pessoas jurídicas Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não, até a mesma data

art. 20

21/12/2013

21/12/2013

214

Lei

21.016/2013

Ficam convalidadas as concessões, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de incentivos, benefícios ou favores fiscais e financeiros de qualquer natureza, até a data de publicação desta Lei, sem a emissão do atestado de regularidade fiscal a que se refere o § 3º do art. 219 da Lei nº 6.763, de 1975.

art. 21

21/12/2013

21/12/2013

215

Lei

21.016/2013

Ficam convalidados, até a data de publicação desta Lei, o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária, nos termos previstos em regulamento

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não, até a mesma data;

art. 22

21/12/2013

21/12/2013

216

Lei

21.016/2013

Ao estabelecimento minerador beneficiário do regime especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, fica assegurado, em relação aos períodos de apuração do imposto anteriores à data de vigência do regime especial, o direito de recolher:

I - o ICMS decorrente do estorno de créditos apropriados em desacordo com a legislação tributária com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e da totalidade das penalidades, inclusive multa isolada relacionada à apropriação indevida de créditos;

II - o crédito tributário formalizado sem exigência de ICMS, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa isolada decorrente do estorno de créditos apropriados em desacordo com a legislação tributária

art. 23

21/12/2013

21/12/2013

217

Lei

21.016/2013

Fica dispensado o pagamento do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquotas de que tratam os subitens 16.1 e 17.2 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 46.271, de 5 de julho de 2013, relativamente às operações ocorridas entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2013

art. 24

21/12/2013

21/12/2013

218

Lei

21.016/2013

Fica convalidado o diferimento do pagamento de ICMS, relativo ao período de 1º de abril de 2008 a 31 de julho de 2011, objeto de protocolo de intenções assinado com o Estado e de regime especial concedido, na hipótese de não terem sido cumpridas as condições impostas na concessão para a fruição do tratamento tributário, relativamente às saídas internas de fio-máquina, classificado nas posições 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90 e 7227.90.00 da NBM-SH, destinadas a contribuinte mineiro que o utiliza como matéria-prima.

art. 25

21/12/2013

21/12/2013

219

Lei

21.016/2013

Ficam convalidados os tratamentos tributários, inclusive em se tratando de benefícios fiscais, concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda até a data da publicação desta Lei por meio de regime especial.

art. 26

21/12/2013

21/12/2013

220

Lei

21.016/2013

Fica convalidada, no prazo, na forma e nas condições previstos em regulamento, em relação aos fatos geradores realizados até a data de publicação desta Lei, exceto se alcançados pela convalidação de que trata o art. 3º da Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009, alterado pelo art. 5º da Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010, nas operações de venda de mercadorias utilizando o sistema de marketing direto promovidas por contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a não utilização, na retenção e no recolhimento do ICMS devido por substituição tributária por estabelecimentos do contribuinte situados em outro estado, do preço de venda a consumidor final constante de catálogo ou lista de preço emitido pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço da mercadoria, nos termos do art. 65 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS.

art. 27

21/12/2013

21/12/2013

221

Lei

21.016/2013

Fica convalidada, até a data de publicação desta Lei, a adoção da base de cálculo do ICMS sem a inclusão da taxa de embarque devida pela utilização de terminal rodoviário na prestação de serviço de transporte rodoviário, interestadual ou intermunicipal, de passageiros

art. 28

21/12/2013

21/12/2013

222

Lei

21.016/2013

A cooperativa em processo de liquidação judicial poderá quitar o crédito tributário relativo ao ICMS originário de fatos geradores por ela realizados, já formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, mediante pagamento à vista, até 30 de dezembro de 2013, vedada qualquer forma de compensação, com exclusão das multas e dos juros com elas relacionados, observado o disposto em decreto.

art. 29

21/12/2013

21/12/2013

223

Lei

21.016/2013

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de mercadorias e bens a serem empregados na construção, na ampliação, na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no Estado

art. 30

21/12/2013

21/12/2013

224

Lei

21.016/2013

Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a deduzir do ICMS a recolher no período de apuração o valor equivalente ao imposto corretamente destacado no documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias e bens a serem empregados na construção, na ampliação, na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no Estado.

art. 31

21/12/2013

21/12/2013

225

Lei

21.016/2013

Fica convalidada, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a apropriação, até 31 de maio de 2009, do ICMS corretamente destacado no documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias e bens empregados na construção, na ampliação, na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no Estado.

art. 32

21/12/2013

21/12/2013

226

Lei

21.016/2013

Em substituição à regra prevista no § 3º do art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, o contribuinte que requerer o regime especial poderá optar pelo pagamento, à vista ou parcelado, do crédito tributário formalizado.

art. 33

21/12/2013

21/12/2013

227

Lei

21.016/2013

Fica convalidada até a data de publicação desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a utilização de carga tributária do ICMS inferior à devida nas operações, inclusive de importação, com fruta fresca proveniente de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.

art. 34

21/12/2013

21/12/2013

228

Lei

21.016/2013

Fica convalidada até a data de publicação desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior.

art. 35

21/12/2013

21/12/2013

229

Lei

21.016/2013

Fica convalidado até a data de publicação desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, relativamente à saída promovida por estabelecimento de aparelhos, máquinas e equipamentos, remetidos em peças, partes, componentes e acessórios para montagem no estabelecimento destinatário, o destaque do imposto em desacordo com o estabelecido no Regulamento do ICMS nas notas fiscais relativas a cada remessa, na hipótese de a produção da mercadoria ter-se estendido por mais de um período de apuração do imposto, desde que observada a carga tributária aplicável ao respectivo aparelho, máquina ou equipamento. Parágrafo Único: O disposto neste artigo:

I - implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não;

art. 36

21/12/2013

21/12/2013

230

Lei

21.016/2013

Fica convalidada até a data de publicação desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a apropriação indevida de créditos do ICMS decorrente da não aplicação do diferimento em operação interna de aquisição de matéria-prima ou de produto intermediário, inclusive minério de ferro ou gás utilizado como insumo energético.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - não autoriza a compensação de importâncias eventualmente recolhidas;

II - fica condicionado à renúncia ao direito à restituição do imposto indevidamente destacado no documento fiscal pelo contribuinte que promoveu a saída das mercadorias especificadas no caput.

art. 37

21/12/2013

21/12/2013

231

Lei

21.527/2014

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica situado no Estado, relativamente à aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica produzida no Estado.

art. 2º

17/12/2014

17/12/2014

232

Lei

21.794/2015

Os créditos tributários dos quais o Estado de Minas Gerais seja titular, de responsabilidade do devedor que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão ser parcelados nos termos desta Lei (parcelamento em 120 parcelas para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e em 100 parcelas para as demais).

art. 1º

17/10/2015

17/10/2015

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 21.794/15. Em desconformidade com o inciso XVI , § 4 º da cláusula 1ª do Convênio ICMS 190/2017.

233

Lei

21.794/2015

Os créditos consolidados na data do requerimento do parcelamento, incluindo juros, multas e demais acréscimos legais, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas para empresas regularmente inscritas no SIMPLES NACIONAL ( LC 123)

art. 2º, § 2º, I

17/10/2015

17/10/2015

Redação dada pelo art. 2º, § 2º, inciso I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 22.549/2017.

234

Lei

21.794/2015

Os créditos consolidados na data do requerimento do parcelamento, incluindo juros, multas e demais acréscimos legais, não incluídos no SIMPLES NACIONAL, poderão ser pagos em até 100 (cem) parcelas

art. 2º, § 2º, II

17/10/2015

17/10/2015

Redação dada pelo art. 2º, §2º, inciso II, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 22.549/2017.

235

Lei

21.794/2015

O devedor em recuperação judicial poderá desistir dos parcelamentos em curso e solicitar que eles sejam parcelados nos termos desta Lei (120 ou 100 parcelas, nos termos dos itens 2 e 3)

art. 2º, § 6º

17/10/2015

17/10/2015

Redação dada pelo art. 2º, § 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 21.794/2015

236

Lei

21.794/2015

A cada recolhimento, os valores serão imputados para o pagamento dos débitos do devedor em recuperação judicial, considerando a natureza original desses débitos, obedecida a ordem inversa da classificação prevista no art. 83 da Lei Federal nº 11.101, de 2005, devendo ser extinto, por último, o devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária.

art. 3º

17/10/2015

17/10/2015

Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 21.794/2015

237

Lei

21.794/2015

É admitida a inclusão, no parcelamento concedido, de créditos tributários desconhecidos quando da consolidação, desde que referentes a fatos anteriores ao requerimento.

art. 5º, § 1º

17/10/2015

17/10/2015

Redação dada pelo art. 5º, § 1 º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 21.794/2015

238

Lei

21.794/2015

Na hipótese de admissão da inclusão, no parcelamento concedido, de créditos tributários desconhecidos quando da consolidação, desde que referentes a fatos anteriores ao requerimento,o crédito incluído será acrescido às parcelas restantes, mediante a divisão do valor atualizado pelo número de frações não quitadas.

art. 5º, § 2º

17/10/2015

17/10/2015

Redação dada pelo art. 5º, § 2 º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 21.794/15

239

Lei

22.549/2017

Redução nas parcelas juros correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos juros calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Taxa Selic.

art. 3º

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017

240

Lei

22.549/2017

Crédito tributário relativo ao ICMS, a suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento.

