Decreto nº 45.993, de 22/06/2012
Texto Original
Altera o Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 190 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.993, de 22 de junho de 2012.)
“ANEXO III
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011.)
...............................................................................
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SRF II em Varginha |
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AF de 1º ou 2º nível |
AF de 3º nível |
Área de abrangência – Municípios |
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AF/2º NÍVEL/ ALFENAS |
1. Alfenas |
2. Alterosa |
3. Areado |
4. Divisa Nova |
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5. Fama |
6. Serrania |
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MACHADO |
1. Carvalhópolis |
2. Machado |
3. Poço Fundo |
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AF/2º NÍVEL/ EXTREMA |
1. Extrema |
2. Toledo |
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CAMANDUCAIA |
1. Camanducaia |
2. Itapeva |
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CAMBUÍ |
1. Bom Repouso |
2. Cambuí |
3. Córrego do Bom Jesus |
4. Estiva |
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5. Senador Amaral |
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AF/2º NÍVEL/ GUAXUPÉ |
1. Guaxupé |
2. Guaranésia |
3. Juruaia |
4. São Pedro da União |
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MONTE SANTO DE MINAS |
1. Arceburgo |
2. Monte Santo de Minas |
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MUZAMBINHO |
1. Bom Jesus da Penha |
2. Cabo Verde |
3. Monte Belo |
4. Muzambinho |
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5. Nova Resende |
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AF/2º NÍVEL/ ITAJUBÁ |
1. Brazópolis |
2. Conceição das Pedras |
3. Delfim Moreira |
4. Itajubá |
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5. Maria da Fé |
6. Marmelópolis |
7. Pedralva |
8. Piranguçu |
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9. Piranguinho |
10. São José do Alegre |
11. Wenceslau Braz |
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PARAISÓPOLIS |
1. Conceição dos Ouros |
2. Consolação |
3. Gonçalves |
4. Paraisópolis |
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5. Sapucaí-Mirim |
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AF/2º NÍVEL/ LAVRAS |
1. Bom Sucesso |
2. Carrancas |
3. Ibituruna |
4. Ijaci |
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5. Ingaí |
6. Itumirim |
7. Itutinga |
8. Lavras |
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9. Luminárias |
10. Nepomuceno |
11. Ribeirão Vermelho |
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CAMPO BELO |
1. Aguanil |
2. Camacho |
3. Campo Belo |
4. Cana Verde |
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5. Candeias |
6. Cristais |
7. Santana do Jacaré |
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PERDÕES |
1. Perdões |
2. Santo Antônio do Amparo |
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AF/2º NÍVEL/ PASSOS |
1. Alpinópolis |
2. Carmo do Rio Claro |
3. Conceição da Aparecida |
4. Fortaleza de Minas |
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5. Itaú de Minas |
6. Passos |
7. Pratápolis |
8. São João Batista do Glória |
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9. São José da Barra |
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CÁSSIA |
1. Capetinga |
2. Cássia |
3. Claraval |
4. Delfinópolis |
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5. Ibiraci |
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PIUMHI |
1. Capitólio |
2. Doresópolis |
3. Pimenta |
4. Piumhi |
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5. São Roque de Minas |
6. Vargem Bonita |
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AF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS |
1. Bandeira do Sul |
2. Botelhos |
3. Caldas |
4. Campestre |
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5. Ipuiúna |
6. Poços de Caldas |
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ANDRADAS |
1. Andradas |
2. Ibitiúra de Minas |
3. Santa Rita de Caldas |
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AF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE |
1. Borda da Mata |
2. Careaçu |
3. Congonhal |
4. Espírito Santo do Dourado |
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5. Heliodora |
6. Natércia |
7. Pouso Alegre |
8. São João da Mata |
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9. São Sebastião da Bela Vista |
10. Senador José Bento |
11. Silvianópolis |
12. Tocos do Moji |
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JACUTINGA |
1. Albertina |
2. Jacutinga |
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MONTE SIÃO |
1. Monte Sião |
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OURO FINO |
1. Bueno Brandão |
2. Inconfidentes |
3. Munhoz |
4. Ouro Fino |
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SANTA RITA DO SAPUCAÍ |
1. Cachoeira de Minas |
2. Santa Rita do Sapucaí |
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AF/2º NÍVEL/ SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO |
1. Itamogi |
2. Jacuí |
3. São Sebastião do Paraíso |
4. São Tomás de Aquino |
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AF/2º NÍVEL/ SÃO LOURENÇO |
CAXAMBU |
1. Carmo de Minas |
2. Cristina |
3. Dom Viçoso |
4. Jesuânia |
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5. Lambari |
6. Olímpio Noronha |
7. São Lourenço |
8. Soledade de Minas |
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1. Aiuruoca |
2. Baependi |
3. Bocaina de Minas |
4. Carvalhos |
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5. Caxambu |
6. Conceição do Rio Verde |
7. Cruzília |
8. Liberdade |
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9. Passa-Vinte |
10. Seretinga |
11. Serranos |
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ITANHANDU |
1. Alagoa |
2. Itamonte |
3. Itanhandu |
4. Passa-Quatro |
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5. Pouso Alto |
6. São Sebastião do Rio Verde |
7. Virgínia |
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AF/2º NÍVEL/ TRÊS CORAÇÕES |
1. Cambuquira |
2. Carmo da Cachoeira |
3. São Bento Abade |
4. São Tomé das Letras |
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5. Três Corações |
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AF/2º NÍVEL/ VARGINHA |
1. Elói Mendes |
2. Monsenhor Paulo |
3. Varginha |
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BOA ESPERANÇA |
1. Boa Esperança |
2. Coqueiral |
3. Guapé |
4. Ilicínea |
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CAMPOS GERAIS |
1. Campo do Meio |
2. Campos Gerais |
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PARAGUAÇU |
1. Paraguaçu |
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SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ |
1. Campanha |
2. Cordislândia |
3. São Gonçalo do Sapucaí |
4. Turvolândia |
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TRÊS PONTAS |
1. Santana da Vargem |
2. Três Pontas |
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................................................................” (nr