Decreto nº 47.262, de 25/09/2017

Texto Original

Altera o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e nº 20.822, de 30 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 22.289, de 14 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica transferido para a Fundação João Pinheiro – FJP – o cargo relacionado no Anexo I, atualmente lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, correspondente à função pública de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e pertencente à carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, a servidora ocupante do cargo relacionado no Anexo I, fica transferida para a FJP, passando a respectiva vaga a ser identificada com o código TACT JP 9000035FE.

Art. 2º – Os itens II.6.1 e II.6.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar conforme o Anexo II deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.262, de 25 de setembro de 2017)

CARGO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO PÚBLICA DE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA TRANSFERIDO DA SEDECTES PARA A FJP.

MASP	NOME	CARREIRA	IDENTIFICAÇÃO ATUAL DO CARGO	IDENTIFICAÇÃO DO CARGO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO
1.036.386-9	Márcia Terezinha Canuto Calais	Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	TACT CI 9000035FE	TACT JP 9000035FE

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.262, de 25 de setembro de 2017)

“ANEXO II

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas

(...)

II.6 – Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

II.6.1 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	12	AACT	CI	AACT CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI 9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	30	TACT	CI	TACT CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI 9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI 9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE; CI 90000119FE a CI 90000120FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	05	GCT	CI	GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI 9000008FE
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	22	PCT	CI	PCT C 9000002FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI 9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE

(...)

II.6.4 – Fundação João Pinheiro – FJP

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	01	AACT	JP	AACT JP 9000046FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	30	TACT	JP	TACT JP 9000035FE; TACT JP 9000069FE a JP 9000073FE; JP 9000075FE a JP 9000078FE; JP 9000080FE; JP 90000082FE a JP 90000093FE; JP 90000095FE; JP 90000097FE a JP 9000100FE e JP 9000115FE a JP 9000116FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	04	GCT	JP	GCT JP 9000022FE a JP 9000025FE
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	38	PCT	JP	PCT JP 9000032FE a JP 9000039FE; JP 9000041FE a JP 9000046FE; JP 9000048FE a JP 9000051FE; JP 9000053FE; JP 9000055FE a JP 9000057FE; JP 9000059FE; JP 9000061FE; JP 9000064FE a JP 9000071F; JP 9000099FE a JP 9000102FE; JP 9000104FE e JP 9000106FE