§ 2º - Na hipótese de pagamento à vista, será aplicada a redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros.

art. 5º

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

241

Lei

22.549/2017

Remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, formalizados até 31 de dezembro de 2012, inclusive multas e juros, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, desde que o valor total consolidado por contribuinte seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na data de publicação desta lei.

art. 6º

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

242

Lei

22.549/2017

Relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS e enquadrado no regime de recolhimento de débito e crédito, que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, com todos os seus débitos relativos a tributos quitados, incluídas as obrigações com multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus ao desconto previsto no § 2º sobre o saldo devedor do ICMS devido a título de operação própria. Conhecido como "bônus de adimplência" pelo mercado.

art. 9º

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

243

Lei

22.549/2017

Remitida a parcela do crédito tributário relativo ao ICMS, formalizado até 31 de dezembro de 2016, com ocorrência do fato gerador anterior a sessenta meses, contados da data da intimação do seu lançamento de ofício, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação e o contribuinte efetue o pagamento integral do restante do crédito tributário, à vista ou parcelado, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento.

art. 17

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

244

Lei

22.549/2017

Remitido o crédito tributário do ICMS relativo às operações internas com querosene de aviação - QAV -, realizadas nos termos do Convênio ICMS nº 10, de 8 de fevereiro de 2017, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento.

art. 18

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017. O Convênio referido autoriza apenas transferências (e não operações) e exclusivamente para a PETROBRÁS.

245

Lei

22.549/2017

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta lei, relativo à redução do valor do imposto devido a título de substituição tributária, ou relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, abrigadas por incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, concedido ou autorizado por outra unidade da Federação sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, divulgado ou não em resolução do Secretário de Estado de Fazenda;

II - extinguir, uma vez comprovado o cumprimento dos termos da moratória de que trata o inciso I, o respectivo crédito tributário ou seu valor remanescente.

art. 19

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

246

Lei

22.549/2017

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - suspender, relativamente ao estabelecimento exportador, até a data imediatamente anterior à prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, a exigibilidade de crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relativo a apropriação indevida de crédito de ICMS decorrente de entrada de mercadoria ou bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento;

II - extinguir o crédito tributário a que se refere o inciso I ou seu valor remanescente, diante da comprovação do cumprimento dos termos da moratória.

art. 20

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

247

Lei

22.549/2017

Relativamente ao crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, decorrente de obrigação principal própria ou por substituição tributária, relacionada com operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, em razão da inobservância do disposto nos arts. 113 a 115 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica o Poder Executivo, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, autorizado a, cumulativamente ou não:

I - conceder o parcelamento para pagamento do crédito tributário em até cento e vinte meses;

II - suspender, temporariamente, a exigibilidade das multas e dos juros;

III - extinguir 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário sujeito a moratória nos termos do inciso II, diante da comprovação do cumprimento dos termos da moratória, relativamente ao primeiro período de sessenta meses;

IV - extinguir 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário sujeito a moratória nos termos do inciso II, diante da comprovação do cumprimento dos termos da moratória, relativamente ao segundo período de sessenta meses.

art. 21

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

248

Lei

22.549/2017

Relativamente ao crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, decorrente de prestação de serviço de comunicação multimídia, na modalidade de internet banda larga ou televisão por assinatura, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2017, fica o Poder Executivo, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, autorizado a:

I - conceder redução de 40% (quarenta por cento) do ICMS devido e de 100% (cem por cento) das multas e dos juros, para pagamento à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses;

II - suspender, temporariamente, por período não superior a sessenta meses, a exigibilidade de 40% (quarenta por cento) do ICMS e de 100% (cem por cento) das multas e dos juros;

III - extinguir o crédito tributário a que se refere o inciso II, diante da comprovação do cumprimento dos termos da moratória.

art. 22

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

249

Lei

22.549/2017

Relativamente ao crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, decorrente de falta de recolhimento do ICMS devido na saída isenta ou não tributada de energia elétrica, em razão de encerramento de diferimento ou de estorno de crédito na sua entrada, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2017, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, ficam dispensados as multas e os juros, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do ICMS devido, à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.

art. 23

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

250

Lei

22.549/2017

Crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, decorrente de recolhimento a menor do ICMS devido por substituição tributária - ICMS-ST -, no momento das entradas neste Estado, de medicamentos adquiridos de centro de distribuição exclusivo de mesma titularidade do estabelecimento industrial situado em outra unidade da Federação, em razão da utilização de base de cálculo em desacordo com a legislação tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2017, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) do ICMS-ST e em 100% (cem por cento) das multas e dos juros, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS-ST, à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.

art. 24

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

251

Lei

22.549/2017

Crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, decorrente de recolhimento a menor do ICMS devido por substituição tributária - ICMS-ST -, em razão da utilização de base de cálculo em desacordo com o estabelecido nos arts. 47-A ou 47-B do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2017, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) do ICMS-ST e em 100% (cem por cento) das multas e dos juros, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS-ST, à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.

art. 25

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

252

Lei

22.549/2017

O crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, decorrente de aproveitamento indevido de créditos de ICMS de bens destinados ao ativo imobilizado, alheios à atividade do estabelecimento, ou provenientes de aquisições de materiais destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, em desacordo com a legislação tributária, cujos documentos fiscais tenham sido emitidos até 30 de abril de 2017, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) do ICMS e em 100% (cem por cento) das multas e dos juros, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS, à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.

art. 26

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

253

Lei

22.549/2017

O crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, decorrente da não utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - como base de cálculo do ICMS-ST ou de sua utilização em desacordo com a legislação tributária, incidente nas operações com rações secas tipo pet, no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2016, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) do ICMS e em 100% (cem por cento) das multas e dos juros, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS, à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.

art. 27

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

254

Lei

22.549/2017

Relativamente ao crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, decorrente da utilização indevida do diferimento nas aquisições de mercadorias a serem empregadas em processo de industrialização, bem como decorrente da revenda de produtos acabados que deveriam ter sido industrializados no Estado como condição para a fruição do tratamento tributário previsto em regime especial, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, ficam dispensadas as multas e os juros, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do ICMS, à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.

art. 28

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

255

Lei

22.549/2017

Remitido o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual devido a este Estado nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento industrial fabricante mineiro e destinadas ao Ministério da Defesa e a seus órgãos, nos termos do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, relativamente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, no montante que exceder a aplicação da carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.

art. 29

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017. O Convênio ICMS 95/12 especifica apenas alguns itens beneficiados.

256

Lei

22.549/2017

Fica remitido o crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relacionado com a utilização do preço final a consumidor sugerido pelo distribuidor exclusivo de marca no Brasil como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, por contribuinte aderente ou detentor de regime especial de atribuição de responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido por meio desse regime, relativamente às operações realizadas até 31 de dezembro de 2016 com veículos automotores novos importados do exterior, ainda que a importação tenha sido realizada por terceiros.

art. 30

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

257

Lei

22.549/2017

Fica remitido o crédito tributário relativo ao imposto devido por substituição tributária correspondente à diferença entre a base de cálculo apurada por meio da aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA - e o Preço Máximo de Venda ao Consumidor - PMC - devido a este Estado, nas operações interestaduais promovidas por estabelecimento remetente não fabricante, enquadrado como industrial detentor do registro da mercadoria junto ao órgão regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, relativamente ao período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, constituído em razão da localização do estabelecimento remetente no território nacional, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento.

art. 31

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

258

Lei

22.549/2017

Fica remitido o crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relacionado com os tratamentos tributários concedidos mediante autorização provisória ou regime especial com fundamento no inciso I do caput do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, ou no inciso X do caput do art. 75 do RICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2017.

art. 32

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

259

Lei

22.549/2017

Crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de dezembro de 2016, decorrente da não inclusão na base de cálculo dos valores relativos à subvenção da tarifa de energia elétrica recebidos do governo federal pela distribuidora de energia elétrica, decorrentes da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE -, exceto a subvenção a que se refere o item 165 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

art. 33

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

260

Lei

22.549/2017

Remitido o crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relativo ao ICMS incidente na importação de caminhão de combate a incêndio classificado sob o nº 8705.30.00 na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2014, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto devido nas subsequentes operações de saída com essas mercadorias.

