Decreto nº 47.157, de 07/03/2017

Texto Original

Altera o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e nº 20.822, de 30 de julho de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 22.289, de 14 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam lotados na Fundação João Pinheiro – FJP – os cargos relacionados no Anexo I deste decreto, atualmente lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, correspondentes às funções públicas de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e pertencentes às carreiras de Pesquisador em Ciência e Tecnologia e Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, os servidores ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I deste decreto, cuja lotação está sendo alterada, ficam transferidos para a FJP.

Art. 2º – Em virtude do disposto no art. 1º deste decreto, os itens II.6.1 e II.6.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, referentes à lotação, identificação e codificação das funções públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciências e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.157, de 7 de março de 2017)

CARGOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA E TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, OCUPADOS POR SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DAS ÁREAS DE GEOGRAFIA, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA, TRANSFERIDOS DA SEDECTES PARA A FJP.

MASP	NOME	CARREIRA	IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
1036499-0	Eder Silva	Pesquisador em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000099FE
1036501-3	Eduardo Barreto Ribas	Pesquisador em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000100FE
1036522-9	Leonardo Santos Costa	Pesquisador em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000101FE
1036524-5	Lincoln Diniz Carvalho	Pesquisador em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000102FE
1036530-2	Marcos Antônio Nunes	Pesquisador em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000104FE
1036546-8	Nedil dos Santos Filho	Pesquisador em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000106FE
1036486-7	Carlos Luciano dos Santos	Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000115FE
1036492-5	Clésio Martins Araújo	Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	9000116FE

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.157, de 7 de março de 2017)

“ANEXO II

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas

(...)

II.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005.

II.6.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	12	AACT	CI	AACT CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI 9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	29	TACT	CI	TACT CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI 9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI 9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE a CI 9000035FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE; CI 90000119FE a CI 90000120FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	05	GCT	CI	GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI 9000008FE
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	15	PCT	CI	PCT C 9000002FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI 9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE

(...)

II.6.4 Fundação João Pinheiro- FJP

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	01	AACT	JP	AACT JP 9000046FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	29	TACT	JP	TACT JP 9000069FE a JP 9000073FE; JP 9000075FE a JP 9000078FE; JP 9000080FE; JP 90000082FE a JP 90000093FE; JP 90000095FE; JP 90000097FE a JP 9000100FE e JP 9000115FE a JP 9000116FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	04	GCT	JP	GCT JP 9000022FE a JP 9000025FE
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	38	PCT	JP	PCT JP 9000032FE a JP 9000039FE; JP 9000041FE a JP 9000046FE; JP 9000048FE a JP 9000051FE; JP 9000053FE; JP 9000055FE a JP 9000057FE; JP 9000059FE; JP 9000061FE; JP 9000064FE a JP 9000071F; JP 9000099FE a JP 9000102FE; JP 9000104FE e JP 9000106FE

”