Fixa data para instalação da comarca de Rio Espera.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 4º da lei n. 1.098, de 22 de julho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Rio Espera as exigências constantes do artigo 5º, §2º, da citada lei,

Decreta:

Art. 1º – Fica marcado o dia 22 de maio do corrente ano para instalação da comarca de Rio Espera, criada pela lei n. 336, de 27 de dezembro de 1948.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de maio de 1955.

CLOVIS SALGADO GAMA

João Nogueira de Rezende