art. 34

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

261

Lei

22.549/2017

Remitido, relativamente às operações ocorridas na vigência de regime especial de tributação, até 30 de abril de 2017, o crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relacionado com as operações de saída de mercadorias destinadas a centro de distribuição que tenha a mesma titularidade do estabelecimento remetente, utilizando-se indevidamente do instituto do diferimento, bem como o crédito tributário relacionado à adoção, pelo mencionado destinatário, do tratamento tributário autorizado ao remetente, nas operações de saída das referidas mercadorias, desde que o recolhimento do ICMS não tenha sido inferior ao montante que deveria ter sido recolhido nos termos do referido regime especial.

art. 35

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

262

Lei

22.549/2017

Operações com rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premixes ou núcleos, realizadas no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, a falta de indicação na nota fiscal da expressão "Mercadoria de produção mineira - ICMS diferido - Item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS" não prejudica a aplicação do diferimento do imposto de que trata o item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS.

art. 36

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

263

Lei

22.549/2017

Convalidada a apropriação, pelo tomador, de crédito do ICMS relativo ao serviço de transporte tomado, até 30 de abril de 2017, para o transporte de mercadorias entre o estabelecimento do contribuinte e seu depósito fechado, desde que a mercadoria não tenha retornado fisicamente ao estabelecimento depositante e a operação subsequente com a mercadoria tenha sido tributada.

art. 37

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

264

Lei

22.549/2017

Fica convalidada, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, relativamente às operações promovidas até 22 de dezembro de 2015, a aplicação pelo contribuinte:

I - de suspensão de incidência do ICMS nas operações internas de remessa e de retorno ao estabelecimento de origem com produto primário destinado a beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial;

II - de diferimento do ICMS nas operações internas com as mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial:

a) minério de ferro;

b) substância mineral ou fóssil, em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização ou acondicionamento.

art. 38

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

265

Lei

22.549/2017

Remitido, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2017, o crédito tributário relacionado com as operações de aquisição de mercadorias sob o amparo de diferimento do imposto, bem como o crédito tributário relacionado com o tratamento tributário autorizado em regime especial de tributação concedido com prazo certo, nas subsequentes operações de saída promovidas por seu detentor, em que não tenha havido requerimento tempestivo de prorrogação e em que tenha sido requerido novo pedido de regime especial com o mesmo tratamento tributário, desde que o recolhimento do ICMS não tenha sido inferior ao montante que deveria ter sido recolhido nos termos do referido regime especial.

art. 39

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

266

Lei

22.549/2017

Remitido, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, o crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relativo ao ICMS decorrente de operação de exportação para o exterior de produto semielaborado promovida até 18 de dezembro de 2003.

art. 40

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

267

Lei

22.549/2017

Os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS, em protocolo de intenções ou no respectivo termo aditivo firmados com o Estado, implicam a exigência de crédito tributário equivalente ao imposto devido, com multas e acréscimos legais cabíveis, exceto:

I - quando o compromisso do Estado, relativo à concessão de tratamento tributário diferenciado, não inclua a concessão de crédito presumido do ICMS;

II - quando o compromisso do contribuinte, firmado até 30 de abril de 2017, se enquadre numa das seguintes situações:

a) tenha sido alterado ou venha a ser alterado por termo aditivo;

b) tenha sido substituído ou venha a ser substituído por novo protocolo de intenções.

art. 41

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

268

Lei

22.549/2017

Admitida a extinção de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016, mediante dação em pagamento ao Estado de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades de órgão ou entidade do Estado ou com elas compatíveis, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, e desde que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos na legislação:

art. 42

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

269

Lei

22.549/2017

O prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiros com crédito tributário relativo ao ICMS, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive aquele objeto de parcelamento fiscal em curso, poderá requerer parcelamento ou pagamento dos valores devidos, nos termos deste artigo. Possibilidade de pagto. sem incidência de multa de ofício e com redução de 80% das multas e juros de mora, nos termos do § 1º.

art. 43

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

270

Lei

22.549/2017

Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, a carga tributária a que se refere o § 9º do art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, fica reduzida para 6% (seis por cento) pelo prazo de quarenta e oito meses, a contar da data de publicação desta lei.

Parágrafo único - As tarifas cobradas do usuário dos serviços de transporte rodoviário de passageiros serão reduzidas proporcionalmente ao benefício previsto no caput, nos termos e nas condições previstos em regulamento.

art. 44

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

271

Lei

22.549/2017

Fica isenta do ICMS, pelo prazo de quarenta e oito meses, contados da data de publicação desta lei, a aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, nos termos e nas condições previstos em regulamento e desde que o uso do óleo diesel se dê na frota operacional da empresa, demonstrado por meio de sua média histórica de consumo.

Parágrafo único - As tarifas cobradas do usuário dos serviços de transporte rodoviário de passageiros serão reduzidas proporcionalmente ao benefício previsto no caput, nos termos e nas condições previstos em regulamento.

art. 45

01/07/2017

01/07/2017

Redação dada pelo art. 45 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549/2017.

272

Decreto

36.879/1995

Permite o estorno do ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias produzidas por contribuintes participantes de eventos relacionados no Anexo I do Decreto.

art. 1º

20/05/1995

20/05/1995

273

Decreto

36.925/1995

Permite o estorno do ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto, promovidas por contribuintes do setor de confecção industrial.

art. 1º

02/06/1995

02/06/1995

274

Decreto

37.007/1995

Altera o prazo de vencimento do ICMS, previsto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 36.884, de 19 de maio de 1995.

art. 1º

30/06/1995

30/06/1995

275

Decreto

37.138/1995

Concede isenção à entrada das mercadorias importadas do exterior pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, classificadas no código 8424.81.9900 da NBM/SH, constantes da Guia de Importação nº 0452-94/001455-4, de 27.10.94, destinadas ao Projeto Jaíba, localizado no Município mineiro de Jaíba, para uso em sistema de irrigação do solo.

art. 7º

10/08/1995

10/18/1995

276

Decreto

37.627/1995

Concede anistia e remissão ao crédito tributário relacionado à saída, em operação interna, de peças de argamassa armada, destinada à edificação dos Centros de Atenção Integral à Criança - CAICs ou CIACs.

art. 9º

13/12/1995

13/12/1995

277

Decreto

37.728/1996

Concede anistia e remissão ao crédito tributário relacionado à saída de produtos de artesanato de produção própria da Associação Escola Fazenda de Artes e Ofícios.

art. 8º

24/01/1996

24/01/1996

278

Decreto

37.893/1996

Concede remissão referente ao crédito tributário de responsabilidade da Fundação Arthur Bernardes à, vinculada à Universidade Federal de Viçosa, pela importação de equipamentos destinados a ensino e pesquisa, constantes da Declaração de Importação nº 014180/94, adição 001 a 004, de 20 de abril de 1994.

art. 6º

04/05/1996

04/05/1996

279

Decreto

38.106/1996

Concede, por meio do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, financiamentos reembolsáveis para investimentos fixos e capital de giro conforme previstos no Programa de Integração e Diversificação Industrial - PRÓ-INDÚSTRIA e no Programa de Indução à Modernização Industrial - PROIM, e em outros programas que vierem a ser instituídos com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial do Estado.

art. 1º, 4º, 15, 16, 19, 20 e 21

02/07/1996

02/07/1996

280

Decreto

38.134/1996

Concede remissão quanto ao pagamento do ICMS e demais acréscimos legais, de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, incidente na entrada das mercadorias constantes das Guias de Importação nºs 0452-96/000485-6 e 0452-96/000493-7, ambas de 14 de março de 1996, classificadas nos códigos 8424.81.21 e 8424.81.9900 da NBM/SH, destinadas ao Projeto Jaíba, localizado no município mineiro de Jaíba, para uso em sistema de irrigação do solo.

art. 9º

15/07/1996

15/07/1996

281

Decreto

38.300/1996

Concede parcelamento para pagamento do crédito tributário vencido até 30 de junho de 1996 e concede remissão para o crédito tributário vencido e formalizado até 31 de julho de 1996, cujo valor, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros, considerado individualmente por autuação ou PTA, não ultrapasse a 150 UFIR.

art. 1º e 18

24/09/1996

24/09/1996

282

Decreto

38.410/1996

Concede remissão para o crédito tributário relativo à operação de entrada de insumo com diferimento do ICMS, realizada até 29 de fevereiro de 1996, para uso na avicultura, cuja saída, ainda que consumido ou transformado em outro produto, tenha ocorrido ao abrigo da isenção.

art. 28

07/11/1996

07/11/1996

283

Decreto

38.683/1997

Concede remissão para o crédito tributário decorrente de saída interestadual de ativo imobilizado, ocorrida até 31 de outubro de 1996 e concede anistia para o juro moratório e a multa incidente sobre o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1º de março de 1989 a 15 de abril de 1991, decorrente do não-estorno do crédito fiscal relacionado com o produto industrializado exportado.

art. 32 e 33

04/03/1997

04/03/1997

284

Decreto

38.873/1997

Concede prazo especial para recolhimento do ICMS às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997 e concede remissão para os créditos tributários de responsabilidade da Universidade Federal de Lavras, denominada como Escola Superior de Agricultura de Lavras até fevereiro de 1995, e de sua Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE, pela importação de produtos destinados a ensino e pesquisa constantes de determinadas Declarações de Importação.

