Altera o Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 139 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 45.618, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º As solicitações de diárias realizadas anteriormente à publicação deste Decreto serão regidas pela regra vigente à data da solicitação.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.791, de 30 de junho de 2015.)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011.)

Tabela de Valores - Viagens Nacionais

DESTINO	FAIXA I (R$)	FAIXA II (R$)	FAIXA III (R$)
Capitais, inclusive Belo Horizonte	210,00	273,00	386,00
Municípios Especiais e Municípios de outros Estados que não sejam capitais	177,00	210,00	353,00
Demais Municípios	120,00	150,00	206,00

Enquadramento:

Faixa I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija nível médio de escolaridade, servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento que esteja no nível DAD-1 a DAD-2 e DAI-1 a DAI-2, bem como servidor que exerça função pública que exija até o nível médio de escolaridade.

Faixa II: Servidor que exerça cargo efetivo que exija nível superior de escolaridade, servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento que esteja no nível DAD-3 a DAD-12 ou DAI-3 a DAI-30, bem como o servidor que exerça função pública que exija nível superior de escolaridade e os membros de Conselhos Estaduais.

Faixa III: Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Subsecretário, Dirigente Máximo de Órgão Autônomo, Fundação e Autarquia e seus respectivos Vices, Comandante de Aeronave, Comandante de Avião, Comandante de Avião a jato, Piloto de Helicóptero, Primeiro Oficial de Aeronave e servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento que esteja no nível DAD-8 a DAD- 12 ou DAI-25 a DAI-30 e exerça atividades inerentes à chefia de gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou às assessorias especiais do Governador. ”(nr)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.791, de 30 de junho de 2015.)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011.)

Tabela de Valores - Viagens ao Exterior

SERVIDORES	LOCALIDADE/VALOR (U$)		LOCALIDADE / VALOR (€)
	América do Sul e América Central	Demais Localidades no exterior exceto Zona do Euro	Zona do Euro
Governador do Estado; Vice-Governador do Estado	400	550	400
Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado	350	450	350
Demais Autoridades - Subsecretário, Dirigente Máximo de Órgão Autônomo, Fundação e Autarquia e seus respectivos Vices e servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou DAI-26 a DAI-30 e exerça atividades inerentes à chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou às assessorias especiais do Governador	300	400	300
Demais Servidores	300	300	250

” (nr)