Altera o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e nº 20.822, de 30 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o quadro de pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG –, um cargo de Gestor em Ciência e Tecnologia, Código GCT CI 9000003, lotado, na data de publicação desde Decreto, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES – e pertencente às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, os quadros II.6.1 e II.6.3, do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.744, de 22 de abril de 2015)

“ANEXO II

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas

.........................................................................

II.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005.

II.6.1 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	14	AACT	CI	AACT CI 9000001FE a CI 9000014FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	12	TACT	CI	TACT CI 9000001FE a CI 9000012FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	15	GCT	CI	GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE a CI 9000016FE

.......................................................................

II.6.3 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	1	AACT	AP	AACT AP 9000045FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	4	TACT	AP	TACT AP 9000065FE a AP 9000068FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	3	GCT	AP	GCT AP 9000020FE a AP 9000021FE; AP 9000003FE

.................................................................” (nr)