art. 13 e 14

30/06/1997

30/06/1997

285

Decreto

38.948/1997

Concede anistia para multas e juros moratórios relacionados ao crédito tributário decorrente de operações de exportação ferro fundido bruto (ferro gusa) e ferroligas classificados, respectivamente, nas posições 7201 e 7202 da NBM/SH, minérios e seus concentrados e aglomerados classificados nas posições 2502 a 2512, 2601 a 2615 e 2617 da NBM/SH e silício metálico classificado na posição 2804.6 da NBM/SH.

art. 1º

26/07/1997

26/07/1997

286

Decreto

39.415/1998

Concede anistia para os juros moratórios e para as multas relativas ao crédito tributário devido pela saída de programa para computador ("software"), destinado a comercialização, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 04/03/1997 a 31/12/1997 e concede parcelamento para o pagamento do imposto referente a esse crédito tributário.

art. 13

03/02/1998

03/02/1998

287

Decreto

39.447/1998

Concede moratória e remissão de crédito tributário relativo à importação de produtos destinados a contribuinte mineiro, via estabelecimento situado em outro Estado.

art. 1º

27/02/1998

27/02/1998

288

Decreto

39.473/1998

Concede remissão para os créditos tributários constantes de Termo de Ocorrência, Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência ou Auto de Infração com valor de até R$ 300,00 e concede remissão e anistia para o crédito tributário decorrente de emissão de nota fiscal após a data limite para sua utilização.

art. 14 e 15

07/03/1998

07/03/1998

289

Decreto

39.602/1998

Concede remissão aos créditos tributários constantes dos PTA nº 16.6855-31, 16.8382-64, 16.8397-41, 16.8402-26, 16.8398-21, 16.8399-02, 16.8400-64 e 16.8401-45, de responsabilidade do SENAI - DR/MG, pela importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, em versão didática, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial e concede anistia para o pagamento das multas e juros, relativos ao ICMS devido pelas saídas de peças de argamassa armada destinadas à edificação dos Centros de Atenção Integral à Criança constantes do PTA nº 01.000010613-71.

art. 14 e 15

20/05/1998

20/05/1998

290

Decreto

39.930/1998

Concede parcelamento de crédito tributário e concede anistia para multas de mora e isolada de responsabilidade de cooperativas.

art. 1º e 3º

29/09/1998

29/09/1998

291

Decreto

40.059/1998

Concede remissão para os créditos tributários decorrentes de importação, realizada pelo SENAI, de máquinas, equipamentos e materiais, para utilização na montagem e estruturação do Centro Tecnológico "Marcelino Corradi", recebidos em doação do Governo do Japão, e concede remissão para os créditos tributário de responsabilidade da COMIG, referentes à saída, em operação interna, no período de 01/08/1998, de 10 (dez) rolos compactadores autopropelidos, classificados na NBM/SH sob o n° 84.29.40.00, destinados a integrar o patrimônio do Estado.

art. 19 e 20

19/11/1998

19/11/1998

292

Decreto

40.123/1998

Promove, por meio do Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica - FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA, financiamento às micro, pequenas e médias empresas de base tecnológica, localizadas no Estado de Minas Gerais, através de financiamento de investimentos fixos e de capital de giro associado aos investimentos fixos com recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

art. 1º, 5º e 6º

05/12/1998

15/12/1998

293

Decreto

40.455/1999

Concede redução do valor das multas e juros moratórios, parcelamento, anistia e remissão para pagamento de créditos tributários.

art. 1º, 2º, 12, 17 e 18

02/07/1999

02/07/1999

294

Decreto

40.593/1999

Concede remissão para os créditos tributários de responsabilidade das Universidades Federais de Viçosa e de Lavras e de suas fundações, decorrentes de importações por elas realizadas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como de suas partes e peças de reposição e acessórios, destinados a atividades de ensino e de pesquisa científica ou tecnológica.

art. 14

14/09/1999

14/09/1999

295

Decreto

40.848/1999

Promove, por meio do Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria, o estímulo e o fomento a novos projetos estratégicos e estruturantes do parque industrial mineiro, através de financiamento de capital de giro com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST.

art. 1º

30/12/1999

30/12/1999

296

Decreto

41.021/2000

Promove, por meio do Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA, o desenvolvimento e a consolidação de pólos de eletrônica, informática e telecomunicações no Estado, através de financiamento do capital de giro a empresas desses setores com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST.

art. 1º

25/04/2000

25/04/2000

297

Decreto

41.370/2000

Concede remissão para o crédito tributário relativo ao imposto diferido e não recolhido, bem como ao não estorno de créditos, em virtude das operações de que trata o item 110 do Anexo I do RICMS.

art. 7º

21/11/2000

21/11/2000

298

Decreto

41.417/2000

Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a celebrar transação para extinguir litígios judiciais de natureza tributária.

art. 1º

07/12/2000

07/12/2000

299

Decreto

41.418/2000

Concede redução de multas para o pagamento de crédito tributário e concede parcelamento para o pagamento de crédito tributário de responsabilidade de cooperativa.

art. 1º e 5º

07/12/2000

07/12/2000

300

Decreto

41.426/2000

Concede redução da taxa de juros moratórios sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa.

art. 1º

08/12/2000

08/12/2000

301

Decreto

41.550/2001

Convalida benefícios fiscais previstos em regimes especiais, termos de acordo e despachos concessórios.

art. 2º

21/02/2001

21/02/2001

302

Decreto

41.861/2001

Convalida os procedimentos relativos à saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso de Missão Diplomática, Repartição Consular e Representação de Organismo Internacional, convalida os procedimentos adotados pelas refinarias de petróleo ou suas bases, concede remissão aos créditos tributários de responsabilidade da Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI) e da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE), concede remissão aos créditos tributários de responsabilidade da UHE - Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava e concede remissão aos créditos tributários relacionados com a prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de acesso à Internet.

art. 10, 11, 12, 14 e 15

13/09/2001

13/09/2001

303

Decreto

41.910/2001

Cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Empresas e Cooperativas do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - FUNDESE/APOIAR -, com o objetivo de conceder financiamentos a microempresas, empresas de pequeno e médio portes e cooperativas, localizadas em municípios das regiões do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.

art. 1º

13/09/2001

13/09/2001

304

Decreto

42.083/2001

Concede anistia em relação às multas de mora, de revalidação e isolada, concede remissão em relação aos juros e concede parcelamento para o pagamento de crédito tributário de responsabilidade de cooperativa.

art. 1º

15/11/2001

15/11/2001

305

Decreto

42.124/2001

Concede redução nos valores das multas e dos juros para pagamento de crédito tributário que poderá, inclusive, ser pago de forma parcelada, e concede remissão de 75% para pagamento de crédito tributário relativo às operações de exportação de produtos considerados semi-elaborados.

art. 1º e 4º

29/11/2001

29/11/2001

306

Decreto

43.080/2002

Fica criado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior - PRÓ-CONFINS -, com o objetivo de consolidar o Estado como pólo de desenvolvimento e de negócios relacionados com o comércio exterior, mediante o aproveitamento da infra-estrutura do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

art. 2º e 4º

11/01/2000

11/01/2000

307

Decreto

43.080/2002

Não incidência na prestação de serviço de transporte relacionado com operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ou com o papel destinado à sua impressão, alcançada por imunidade.

art. 5º, VI

14/12/2002

15/12/2002

Conforme redação original e alterações promovidas pelos Decretos:

Decreto nº 43.785, de 15/04/2004

Decreto nº 44.258, de 15/03/2006

Decreto nº 46.169, de 27/02/2013

Decreto nº 46.339, de 25/10/2013

308

Decreto

43.080/2002

Não incidência na saída de mercadoria com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente.

art. 5º, X

14/12/2002

15/12/2002

309

Decreto

43.080/2002

Não incidência a saída de mercadoria, em retorno ao estabelecimento depositante, promovida por armazém-geral ou por depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado.

art. 5º, XI

14/12/2002

15/12/2002

310

Decreto

43.080/2002

Não incidência na saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ainda que preparado fora do local da obra

art. 5º, XX

14/12/2002

15/12/2002

Conforme alteração promovida pelo do Decreto nº 46.368, de 10/12/2013

311

Decreto

43.080/2002

Diferimento do ICMS nas operações e prestações sujeitas ao imposto, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

art. 8º

14/12/2002

15/12/2002

Conforme redação original e alteração promovida pelo do Decreto nº 46.980, de 12/04/2016

312

Decreto

43.080/2002

Diferimento do ICMS correspondente à entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório destinados à composição do ativo imobilizado do estabelecimento, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual.

art. 9º, § 1º

11/12/2013

11/12/2013

Conforme redação dada pelo do Decreto nº 46.368, de 10/12/2013

313

Decreto

43.080/2002

Suspensão da incidência do imposto, autorizada mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação (SUTRI), na operação interna

art. 19

01/06/2007

23/07/2007

Conforme alterações promovidas pelos Decretos:

Decreto nº 44.573, de 23/07/2007

Decreto nº 47.194, de 26/05/2017

314

Decreto

43.080/2002

Alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen, apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais produtos industrializados que contenham em sua composição esses produtos, isolados ou combinados, em proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento)

art. 42, I, "d.3"

08/07/2017

01/07/2017

Conforme alteração promovida pelo do do Decreto nº 47.216, de 7/07/2017

315

Decreto

43.080/2002

Alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

art. 42, I, "d.4"

15/03/2008

27/03/2008

Conforme redação dada pelo do Decreto nº 44.754, de 14/03/2008

316

Decreto

43.080/2002

Alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante

art. 42, I, "d.5"

15/03/2008

27/03/2008

Conforme redação dada pelo do Decreto nº 44.754, de 14/03/2008

317

Decreto

43.080/2002

Alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com bucha vegetal in natura

art. 42, I, "d.6"

15/03/2008

27/03/2008

Conforme redação dada pelo do Decreto nº 44.754, de 14/03/2008

318

Decreto

43.080/2002

Alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com produtos alimentícios fornecidos a órgãos da Administração Pública, destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública

art. 42, I, "d.7"

15/03/2008

27/03/2008

Conforme redação dada pelo do Decreto nº 44.754, de 14/03/2008

319

Decreto

43.080/2002

Alíquota é de 6% (seis por cento) Nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior

art. 42, § 18

15/03/2008

27/03/2008

Conforme redação dada pelo do Decreto nº 44.754, de 14/03/2008

320

Decreto

43.080/2002

III - para até o dia 9 (nove) do terceiro mês subsequente ao da entrada da mercadoria, na hipótese do art. 14 desta Parte e em se tratando de central de distribuição ou distribuidor de medicamentos, exceto o distribuidor hospitalar.

art. 46, § 3º, III

30/10/2014

01/12/2014

Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Decreto nº 46.643, de 30/10/2014.

321

Decreto

43.080/2002

Abatimento, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente a combustível, lubrificante, pneus, câmaras-de-ar de reposição ou de material de limpeza, adquiridos por prestadora de serviços de transporte e estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios

art. 66, VIII

14/12/2002

15/12/2002

322

Decreto

43.080/2002

Abatimento, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente a defensivo agrícola, adquirido por produtor rural, para uso na agricultura

art. 66, IX

14/12/2002

15/12/2002

323

Decreto

43.080/2002

Suspensão da apropriação do crédito relativo a bem do ativo imobilizado e da contagem do prazo de 48 meses nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias nem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação

art. 66, § 3º, VII

05/04/2013

01/05/2013

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.207, de 04/04/2013 e altração promovida pelo Decreto nº 46.707, de 30/12/2014

324

Decreto

43.080/2002

Suspensão da apropriação do crédito relativo a bem do ativo imobilizado e da contagem do prazo de 48 meses na hipótese de aquisição de bem cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2013 em estabelecimento em fase de instalação, caso em que a primeira fração será apropriada no primeiro mês em que forem realizadas operações de saída de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação

art. 66, § 3º, XI

31/12/2014

21/12/2013

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.707, de 30/12/2014

325

Decreto

43.080/2002

Abatimento, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações com energia elétrica que for consumida como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária

art. 66, § 4º, IV

21/12/2013

21/12/2013

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.375, de 20/12/2013

326

Decreto

43.080/2002

Abatimento, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações com partes e peças empregadas em bem do ativo imobilizado de propriedade de terceiro e que se encontre na posse do contribuinte.

art. 66, § 7º

30/06/2005

30/06/2005

Conforme redação dada pelo Decreto nº 44.060, de 29/06/2005

327

Decreto

43.080/2002

Sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS ao estabelecimento que promova operação contratada no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços, observada a forma, o prazo e as condições definidas em regime especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI)

art. 66, § 9º

14/01/2006

14/01/2006

Conforme redação dada pelo Decreto nº 44.206, de 13/01/2006 e alterações promovidas pelos Decretos nº 44.441, de 25/01/2007 e nº 46.022, de 16/08/2012

328

Decreto

43.080/2002

Suspensão da apropriação do crédito relativo a bem do ativo imobilizado cuja entrada no estabelecimento que se encontre em fase de instalação tenha ocorrido no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2013, hipótese em que as frações que em 1º de maio de 2013 restarem para completar 48 (quarenta e oito) meses, contados de sua entrada, poderão ser apropriadas a partir do primeiro período de apuração em que forem realizadas operações de saída de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação

art. 66, § 19

31/12/2014

21/12/2013

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.707, de 30/12/2014

329

Decreto

43.080/2002

Sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição de produto com carga tributária superior à devida na saída imediatamente subsequente com o mesmo produto, concedido mediante regime espeical da Superintendência de Tributação

art. 69-A

15/03/2008

28/12/2007

Conforme redação dada pelo Decreto nº 44.754, de 14/03/2008 e alteração promovida pelo Decreto nº 46.022, de 16/08/2012

330

Decreto

43.080/2002

Sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga tributária ao contribuinte distribuidor, atacadista ou centro de distribuição que promova operação subsequente com mercadorias destinadas a estabelecimento de mesma titularidade ou de outros contribuintes, concedido mediante regime espeical da Superintendência de Tributação

art. 69-B

28/12/2013

28/12/2013

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.399, de 27/12/2013

331

Decreto

43.080/2002

Redução até 0% (zero por cento) da carga tributária na importação ou na aquisição, em operação interna ou interestadual, relativamente à parcela do imposto resultante da diferença de alíquota, de bens de uso ou consumo e de bens considerados pela legislação tributária como alheios à sua atividade, de contribuinte que produza matéria-prima para a indústria de fertilizantes no Estado, concedida mediante regime espeical da Superintendência de Tributação

art. 69-C

10/01/2013

10/01/2013

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.131, de 09/01/2013

332

Decreto

43.080/2002

§ 3º Não se estornam créditos referentes a bens ou mercadorias e aos serviços a eles vinculados:

II - adquiridos ou recebidos por estabelecimento fabricante de lubrificantes e integrados ou consumidos na industrialização de lubrificantes que venham a ser objeto de operação interestadual para o fim de comercialização ou industrialização;

art. 71, § 3º

14/12/2012

15/12/2012

333

Decreto

43.080/2002

I - ao estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, os produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista nos itens 2, 4 e 8 da Parte 1 do Anexo IV, estando a operação interna beneficiada com o diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do caput do art. 12 deste Regulamento, de valor equivalente ao da parcela reduzida;

art. 75, I

26/06/2017

01/08/2017

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Decreto nº 47.207, de 26/06/2017.

334

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1 % (um décimo por cento)

art. 75, IV

10/01/2013

10/01/2013

Conforme redação dada pelo do Decreto nº 46.131, de 09/01/2013

335

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto rodoviário de cargas e de passageiros, aéreo ou ferroviário, de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação

art. 75, V

15/03/2008

15/03/2008

Conforme redação dada pelo Decreto nº 44.754, de 14/03/2008

336

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido de 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente nas saídas de fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão, promovidas por estabelecimento industrial fabricante adquirente do algodão que cumpra os termos do Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão (PROALMINAS)

art. 75, VII

09/08/2003

21/07/2003

Conforme redação dada pelo Decreto nº 43.509, de 08/08/2003.

337

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias.

art. 75, X

27/12/2013

28/12/2013

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 46.399, de 27/12/2013.

338

Decreto

43.080/2002

XII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, de valor equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto incidente nas operações de saída dos produtos abaixo relacionados, observado o disposto no § 5º deste artigo:

a) na saída de polpas, concentrados, doces e geleias, todos de frutas;

b) na saída de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas;

c) na saída de conservas alimentícias vegetais e de cogumelo;

d) na saída de extrato, suco ou molho de tomate, inclusive "ketchup";

art. 75, XII

05/04/2010

06/04/2010

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Decreto nº 45.342, de 05/04/2010.

339

Decreto

43.080/2002

XIII - ao centro de distribuição de discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e imagens gravados, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente nas operações de saída dos produtos, observado o disposto no § 6º deste artigo;

art. 75, XIII

30/09/2003

30/09/2003

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Decreto nº 43.618, de 30/09/2003.

340

Decreto

43.080/2002

XIV - ao contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em no mínimo 3% (três por cento),

art. 75, XIV

16/08/2012

17/08/2012

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 46.022, de 16/08/2012.

341

Decreto

43.080/2002

XV - ao estabelecimento industrial, nas operações internas com leite pasteurizado tipo "A", "B" ou "C" ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, observado o disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo;

art. 75, XV

15/12/2010

01/02/2011

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 45.515, de 15/12/2010.

342

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com leite pasteurizado tipo "A", "B" ou "C" ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), , sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos vinculados às mercadorias beneficiadas com o crédito presumido

art. 75, XVI

30/09/2003

30/09/2003

Conforme redação dada pelo Decreto nº 43.618, de 29/09/2003e alterações promovidas pelo Decreto nº 43.738, de 05/02/2004 e pelo do Decreto nº 45.515, de 15/12/2010

343

Decreto

43.080/2002

XVII - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário, de valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido a este Estado em virtude da prestação,

art. 75, XVII

30/10/2008

01/06/2008

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 44.930, de 30/10/2008.

344

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao estabelecimento classificado na classe 5612-1 (serviços ambulantes de alimentação), 5620-1 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada), 5510-8 (hotéis e similares) ou 5590-6 (outros alojamentos) ou no código 9329-8/01 (discotecas, danceterias e similares) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), de modo que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte

art. 75, XVIII

11/07/2013

01/08/2013

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.274, de 10/07/2013

345

Decreto

43.080/2002

XIX - ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS

art. 75, XIX

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

346

Decreto

43.080/2002

XX - ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado

art. 75, XX

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

347

Decreto

43.080/2002

XXI - ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a estabelecimento varejista, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;

art. 75, XXI

04/12/2014

05/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Decreto nº 46.663, de 04/12/2014

348

Decreto

43.080/2002

XXII - ao estabelecimento industrial, nas saídas de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

art. 75, XXII

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

349

Decreto

43.080/2002

XXIII - ao estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

art. 75, XXIII

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

350

Decreto

43.080/2002

XXIV - ao estabelecimento de produtor ou de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

art. 75., XXIV

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

351

Decreto

43.080/2002

XXV - ao estabelecimento fabricante, nas saídas de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar, sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos, comercializados no próprio local de produção diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

art. 75, XXV

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014

352

Decreto

43.080/2002

XXVI - ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

art. 75, XXVI

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

353

Decreto

43.080/2002

XXVII - ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;

art. 75, XXVII

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

354

Decreto

43.080/2002

XXVIII - ao estabelecimento que promover operação interna com as mercadorias a seguir relacionadas com as respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação

art. 75, XXVIII

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

355

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, vedada a utilização de quaisquer outros créditos;

Em subsituição ao crédito presumido fica assegurado ao prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas a apuração pelo sistema normal de débito crédito, mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação.

art. 75, XXIX

10/03/2006

01/04/2006

Conforme redação dada pelo Decreto nº 44.253, de 09/03/2006

356

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento) na saída de partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, observado o seguinte:

art. 75, XXX

16/08/2012

29/12/2011

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Decreto nº 46.022, de 16/08/2012

357

Decreto

43.080/2002

XXXI - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiro, de valor equivalente a 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto devido na prestação

art. 75, XXXI

14/03/2008

15/03/2008

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Decreto nº 44.754, de 14/03/2008.

358

Decreto

43.080/2002

XXXII - ao estabelecimento industrial fabricante classificado no código 1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), observado o disposto no § 16, de valor equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor das vendas:

art. 75, XXXII

23/10/2009

24/10/2009

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 45.204, de 23/10/2009.

359

Decreto

43.080/2002

XXXIII - ao produtor rural pessoa física, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores, para fins de transferência ao adquirente, relativamente às operações de saída realizadas com a isenção de que trata o art. 459 da Parte 1 do Anexo IX, nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da operação

art. 75, XXXIII

09/05/2013

01/01/2013

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Decreto nº 46.238, de 09/05/2013.

360

Decreto

43.080/2002

XXXIV - ao produtor rural pessoa física, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores, para fins de transferência ao adquirente, relativamente às operações de saída realizadas com a não-incidência de que trata o art. 5º, § 1º, I deste Regulamento, nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da operação:

art. 75, XXXIV

09/05/2013

01/01/2013

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Decreto nº 46.238, de 09/05/2013.

361

Decreto

43.080/2002

XXXVII - ao contribuinte fabricante de aeronaves, suas partes e peças, de materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial, signatário de Protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em 1% (um por cento),

art. 75, XXXVII

16/08/2012

17/08/2012

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 46.022, de 16/08/2012.

362

Decreto

43.080/2002

XXXVIII - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário, de valor equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto incidente na prestação,

art. 75, XXXVIII

09/01/2013

10/01/2013

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Decreto nº 46.131, de 09/01/2013

363

Decreto

43.080/2002

XXXIX - ao estabelecimento classificado no código 5611-2/01 (Restaurantes e similares), 5611-2/02 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (Lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), observado o disposto no § 10, de modo que a carga tributária resulte em:a) 3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições;

b) 4% (quatro por cento), relativamente às demais operações

art. 75, XXXIX

10/07/2013

01/08/2013

Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Decreto nº 46.274, de 10/07/2013

364

Decreto

43.080/2002

XL - à microcervejaria, nas operações de vendas internas de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 8% (oito por cento), observado o disposto no § 22;

art. 75, XL

18/12/2014

19/12/2014

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.677, de 18/12/2014.

365

Decreto

43.080/2002

XLI - ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, de valor equivalente a 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do imposto debitado nas operações promovidas pelo contribuinte, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

art. 75, XLI

22/09/2017

05/08/2017

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Decreto nº 47.260, de 22/09/2017.

366

Decreto

43.080/2002

O benefício aplica-se, também, às saídas tributadas promovidas por cooperativa ou associação de artesanato ou da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX, observado o disposto na alínea "c" do inciso XIV do art. 222 deste Regulamento

art. 75, § 7º, V

25/06/2010

26/06/2010

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 45.412, de 25/06/2010.

367

Decreto

43.080/2002

Crédito presumido ao estabelecimento fabricante, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas produto alimentício que, cumulativamente, seja classificado e denominado como pão, salgado ou doce; seja produzido a partir da massa especificada e comercializado no mesmo dia em que foi produzido; independentemente da modelagem ou cobertura empregada, mantenha a massa base, admitida a adição dos ingredientes leite em pó, ovos e gorduras, para enriquecimento nutricional do produto, sem prejuízo do disposto no inciso XXV do caput do art. 75 do RICMS, enão contenha ingredientes próprios daqueles produtos comercializados com prazo de validade para mais de um dia, tais como antimofo e conservantes.

art. 75, § 20

28/12/2013

01/01/2014

Conforme redação dada pelo Decreto nº 46.390, de 27/12/2013

368

Decreto

43.080/2002

Desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria, concedido ao contribuinte estabelecido no Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apure o imposto pelo regime de débito e crédito e que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.

arts. 91-A, 91-B e 91-C

03/08/2017

03/08/2017

Conforme redação dada pelo Decreto nº 47.226, de 02/08/2017

369

Decreto

43.080/2002

A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a disciplinar qualquer matéria de que trata o presente Regulamento e providenciará para que sejam adotadas as medidas necessárias à proteção da economia do Estado, quando outra unidade da Federação conceder benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou em convênio celebrado nos termos da legislação específica

art. 223

14/12/2002

15/12/2002

Conforme redação original e alteração promovida pelo Decreto nº 46.022, de 16/08/2012

370

Decreto

43.080/2002

É isenta do imposto a saída de produtos industrializados de origem nacional com destino a estabelecimento de contribuinte localizado nos seguintes Municípios:

I - Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;

II - Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

art. 268, Parte 1, Anexo IX

14/12/2002

15/12/2002

(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.495, de 25/9/2018.)

371

Decreto

43.080/2002

Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, salvo se:

I - o valor da matéria-prima de origem animal ou vegetal for superior ao dispendido com a mão-de-obra empregada na sua industrialização;

II - o remetente for estabelecimento comercial ou diferente do fabricante.

art. 269, Parte 1, Anexo IX

14/12/2002

15/12/2002

(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.495, de 25/9/2018.)

372

Decreto

43.080/2002

Art. 269-A. Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, ao contribuinte detentor de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

art. 269-A

20/11/2015

21/11/2015

Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.893, de 20/11/2015.

373

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna ou interestadual, com fruta fresca proveniente de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.

Item 12, "j", Parte 1, Anexo I

27/12/2013

28/12/2013

Redação diversa do Convênio ICMS 44/75.

374

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo "A", "B" ou "C" ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista

Item 13, Parte 1, Anexo I

15/12/2010

01/02/2011

375

Decreto

43.080/2002

Estende a isenção prevista para a saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho relacionado com a reeducação de detentos promovida por estabelecimentos do sistema penitenciário deste Estado, conforme Convênio ICMS 85/94, para a saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização.

Subitem 25.1, Parte 1, Anexo I

02/07/2008

02/07/2008

Redação mais ampla que o Convênio ICMS 85/94, dada pelo Decreto nº 44.851, de 1º/07/2008.

376

Decreto

43.080/2002

Equipamentos e acessórios de uso médico com isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamento ou acessório de uso médico.

Item 31, Parte 1, Anexo I c/c Parte 3

14/12/2002

15/12/2002

Redação dos aparelhos diversa da listada no Convênio ICMS 38/91.

377

Decreto

43.080/2002

Entrada, decorrente de importação do exterior, das seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, importadas diretamente por órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009:

Item 32, "a", Parte 1, Anexo I c/c Parte 4

14/12/2002

14/12/2002

Redação dos nomes genéricos dos medicamentos descrita na Parte 4 do Anexo I diversa da listada no Convênio ICMS 104/89.

378

Decreto

43.080/2002

Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria para ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos

Item 33, Parte 1, Anexo I

14/12/2002

15/12/2002

O Convênio ICMS 24/89 condiciona a isenção à importação com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.

379

Decreto

43.080/2002

Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de material genético sem similar nacional.

Item 34, Parte 1, Anexo I

14/12/2002

15/12/2002

380

Decreto

43.080/2002

Isenção na entrada decorrente de importação do exterior matéria-prima e insumo destinados à produção de livros, jornais e periódicos, e do papel destinado à sua impressão e de peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, alcançando também a entrada, decorrente de aquisição interestadual, relativamente à diferença de alíquotas

Item 43, Parte 1, Anexo I

14/12/2002

15/12/2002

381

Decreto

43.080/2002

Isenção no recebimento do exterior, em retorno ao estabelecimento remetente, de mercadoria que tenha sido remetida com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. A isenção somente se aplica quando o retorno da mercadoria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua saída

Item 61, Parte 1, Anexo I

31/10/2008

31/10/2008

Redação dada pelo Decreto nº 44.931, de 30/10/2008, que alterou o prazo para 90 dias - O Convênio ICMS 18/95 estabelece o prazo de 60 dias

382

Decreto

43.080/2002

Isenção na entrada de mercadorias importadas do exterior, sob o regime de drawback, das quais resultem para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na Parte 7 do Anexo I

Item 64, Parte 1, Anexo I c/c Parte 7

14/12/2002

15/12/2002

383

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída de embarcação construída no País e, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, de peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria naval para serem utilizados no reparo, conserto ou reconstrução de embarcações.

Item 66, Parte 1, Anexo I c/c art. 11, Parte 1, Anexo XVI

20/12/2014

20/11/2014

Alterado pelo Decreto nº 46.679, de 19/12/2014, c/base no art. 225 da Lei nº 6.763/75.

384

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída em operação interna de energia elétrica para consumo em unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE - e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até 3kwh (três quilowatts/hora) por dia;

Item 79, "a", Parte 1, Anexo I

01/01/2016

01/01/2016

385

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída em operação interna de energia elétrica para consumo em imóveis das entidades filantrópicas, educacionais, de assistência social ou de saúde, subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) desde 21 de setembro de 1989;

Item 79, "b", Parte 1, Anexo I

14/12/2002

15/12/2002

386

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída em operação interna de energia elétrica para consumo pelos órgãos da Administração Pública direta deste Estado, suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público.

Item 79, "c", Parte 1, Anexo I

30/12/1989

30/12/1989

387

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, do complexo alimentar concentrado denominado "VITASOPA", produzido pela Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG), e diretamente destinado, gratuitamente, ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), para ser utilizado no combate da desnutrição de grupos sociais em situação de risco.

O benefício previsto neste item alcança:

a) a saída de mercadorias, em operação interna, destinadas à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG), e com o fim específico de produzir o complexo alimentar de que trata o item anterior, sendo livre o trânsito das mercadorias quando se tratar de produtos hortifrutigranjeiros;

b) as prestações de serviço de transporte relativas às operações relacionadas com a produção e com a distribuição do complexo alimentar concentrado denominado "VITASOPA".

Item 97, Parte 1, Anexo I

14/12/2012

15/12/2012

388

Decreto

43.080/2002

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

Item 97.4, Parte 1, Anexo I

14/12/2012

15/12/2012

389

Decreto

43.080/2002

Saída, em operação interna ou interestadual, com equipamentos ou componentes destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica, estendendo o benefício aos componentes de aquecedor solar de água, quando a entrega for parcelada, na impossibilidade de se aplicar o regime de venda para entrega futura, ficando esse benefício condicionado à concessão de regime especial de obrigação acessória

Subitem 98.3, Parte 1, Anexo I

21/10/2010

01/01/2011

Redação não prevista no Convênio ICMS 101/97, dada pelo Decreto nº 45.483, de 20/10/2010.

390

Decreto

43.080/2002

Entrada, decorrente de importação do exterior, de aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matéria-prima, produto intermediário e artigo de laboratório, realizada por: (...) d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

Subitem 108, "d", Parte 1, Anexo I

14/12/2002

15/12/2002

391

Decreto

43.080/2002

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, dos equipamentos médico-hospitalares relacionados na Parte 14 deste Anexo, destinados ao Ministério da Saúde para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria n° 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde.

Item 118, Parte 1, Anexo I que remete à parte 14

14/12/2002

15/12/2002

Redação das mercadorias listadas na Parte 14 está diversa da redação dada no Convênio ICMS 77/2000.

392

Decreto

43.080/2002

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, dos medicamentos:

j) Sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.

Item 124, Parte 1, Anexo I

01/07/2010

02/07/2010

Alínea "J" não prevista no Convênio ICMS 140/2001.

393

Decreto

43.080/2002

Isenção na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior, na forma prevista no inciso III e § 1º do artigo 5º deste Regulamento.

Item 126, Parte 1, Anexo I

14/12/2012

15/12/2012

394

Decreto

43.080/2002

Saída em operação interna de energia elétrica destinada a produtor rural localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utilização na atividade de irrigação, nos períodos: Indeterminada (126) a) noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B (baixa tensão), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); (126) b) diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva.

Item 139, Parte 1, Anexo I

16/10/2003

30/09/2003

395

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída em operação interna de leite destinado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), no âmbito do Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA.

Item 143, Parte 1, Anexo I

06/04/2004

06/04/2004

396

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite, classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial

Item 150, Parte 1, Anexo I

30/01/2009

30/01/2009

397

Decreto

43.080/2002

Estende para produtos produzidos com tecnologia analógica a isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes da Parte 24 deste Anexo, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita,

Subitem 158.2, Parte 1, Anexo I

09/03/2010

09/03/2010

398

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovida pela cooperativa ou associação de que trata o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX com destino ao cooperado ou associado; e pelo cooperado ou associado com destino à cooperativa ou à associação de que trata o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02

Item 162, Parte 1, Anexo I

30/12/2010

30/12/2010

399

Decreto

43.080/2002

Isenção na prestação interna de serviço de transporte intermunicipal de carga efetuado por balsa.

Item 163, Parte 1, Anexo I

15/03/2008

27/03/2008

400

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de glicosímetro destinado ao monitoramento da glicemia capilar, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria, desde que o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do produto, mediante redução no seu preço.

Item 164, Parte 1, Anexo I

15/03/2008

27/03/2008

401

Decreto

43.080/2002

Isenção em relação à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, o fornecimento a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Item 165, Parte 1, Anexo I

15/03/2008

01/01/2008

402

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de automóvel novo de passageiro de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nas aquisições realizadas por Município deste Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar,

Item 166, Parte 1, Anexo I

15/03/2008

27/03/2008

403

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de veículo automotor novo, adquirido por Município que promova sua doação ao Estado no prazo de trinta dias contados da data de aquisição, para ser incorporado à frota de viaturas da Polícia Civil do Estado (PCMG) e Polícia Militar do Estado (PMMG).

Item 167, Parte 1, Anexo I

15/03/2008

27/03/2008

404

Decreto

43.080/2002

Amplia a isenção do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural no sentido de que a isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICMS 130/2007 aplica-se também aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, cascos e mercadorias, ainda que não relacionados no Anexo Único do referido Convênio.

Subitens 178.1 e 179.1, Parte 1, Anexo I

20/12/2014

26/06/2014

405

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de areia e brita classificada na subposição 2517.10.00 da NBM/SH.

Item 189, Parte 1, Anexo I

23/12/2015

23/12/2015

406

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.

Item 190, Parte 1, Anexo I

19/12/2014

19/12/2014

407

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de feijão.

Item 191, Parte 1, Anexo I

03/04/2012

28/03/2012

408

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de concreto cimento ou asfáltico, adquirido pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário.

Item 192, Parte 1, Anexo I

11/12/2013

11/12/2013

409

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de capacete de motociclista.

Item 193, Parte 1, Anexo I

03/04/2012

28/03/2012

410

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, com destino a estabelecimento industrial fabricante de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII deste Regulamento, em fase de instalação no Estado, de mercadorias que sejam consideradas, no estabelecimento destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou consumo - -benefício aplica-se, também, na entrada, decorrente de importação do exterior, no estabelecimento industrial a que se refere este item, de bens ou mercadorias que sejam considerados, no estabelecimento destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou consumo, exceto material de construção.

Item 195, Parte 1, Anexo I

03/04/2012

28/03/2012

411

Decreto

43.080/2002

Isenção na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado, ressalvado o disposto no item 203 desta Parte.

Item 199, Parte 1, Anexo I

29/06/2013

01/01/2015

412

Decreto

43.080/2002

Saída, em operação interna ou interestadual, de matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos.

Item 201, Parte 1, Anexo I

07/06/2013

07/06/2013

Redação dada pelo Decreto nº 46.253, de 06/06/2013 diversa do Convênio ICMS 94/2012, com base no art. 225 da Lei nº 6.763/75, alterado pelo Decreto nº 46.713, de 30/01/2015.

413

Decreto

43.080/2002

Isenção na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de combustíveis, derivados ou não de petróleo, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado.

Item 203, Parte 1, Anexo I

29/06/2013

01/07/2013

414

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna: a) de peças, partes, componentes e ferramentais utilizados:a.1) na infraestrutura de conexão e de transmissão necessária à interligação dos empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica - CGH ou em Pequena Central Hidrelétrica - PCH ao Sistema Interligado Nacional;a.2) na geração de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em CGH ou em PCH. b) de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em CGH e em PCH.

Item 204, Parte 1, Anexo I

28/12/2013

28/12/2013

Redação diversa do Convênio ICMS 42/2012, que relaciona mercadorias alcançadas pela isenção.

415

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de Central Geradora Hidrelétrica - CGH. (...) Na hipótese de novos empreendimentos ou de empreendimentos em atividade há menos de dez anos, a partir do décimo primeiro ano da entrada em operação da usina geradora de energia renovável, as alíquotas do imposto, nas operações de que trata este item, serão recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos seguintes, de modo que a carga tributária original seja integral a partir do décimo sexto ano, desta forma: (...)

Item 206, Parte 1, Anexo I

26/10/2013

26/10/2013

416

Decreto

43.080/2002

Isenção no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas, desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta.

Item 207, Parte 1, Anexo I

21/11/2013

21/11/2013

417

Decreto

43.080/2002

Isenção na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior

Item 208, Parte 1, Anexo I

28/12/2013

22/12/2013

418

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH).

Item 209, Parte 1, Anexo I

28/12/2013

22/12/2013

419

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de energia elétrica, (a) promovida por estabelecimento gerador com destino a estabelecimento minerador de mesma titularidade ou integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador faça a parte; (b) promovida por estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária direta ou indireta; (c) promovida por estabelecimento de empresa consorciada com destino ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada, em relação à energia elétrica recebida com as isenções a que se referem as alíneas "b" e "e"; (d) promovida por estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária direta ou indireta na empresa de geração de energia; (e) promovida por estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa na qual a empresa de mineração detenha participação majoritária, direta ou indireta.

Item 210, Parte 1, Anexo I

28/12/2013

28/12/2013

420

Decreto

43.080/2002

Isenção na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação, que tenha como tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a prestação contratada ou anteriormente subcontratada tenha iniciado no Estado

Item 211, Parte 1, Anexo I

05/09/2014

01/10/2014

421

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a biomassa, localizada em município da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Item 221, Parte 1, Anexo I

08/07/2017

08/07/2017

422

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna: a) de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica; b) de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica, exceto as mercadorias de que trata o item 98 desta parte.

Item 222, Parte 1, Anexo I

05/08/2017

01/07/2017

423

Decreto

43.080/2002

Isenção na saída, em operação interna, de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia elétrica, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular

Item 223, Parte 1, Anexo I

05/08/2017

05/08/2017

424

Decreto

43.080/2002

Saída de mercadoria de estabelecimento de produtor rural para cooperativa de que faça parte.

Item 1, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

425

Decreto

43.080/2002

Saída de mercadoria de cooperativa de produtor rural para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte.

Item 2, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

426

Decreto

43.080/2002

Saída de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia do DANFE.

Item 3, Anexo II

28/03/2008

01/04/2008

Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 44.765, de 28/03/2008.

427

Decreto

43.080/2002

Saída de mercadoria de produção própria, em operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo produtor rural.

Item 4, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

428

Decreto

43.080/2002

Saída de gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino ou eqüídeo, de cria ou recria, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de outro produtor rural.

Item 5, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

429

Decreto

43.080/2002

Saída dos produtos relacionados na Parte 2 deste Anexo, em estado natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.

Item 6, Anexo II

14/09/2015

15/09/2015

Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 44.105, de 14/09/2005.

430

Decreto

43.080/2002

Saída de produto, em estado natural ou beneficiado, de estabelecimento de cooperativa de produtor rural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.

Item 7, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

431

Decreto

43.080/2002

Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, de estabelecimento de produtor rural incubador para estabelecimento de avicultor ou de cooperativa de produtores rurais.

Item 8, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

432

Decreto

43.080/2002

Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pelo avicultor ou pela cooperativa, com destino, respectivamente, aos produtores rurais integrados e aos cooperados.

Item 9, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

433

Decreto

43.080/2002

Saída de trigo em grão, com destino a estabelecimento industrial, para o fim específico de industrialização, promovida por:

a) produtor ou cooperativa de que faça parte;

b) trading company ou empresa comercial importadora.

Item 10, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

434

Decreto

43.080/2002

Saída de farelo de canola, torta de canola, grão de soja extrusada ou raspa de mandioca produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de produtor rural, para uso na avicultura.

Item 11, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

435

Decreto

43.080/2002

Saída de látex de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de contribuinte do imposto.

Item 13, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

436

Decreto

43.080/2002

Saída de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento, comercial ou industrial, optante pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do caput do artigo 75 deste Regulamento.

Item 14, Anexo II

14/10/2003

30/09/2003

437

Decreto

43.080/2002

Saída de girino ou alevino com destino a estabelecimento de produtor rural.

Item 15, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

438

Decreto

43.080/2002

Saída de cana-de-açúcar, de estabelecimento de produtor rural para indústria açucareira ou produtora de álcool.

Item 16, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

439

Decreto

43.080/2002

Saída de aves vivas, observadas as condições estabelecidas nos artigos 108 a 110 da Parte 1 do Anexo IX.

Item 17, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

440

Decreto

43.080/2002

Saída de café cru, observadas as condições estabelecidas nos artigos 111 a 146, da Parte 1 do Anexo IX.

Item 18, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

441

Decreto

43.080/2002

Saída de carvão vegetal, observadas as condições estabelecidas nos artigos 147 a 150 da Parte 1 do Anexo IX

Item 19, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

442

Decreto

43.080/2002

Saída de gado e carnes bovina, bufalina ou suína, observadas as condições estabelecidas nos artigos 199 a 205 da Parte 1 do Anexo IX

Item 20, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

443

Decreto

43.080/2002

Saída de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, observado o disposto no art. 483 da Parte 1 do Anexo IX

Item 21, Anexo II

18/12/2009

19/12/2009

Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5, ambos do Decreto nº 45.251, de 18/12/2009.

444

Decreto

43.080/2002

Saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste Anexo, produzidas no Estado, e de resíduo industrial, destinados a estabelecimento:

a) de produtor rural, para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura e ranicultura;

b) de cooperativa de produtores;

c) de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.3" do item 5 da Parte 1 do Anexo I.

O diferimento alcança também a prestação de serviço de transporte relativa à remessa para armazém-geral ou depósito fechado, ou na saída destes, em retorno, dos produtos relacionados neste item.

Item 22, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

445

Decreto

43.080/2002

Saída de algodão em pluma e de algodão em caroço, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou de industrialização.

Item 23, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

446

Decreto

43.080/2002

Saída de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo, produzidos no Estado, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.5" do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que específicos para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura ou ranicultura.

Item 26, Anexo II

16/11/2006

17/11/2006

447

Decreto

43.080/2002

Operações de compra e venda de produto agropecuário, realizada por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registro S.A., observadas as condições estabelecidas nos artigos 91 a 98 da Parte 1 do Anexo IX

Item 27, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

448

Decreto

43.080/2002

Saída de mercadoria indicada nas Partes 4 e 5 deste Anexo, com destino a indústria de equipamento de sistema eletrônico de processamento de dados, para o fim específico de:

a) fabricação de produto constante da Parte 5 deste Anexo;

b) utilização na prestação de assistência técnica, hipótese em que o diferimento se encerra no momento do fornecimento da mercadoria.

Item 28, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

449

Decreto

43.080/2002

Saída da mercadoria recebida com o tratamento previsto no item anterior, promovida pelo contribuinte que a tiver recebido, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

Item 29, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

450

Decreto

43.080/2002

Saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de matéria-prima, parte, peça, componente ou outro produto de equipamento de processamento eletrônico de dados, que tenham sido importados com o tratamento previsto no item 41 desta Parte

Item 30, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

451

Decreto

43.080/2002

Saída de mercadoria:

a) de produção própria, promovida pela indústria, com destino a:

a.1) centro de distribuição, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente;

Item 31, Anexo II

14/12/2002

15/12/2002

452

Decreto

43.080/2002

Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial de:

a) minério de ferro

b)substância mineral ou fóssil

Item 32, Anexo II

22/12/2015

23/12/2015